Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO Nº 1006944-10.2026.8.11.0001 REQUERENTE: RICARDO DOUGLAS KOVALESKI MENEZES REQUERIDO: JAIR DA ROCHA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminarmente: da revelia. O reclamado, embora regularmente citado (id nº 238669537), deixou de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil - CPC. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de outras provas para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Pois bem. Trata-se de ação de indenização por lucros cessantes e danos morais ajuizada por RICARDO DOUGLAS KOVALESKI MENEZES em face de JAIR DA ROCHA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 04/04/2025, por volta das 20h, conduzia a motocicleta JTA/Suzuki GSX-S750, placa RAL9D76, pela Avenida Antônio André Maggi, em Sapezal/MT, quando foi atingida na traseira pelo veículo Renault Duster, placa OHM1A33, conduzido pelo requerido. Afirma que, em decorrência da colisão, caiu ao solo, sofreu lesões físicas e permaneceu impossibilitada de exercer sua atividade profissional de odontólogo autônomo por 7 (sete) dias. Acrescenta que o requerido deixou o local sem prestar o auxílio necessário. Requereu, por conseguinte, a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.904,56 (mil novecentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de lucros cessantes, e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a terceiro pratica ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. As imagens anexo ao ID nº 222712095, bem como o boletim de ocorrência de ID nº 222711582, entre outros, é incontroverso que o reclamante foi vítima de acidente automobilístico Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte reclamada comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento da parte reclamada, salvo se for por motivo justificado. No que tange ao pedido de lucros cessantes, não podem ser baseados em conjecturas ou em rendimentos meramente hipotéticos. Sua indenização exige demonstração objetiva de que, em razão direta do evento danoso, a parte deixou de auferir receita que razoavelmente ingressaria em seu patrimônio. A declaração médica juntada aos autos recomenda repouso pelo período de 7 (sete) dias, demonstrando a limitação temporária do autor. Entretanto, não foram apresentados agenda profissional, relação de pacientes, comprovantes de atendimentos cancelados, notas fiscais, recibos ou qualquer outro elemento capaz de demonstrar a receita concreta frustrada durante esse período. Desse modo, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. Por outro lado, a documentação médica demonstra que o autor sofreu escoriações decorrentes do acidente, necessitou de cuidados médicos, curativos, analgesia e repouso, circunstâncias que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, o fato ultrapassa o mero dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte Reclamante, considerando que a parte autora permaneceu incapacitada de exercer seu labor, bem como sofreu diversas lesões em razão do acidente causado pela reclamada. “RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS, MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. Atropelamento sobre a calçada. Responsabilidade do veículo pela incolumidade do pedestre. Art. 29, §2º, do CTB. Direito de passagem do transeunte. Inteligência do artigo 38 do CTB. Culpa exclusiva da ré. Dano estético caracterizado. Dano moral verificado. quantum indenizatório que não comporta minoração. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.” (JECPR; RInomCv 0000471-24.2022.8.16.0034; Piraquara; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Melissa de Azevedo Olivas; Julg. 02/12/2023; DJPR 04/12/2023 ______________________________ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Coletivo que, invadindo a calçada, passou por cima de tampa de bueiro, arremessando-a na autora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos materiais, pelo período de incapacidade total e permanente, e morais. Apelo da concessionária. Acidente envolvendo coletivo de transporte público. Responsabilidade objetiva (artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal), aplicada ao terceiro não usuário do serviço. Consumidor por equiparação, na forma do artigo 17 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Atropelamento comprovado. Conjunto probatório que aponta para a conduta culposa do preposto da ré. Registro de ocorrência, boletim de atendimento médico no Hospital Lourenço Jorge, com realização de cirurgia no mesmo dia do acidente. Provas testemunhal, que corrobora a versão autoral, e pericial, que atestam o nexo causal. Teses defensivas não comprovadas. Ausência de excludentes de responsabilidade. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima, fato de terceiro, ou caso fortuito ou força maior. Surgindo o dever de indenizar. Laudo pericial conclusivo. Danos material e moral caracterizados. Verbas indenizatórias arbitradas conforme artigo 944 do Código Civil. Desprovimento da Apelação. (TJRJ; APL 0040551-18.2013.8.19.0210; Rio de Janeiro; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Camilo Ribeiro Ruliere; DORJ 28/06/2024; Pág. 985) _____________________________ RESPONSABILIDADE CIVIL – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA CALÇADA – Agravo retido (reiterado) com pretensão de expedição de ofícios à Fenaseg e ao INSS - Prova despicienda – Agravo retido conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL – ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA CALÇADA Veículo que, ao sair de garagem, passa sobre o pé de pedestre, na calçada – Imprudência do preposto da ré configurada – Na calçada a preferência é do pedestre – Responsabilidade objetiva da empregadora, que ademais é a proprietária do veículo – Artigo 932, III, do Código Civil – Danos morais reconhecidos – Indenização arbitrada no valor de R$ 25.000,00 – Pensão devida enquanto perdurou o período de afastamento das atividades (15 dias, segundo o laudo pericial) – Sentença reformada, revogada a sanção aplicada à autora, que não litigou de má-fé. RESPONSABILIDADE CIVIL ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NA CALÇADA – Apólice de seguro – Cobertura para danos corporais e materiais – Danos morais – Inexistência de cláusula expressa de exclusão – Súmula 402 do STJ – Cobertura devida, observados os limites corrigidos da apólice. - Agravo retido desprovido. - Apelação provida em parte." (TJ-SP - APL: 01994884920088260100 SP 0199488-49.2008.8.26.0100, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 06/02/2017, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2017) _____________________________ PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE QUE SE ENCONTRAVA NA CALÇADA DE VIA PÚBLICA. IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANO MORALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado nos autos que, no momento do atropelamento, o condutor do veículo havia invadido a calçada onde se encontrava a vítima, tem-se por configurada a sua responsabilidade pelos danos causados em virtude do sinistro. 2. Mostra-se caracterizado o dano moral passível de indenização, na hipótese em que o acidente automobilístico resulta em lesões contusas e escoriações na vítima, obrigando-a a conviver com dor intensa e limitação de movimentos por longo período.. 3. Para fins de fixação do quantum indenizatório deve o magistrado, mediante prudente arbítrio, levar em consideração o grau de culpa para a ocorrência do evento, a extensão do dano sofrido e as condições pessoais das partes envolvidas, devendo ser reduzida a verba quando não observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade 4. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20140910054227 DF 0005293-64.2014.8.07.0009, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/02/2018 . Pág.: 205-209) Sem parâmetros objetivos, a indenização pelo dano moral havido leva em conta para seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, além dos valores envolvidos, de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas estas premissas, fixa-se a condenação em R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial para: a) RECONHECER a revelia da parte reclamada; b) CONDENAR o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da presente data (súmula 362 STJ), e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados com base na taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); c) INDEFERIR o pedido de indenização por lucros cessantes. Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto à homologação da MMª Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. João Paulo da S. Santos Vieira Juiz Leigo SENTENÇA Visto. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença retro, na forma do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá–MT, 15 de setembro de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá
