Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento de R$ 24.900,00, com a devida dedução dos valores já depositados judicialmente. Declaro resolvido o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). A quantia dos danos materiais e/ou da restituição deverá ser acrescida de juros de mora pela taxa Selic (com a dedução da correção monetária) (art. 406 do CC e Tema nº 1.368 do STJ), a partir da data da citação (art. 397 e art, 405 do CC) (responsabilidade contratual), e atualização monetária, pela Tabela Prática do TJSP, a partir do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula nº 43 do STJ). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), os juros deverão ser calculados unicamente de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). No período anterior à Lei nº 14.905/2024, a correção monetária a ser deduzida da taxa Selic (para cálculo dos juros), quando for o caso, deverá ser calculada de acordo com a Tabela Prática do Eg. TJSP, não podendo resultar em valor inferior a zero. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 80% (oitenta por cento) para a autora e 20% (vinte por cento) para os réus. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários em favor do(s) advogado(s) da parte contrária, no importe de 10% sobre R$ 125.629,00, bem como a parte ré, nos mesmos termos, no percentual de 10% sobre R$ 24.900,00 (art. 85, §2º, do CPC). Publique-se.