Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para afastar a fixação dos honorários advocatícios em percentual incidente sobre o valor atualizado das demandas e arbitrá-los no montante global de R$ 20.000,00, correspondente a R$ 10.000,00 para cada processo patrocinado. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão contém algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, especialmente quanto: (i) à eficácia interruptiva do protesto judicial; (ii) ao regime remuneratório previsto no contrato e aos efeitos da rescisão unilateral; (iii) ao alcance dos termos de quitação e dos pagamentos anteriormente realizados; e (iv) à identificação dos serviços prestados e aos critérios utilizados para o arbitramento da remuneração. III. Razões de decidir: 3. A prescrição foi expressamente examinada no acórdão, que reconheceu a eficácia interruptiva do protesto judicial, nos termos do art. 202, II e parágrafo único, do Código Civil, não se confundindo o protesto judicial destinado à conservação do direito com o protesto extrajudicial de título. 4. Não há omissão, contradição ou obscuridade quanto ao regime remuneratório estabelecido no contrato, à condição vinculada à recuperação do crédito e aos efeitos da rescisão unilateral, pois o acórdão examinou expressamente essas circunstâncias e distinguiu a remuneração integral condicionada ao êxito do arbitramento proporcional pelos serviços efetivamente prestados até a ruptura do vínculo. 5. Inexiste omissão quanto aos termos de quitação, pois o acórdão não declarou sua invalidade, mas delimitou sua eficácia liberatória às obrigações suficientemente individualizadas, não sendo a referência específica a determinado instrumento indicativa de desconsideração dos demais documentos apresentados. 6. O acórdão examinou o trabalho efetivamente desenvolvido e adotou critérios qualitativos para a definição do quantum, tanto que acolheu parcialmente a apelação da própria instituição financeira para afastar a incidência automática de percentual sobre o valor das demandas e fixar remuneração compatível com a extensão da atividade profissional comprovada. 7. O propósito de prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento dos embargos de declaração, permanecendo necessária a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões relevantes à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Os embargos de declaração não constituem via adequada à rediscussão da interpretação contratual, da valoração da prova ou dos critérios adotados no julgamento. 3. O propósito de prequestionamento não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material."