Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000176-17.2026.8.11.0018. AUTOR: DANIEL PEREIRA CARDAVAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ajuizada por Daniel Pereira Cardaval em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora narrou, em sua peça de ingresso, em síntese, que exerceu a função de motorista de caminhão e que, no dia 02/07/2012, sofreu acidente de trabalho durante a atividade de descarregamento do veículo transportador de toras de madeira, vindo uma tora a atingir seu pé direito, o que resultou em politraumatismo, com fraturas múltiplas e amputação traumática parcial do pé. Relatou que, em virtude desse sinistro, esteve em gozo de auxílio-doença acidentário (NB 552.359.238-9) no interregno de 18/07/2012 a 07/12/2014, quando o benefício foi cessado administrativamente pela autarquia ré. Sustentou que, após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas definitivas que reduziram a sua capacidade funcional para o trabalho habitual, exigindo maior esforço físico para o exercício da profissão. Diante disso, pugnou pela procedência da ação, com a concessão do auxílio-acidente a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário (08/12/2014), com o adimplemento das parcelas pretéritas respeitada a prescrição quinquenal, além dos consectários legais e verba sucumbencial. Proferida decisão sob o id. 220552462, a inicial foi recebida, deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, amparado na Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça, este juízo determinou a imediata produção de perícia médica judicial. Acostou-se aos autos o laudo pericial judicial subscrito pela médica perita nomeada (id. 236880910). A parte autora manifestou sua expressa concordância com os termos das conclusões técnicas (id. 238711314). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação (id. 238837073). Em sede de preliminares, suscitou a necessidade de realização de perícia prévia à citação; arguiu o não atendimento aos requisitos específicos da petição inicial dispostos no artigo 129-A da Lei n.º 8.213/1991, requerendo a intimação do autor para emenda; arguiu, ainda, a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio pedido de prorrogação na via administrativa ao término do auxílio por incapacidade temporária. No mérito, defendeu a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Requereu a complementação da perícia judicial, apresentando quesitos. Ao final, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora ofereceu impugnação à contestação, reiterando o pedido de procedência da ação com esteio no laudo técnico judicial produzido nos autos (id. 244063656). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Das Questões Processuais Pendentes Inicialmente, cumpre sanar as questões pendentes, garantindo-se a higidez da prestação jurisdicional e a observância do devido processo legal. Do Pedido de Complementação do Laudo Pericial A autarquia previdenciária requereu a complementação do laudo pericial, apresentando, na oportunidade, quesitos a serem respondidos pela perita judicial. Contudo, após detida análise do laudo pericial e dos quesitos formulados, verifico que não merece acolhimento. O laudo médico pericial elaborado pela médica perita nomeada (id. 236880910) foi conclusivo, claro e minucioso, respondendo integralmente a todos os quesitos formulados pelo juízo e pela parte autora, apreciando detidamente a evolução clínica da patologia, o nexo causal com o acidente laboral e a repercussão funcional sobre a atividade habitual do segurado. Constato que as questões e quesitos apontados pela autarquia ré já foram devidamente respondidos no laudo pericial e não há ponto controvertido relevante que demande esclarecimento adicional. Dessa forma, entendo que não restou demonstrada a necessidade de que a perita responda a quesitos complementares, sendo diligência protelatória. Ressalte-se que cabe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, com esteio no artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nestes termos, INDEFIRO o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Passo à análise das preliminares de mérito. As preliminares arguidas pela autarquia previdenciária não comportam acolhimento. No tocante à alegação de inobservância do artigo 129-A da Lei n.º 8.213/1991 e de necessidade de perícia prévia à citação, constata-se a perda manifesta de objeto da insurgência. O juízo, ao admitir a inicial, expressamente determinou a realização da prova técnica pericial antes da formalização do ato citatório, nos termos da Recomendação Conjunta n.º 01/2015 do Conselho Nacional de Justiça (id. 220552462), sendo ambas as partes intimadas para apresentarem quesitos. Com efeito, a citação da autarquia ocorreu apenas após a conclusão e juntada do laudo pericial aos autos (id. 236880925), oportunizando-se ao réu ampla manifestação acerca da prova pericial e o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual inexiste qualquer nulidade ou defeito processual a ser sanado. Tampouco subsiste a alegação de inépcia da petição inicial. A peça preambular descreve com clareza o histórico laboral do autor, a data e a dinâmica do acidente de trabalho típico, a natureza das lesões e as limitações consolidadas que reduzem sua capacidade de trabalho, instruindo a lide com a documentação médica e previdenciária de que dispunha, inclusive os laudos administrativos do sistema SABI e os extratos do Cadastro Nacional de Informações Sociais (id. 220538595). O acervo coligido ao feito atende satisfatoriamente às exigências do artigo 129-A, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/1991 e dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Outrossim, afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir fundada na ausência de pedido de prorrogação administrativa. A pretensão veiculada nos autos não busca o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária pretérito ou sua prorrogação temporal, mas sim a concessão do benefício indenizatório de auxílio-acidente decorrente da consolidação de sequelas permanentes oriundas do infortúnio laboral. O encerramento do auxílio-doença, associado à contestação de mérito impugnando o direito material postulado, caracteriza inegável pretensão resistida e legítimo interesse processual. REJEITO, portanto, todas as preliminares de mérito aventadas. Da Prejudicial de Mérito Da Prescrição Quinquenal Sem delongas, ACOLHO a prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo e consubstanciando o benefício previdenciário prestação continuada em que o fundo de direito permanece incólume, a inércia do titular atinge tão somente os créditos anteriores ao lustro que antecedeu a propositura da demanda. A tese restou consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA STJ n.º 85 (CORTE ESPECIAL) [DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA]: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Considerando que a presente ação foi distribuída em 21/01/2026, encontram-se fulminadas pela prescrição as parcelas vencidas no período anterior a 21/01/2021, remanescendo hígidas para cobrança as prestações posteriores a este marco temporal. Superadas essas questões processuais, verifico que processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas. Ressalto ainda que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Assim sendo, passo ao julgamento do mérito. No caso em apreço, o autor pretende obter auxílio-acidente, sob a alegação de redução permanente de sua capacidade laborativa para a função habitual de motorista de caminhão, decorrente de sequelas de acidente de trabalho. A concessão do auxílio-acidente encontra-se disciplinada no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza ou do trabalho; c) a consolidação das lesões decorrentes do evento traumático; e d) a efetiva e comprovada redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. No tocante à qualidade de segurado e ao nexo causal, restaram incontroversos nos autos. O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e a declaração de benefício emitida pelo INSS atestam que o demandante mantinha vínculo formal de trabalho como empregado da empresa Carlos Roberto de Oliveira Sítio Saudade quando sofreu o acidente de trabalho em 02/07/2012, vindo a receber da autarquia o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho (código 91, NB 552.359.238-9), mantido entre 18/07/2012 e 07/12/2014 (ids. 220538605, 220538608 e 238837075). A própria concessão administrativa de benefício acidentário consolidou o reconhecimento do liame de causalidade entre a atividade profissional desenvolvida e o infortúnio traumático. A verificação da consolidação das sequelas e da efetiva redução da capacidade funcional decorre do exame pericial judicial realizado em 11/06/2026 (id. 236880910). No caso em tela, a médica perita atestou a presença de amputação transmetatarsiana parcial do pé direito, com ausência anatômica do 1º ao 4º pododáctilos e fratura do 5º pododáctilo, acompanhada de importante deformidade residual do antepé, extensas cicatrizes cirúrgicas retráteis, calosidades de apoio e alteração biomecânica da marcha, com redução da impulsão e perda significativa da sustentação corporal (id. 236880910). Em resposta aos quesitos formulados, a perita do juízo consignou que o autor ostenta sequela anatômica permanente, irreversível e consolidada (CID S98), a qual demanda maior esforço físico para o desempenho de suas atividades habituais como motorista de veículos de carga pesada, em virtude do comprometimento dos mecanismos de equilíbrio, propulsão e apoio pédico. A circunstância de o autor permanecer trabalhando como motorista profissional ou de a redução funcional ser de grau moderado ou leve não afasta o direito ao auxílio-acidente. Consoante jurisprudência vinculante pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente ostenta caráter estritamente indenizatório, sendo devido independentemente do grau da lesão, ainda que mínima: TEMA REPETITIVO STJ Tema 416 (TERCEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. — Paradigma: REsp 1109591/SC Na demanda em que há o pleito pela concessão do auxílio-acidente, é a prova técnica produzida em juízo que tem a preponderância para a avaliação do direito pleiteado pela parte autora. Ela deve demonstrar, em síntese, se a parte pleiteante sofre de lesão acidentária e se esta provoca a redução da capacidade laborativa do segurado, independentemente da sua extensão. Restando plenamente comprovada nos autos a consolidação de lesões traumáticas definitivas que exigem dispêndio de maior esforço funcional para a execução das tarefas inerentes ao labor costumeiro, o acolhimento do pedido condenatório é medida de rigor. No que tange ao termo inicial do benefício (DIB), o artigo 86, § 2º, da Lei n.º 8.213/1991 preconiza que a prestação é devida a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença precedente. A matéria foi uniformizada em regime repetitivo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o paradigma da controvérsia: TEMA REPETITIVO STJ Tema 862 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PREVIDENCIÁRIO]: O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2o, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. — Paradigma: REsp 1729555/SP Dessa forma, tendo o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 552.359.238-9) cessado em 07/12/2014, o auxílio-acidente é devido a partir de 08/12/2014, incidindo a prescrição quinquenal para afastar as parcelas vencidas antes de 21/01/2021. Quanto ao valor da prestação mensal, o benefício corresponderá a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio por incapacidade temporária acidentário pretérito, devidamente reajustado pelos índices legais aplicáveis aos benefícios previdenciários, nos termos do artigo 86, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder e implantar em favor do autor Daniel Pereira Cardaval o benefício previdenciário de auxílio-acidente, com data de início do benefício (DIB) fixada em 08/12/2014 (dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença acidentário NB 552.359.238-9), com renda mensal inicial equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício que serviu de base ao auxílio-doença precedente, mantendo-se a prestação até a véspera de eventual concessão de aposentadoria ou do óbito do segurado; b) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento das parcelas vencidas a contar de 21/01/2021, dada a prescrição quinquenal das prestações anteriores ao ajuizamento da ação, com incidência de juros moratórios e correção monetária na forma do manual de cálculos da Justiça Federal, observado o abatimento de valores inacumuláveis e eventualmente recebidos no mesmo período da condenação. Custas pelo INSS, que não possui mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual n.º 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. Condeno ainda o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC), apurado até a prolação desta sentença, observado o enunciado n.º 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como a condenação não alcança o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de submeter ao reexame necessário, com base no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região no sentido de que “[a]pesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária” (TRF1, 2ª Turma, AC n. 1006991-77.2023.4.01.9999, Rel. Des. Federal João Luiz de Souza, j. 27/7/2023, PJe 27/7/2023; REO 1008298-66.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 20/10/2023). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010 do Código de Processo Civil e, após, remetam-se os autos à Instância Superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIM Juiz Substituto
