Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000658-86.2026.8.11.0010. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA NEIVA DE SOUZA, MARIA ELISABETE DE CARVALHO, THIAGO CARVALHO SILVANO DOS SANTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizado por MARIA DE FÁTIMA NEIVA DE SOUZA, MARIA ELISABETE DE CARVALHO e THIAGO CARVALHO SILVANO DOS SANTOS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Em sua inicial, (ID 226073223) a autora narra que, em 15/10/2025, embarcou de Cuiabá/MT com destino a Natal/RN, em voo operado pela requerida, ocasião em que sua bagagem despachada foi extraviada, permanecendo sem seus pertences pessoais durante todo o dia. Somente ao final do dia a bagagem foi devolvida pela companhia aérea. Entretanto, ao proceder à conferência da mala no hotel, os autores verificaram que diversos itens haviam sido subtraídos da bagagem. Além do extravio temporário da bagagem, houve violação e subtração de diversos pertences pessoais, o que agravou significativamente o prejuízo suportado pelos autores. Sustenta ter sofrido danos morais e danos materiais, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, e o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.192,26 (mil cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de parcelamento de custas judiciais (ID 226206078). Citada, a requerida apresentou contestação (ID 238742486), a requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e incompetência territorial por ausência de comprovante de residência e a aplicabilidade do código Brasileiro de aeronáutica. No mérito, pugna pela aplicação do CBA em detrimento do CDC e pela total improcedência, ante a ausência de prova da violação da bagagem e do conteúdo subtraído, inexistência de variação de peso e não preenchimento da declaração de bens, além de inexistência de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. Em réplica (ID 239067016), a autora rebateu as preliminares, defende a aplicação do código de defesa do consumidor por se tratar de voo doméstico, aponta confissão da ré quanto à troca de malas na esteira e comprovação dos danos materiais, e reitera a ocorrência de danos morais e materiais que extrapolam o mero dissabor. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 239127724). Em decisão saneadora, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da especificação de provas (ID 240115113). Devidamente intimadas, a parte autora pugnou para oitiva de testemunhas (ID 241036964), enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 240638384). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. DAS PRELIMINARES 1. DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. A requerida suscita preliminar de inépcia da inicial e incompetência territorial sob o argumento de que a autora teria juntado apenas fatura de novembro/2025, sem comprovar residência em Jaciara/MT, residindo em local "desconhecido", a preliminar não merece acolhimento. Nos termos do art. 319, II, do código do processo civil exige apenas a indicação do domicílio da parte autora, não a juntada de comprovante de residência como condição de validade da inicial. No caso, a autora indicou endereço certo nesta Comarca, inclusive para onde foram expedidas as intimações. Visto assim, o comprovante de residência não é requisito da inicial. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO BRASILEIRO DA AERONÁUTICA A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos. 2º e 3º do código de defesa do consumidor, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do mesmo código, c/c art. 734 do Código Civil, o qual dispõe que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Desse modo, é desnecessária a comprovação de culpa, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano suportado e do nexo de causalidade. No caso dos autos, o defeito na prestação do serviço é incontroverso. A própria requerida admite que a bagagem não foi entregue no momento do desembarque, tendo sido restituída apenas horas depois. O extravio, ainda que temporário, caracteriza inadimplemento contratual apto a ensejar reparação, sobretudo quando acarreta privação de bens de uso pessoal e compromete o regular prosseguimento da viagem. O art. 178 da Constituição e o Tema 210 do STF (RE 636.331/RJ e ARE 766.618/DF) cuidam de transporte aéreo internacional e à prevalência das Convenções de Varsóvia e de Montreal, e limitam apenas a reparação por danos materiais em voos internacionais. Os autos trata-se de voo doméstico, trecho Cuiabá/MT – Natal/RN, de modo que incide integralmente o código de defesa do consumidor, em diálogo das fontes com o código brasileiro da aeronáutica. A Lei 14.034/2020 não afastou o código de defesa do consumidor, tendo apenas inserido o art. 251-A no código brasileiro da aeronáutica, que exige a efetiva demonstração do prejuízo extrapatrimonial. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESPESAS EMERGENCIAIS COMPROVADAS. PASSAGEIRO MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). HIPERVULNERABILIDADE SENSORIAL E COGNITIVA. QUEBRA TRAUMÁTICA DE ROTINA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. 4. No transporte aéreo doméstico, prevalece a incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, que consagram a responsabilidade objetiva do transportador e o princípio da reparação integral, sendo inaplicáveis as limitações convencionais de tratados internacionais para danos extrapatrimoniais. (...) Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331 (Tema 210); STJ, Súmula 362; TJ-MG, AC 1.0000.24.496947-3/001, j. 26/06/2025. (N.U 1007681-79.2025.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2026, Publicado no DJE 16/06/2026) Assim, reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Portanto, REJEITO as preliminares arguidas. DO MÉRITO. 1.DA REALIDADE DOS FATOS E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Incontroversos os fatos alegados pela requerida, o contrato de transporte e o despacho da bagagem. A requerida detém o dever de guarda, o qual dispõe o artigo. 734 do código civil “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Há confissão extrajudicial da falha. No ID 226074406 (Consumidor.gov), em 28/10, 29/10 e 13/11/2025, prepostos da requerida (Ana Ludmila e Elvis) afirmaram expressamente que "houve uma troca de malas entre passageiros na esteira de desembarque". Tal declaração contradiz a tese defensiva de que a mala foi devolvida sem violação e atrai a boa-fé objetiva. Houve protesto imediato, com registro de irregularidade de bagagem feito após o no desembarque em Natal (ID 226074408), afastando a assim a presunção do artigo. 32 da Resolução 400/ANAC. A requerida alega ainda uma regra interna de variação de 1kg para reconhecimento de violação, essa é norma corporativa sem amparo legal, apresentada ao consumidor como se fosse decorrente do código brasileiro da aeronáutica (ID 226074405), o que configura prática abusiva (artigos. 31 e 39 código de defesa do consumidor). A Declaração Especial de Bens é faculdade do passageiro para bens de valor especial, não condição para indenização de bagagem comum. Configurada assim a falha na prestação do serviço. 2. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DOS BENS QUE TERIAM SIDO SUPOSTAMENTE SUBTRAÍDOS E DOS DANOS MATERIAIS SUPOSTAMENTE EXPERIMENTADOS A requerida sustenta que não há prova do conteúdo da mala, que não há violação, que não houve variação de peso de 1kg, que não houve Declaração de Bens e que o recibo foi assinado sem ressalva. Não assiste razão à requerida, e a própria documentação por ela juntada nos autos a contradiz. Confirma ainda que, foi gerado RIB em Natal/RN em 16/10/2025. Ou seja, a própria requerida reconhece o extravio inicial. (ID: 238742486, página 2). A mala não veio na esteira, ficou sumida, e quando apareceu, já estava violada. E mais, no (ID: 226074406) a requerida, por dois prepostos diferentes no Consumidor.gov.br, confessa: "houve troca de malas entre passageiros na esteira". Se houve troca, houve violação do dever de guarda do artigo 734 do Código do Consumidor. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. A autora não fez alegação genérica. No mesmo dia do desembarque, 16/10/2025 às 21h16, enviou e-mail detalhado para a Azul (ID: 226074400) listando peça por peça: Bella: 15 peças despachadas, voltaram 11, Melinda: 15 despachadas, voltaram 2, Maria: 21 despachadas, voltaram 3, mais 1 toalha e 1 nécessaire. Juntou notas fiscais das compras emergenciais que precisou fazer (ID 226074399). A própria requerida, ao analisar essas notas na esfera administrativa, (ID: 226074406, página 05) , ofereceu R$ 300,00 de reembolso. Se não houvesse prova, não teria oferecido nada. O fato de oferecer valor menor não apaga o reconhecimento do dano. A requerida alega que pesa a mala no despacho e no retorno e que só reconhece violação se tiver diferença de 1kg. Vejamos que a requerida não juntou um único comprovante de pesagem nos autos. E que tal alegação não passa de uma norma interna que não está expressa Código Brasileiro de Aeronáutica e nem na Resolução 400. E Impor ao consumidor uma regra interna corporativa apresentando-a como se fosse lei federal é prática abusiva e enganosa, vedada pelos artigos 6º, inciso IV, 31 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. O recibo sem ressalva foi assinado enquanto a família jantava, sem abrir a mala no aeroporto, acreditando na informação da requerida de que houve apenas troca. Dispõe assim o artigo. 46 do Código do Consumidor. “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance”. Vejamos que na hora da assinatura do ato, não houve tempo hábil para tal conferência. DOS DANOS MATERIAIS Os autores fazem jus ao ressarcimento de R$ 1.192,26, referente às compras emergenciais realizadas em Natal. A subtração está comprovada pelo RIB gerado no desembarque, pelo e-mail enviado no mesmo dia com a lista detalhada dos itens faltantes e pelas fotos da mala. As despesas são compatíveis com a necessidade gerada pela violação e estão comprovadas em notas fiscais (ID 226074399). A tese da requerida de ausência de prova e de variação de peso não se sustenta, já que a bagagem esteve sob sua guarda exclusiva e a própria requerida reconheceu a falha ao oferecer R$ 300,00 na via administrativa. Portanto, condeno a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a ressarcir à parte autora o valor de R$ 1.192,26 (mil cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo o valor ser atualizado pelo INPC desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data do efetivo pagamento. DOS DANOS MORAIS. É cediço que a mera inexecução contratual ou falha na prestação de serviço, por si só, não gera dano moral. No entanto, no caso destes autos, não se está diante de mero aborrecimento, mas sim de verdadeiro dano moral. Encontrando previsão no sistema geral de proteção ao consumidor inserto no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, com recepção no art. 5º, inciso X, da CRFB/1988, e repercussão no art. 186, do Código Civil, o dano moral, sem consequência patrimonial, consiste em lesão de bem personalíssimo, de caráter subjetivo. Portanto, entendo que é devida compensação pelos danos morais, não apenas pela evidente falha na prestação dos serviços, mas também pelo transtorno e pelas sensações de angústia e impotência sofridas pela parte consumidora. Nesse contexto, sobre o dano moral, insta ressaltar que, consoante a ratio do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desta redação se infere que o dever de indenizar não se circunscreve apenas para aquele que causou danos materiais a outrem, mas vale também para quem viola direitos extrapatrimoniais. No que se refere ao dano moral, convém reproduzir o seguinte trecho da obra de Sergio Cavalieri Filho: “[...] o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade. Com essa ideia, abre-se espaço para o reconhecimento do dano moral em relação a várias situações nas quais a vítima não é passível de detrimento anímico, como se dá com doentes mentais, as pessoas em estado vegetativo ou comatoso, crianças de tenra idade e outras situações tormentosas. Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio. É a dignidade humana, que não é privilégio apenas dos ricos, cultos ou poderosos, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar dano moral.” (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 79-80) Por isso, deve-se impor a condenação à compensação dos danos morais como forma de buscar – tanto quanto é possível fazer com a atribuição de um valor econômico à dor humana – atenuar a experiência pela qual passou a parte autora. Passo a quantificar o montante adequado à compensação de tais danos morais. Atento às circunstâncias do caso concreto e à regra contida no art. 944 do Código Civil, considero necessária e suficiente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de compensação pelos danos morais suportados pela parte autora, quantia esta sobre a qual devem incidir juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) calculados desde a data da citação; e correção monetária, segundo o IPCA, desde a data desta sentença até a data do efetivo pagamento (Súmula 362-STJ). DISPOSITIVO. Portanto, RESOLVO o mérito na forma prevista no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. a ressarcir à parte autora o valor de R$ 1.192,26 (mil cento e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo o valor ser atualizado pelo INPC desde a data de cada desembolso até a data do efetivo pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data do efetivo pagamento; b) CONDENAR a requerida a pagar a cada autor, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$10.000,00(dez mil reais), totalizando R$30.000,00 (trinta mil reais), montante sobre o qual devem incidir correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. c) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. DISPOSIÇÕES FINAIS. Transcorrido “in albis” o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Se houver interposição de recurso de apelação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões no prazo legal. Com a vinda das contrarrazões, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de nova conclusão. De modo a evitar o oferecimento indevido de embargos de declaração, registre-se que ficam prejudicadas as demais alegações apresentadas pelas partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada neste julgamento, observando ainda que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaciara/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito
