Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para a) CONFIRMAR a tutela de urgência previamente concedida; b) DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA, com efeitos ex tunc, dos contratos de empréstimo consignado nº 819432522 e nº 820203823 (Banco Bradesco Financiamentos S.A.), nº 820203823 (Banco Digio S.A.) e nº 0088092613 (Facta Financeira S.A.), determinando o cancelamento definitivo de qualquer averbação ou desconto em desfavor do benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem em dobro à parte autora a quantia indevidamente descontada, perfazendo o montante total de R$ 11.172,00 (onze mil e cento e setenta e dois reais), com correção monetária a contar de cada desconto indevido e juros de mora a partir da citação; d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde a citação. A atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: Até 27/08/2024 (inclusive): A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data da citação da requerida (art. 405 do Código Civil) e os juros de mora são de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II): Os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Diante da sucumbência, CONDENO as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.