Inteiro teor
Processo 1004800-84.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosa Aparecida Pires Sant'ana Pegoreti - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - ROSA APARECIDA PIRES SANTANA PEGORETI ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA, alegando, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, percebendo benefício previdenciário mensal no valor aproximado de R$ 1.904,87, o qual constitui sua única fonte de renda. Relata que, ao analisar seu extrato de pagamento referente ao mês de março de 2024, constatou a existência de desconto identificado como contribuição Abenprev, no valor de R$ 61,21, incidente diretamente sobre seu benefício previdenciário. Afirma que, ao verificar os extratos anteriores, constatou que o referido desconto já vinha sendo realizado desde junho de 2023, de forma mensal e contínua, sem qualquer interrupção, permanecendo até a presente data. Sustenta que jamais manteve qualquer relação contratual com a ré, que nunca solicitou filiação, tampouco autorizou a realização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário, negando, de forma expressa, a contratação de serviços ou adesão a associação. Aduz que, diante da surpresa com os descontos, dirigiu-se ao PROCON de Jaú/SP, ocasião em que formalizou reclamação administrativa sob o nº 35.076.001.24-0001050, buscando esclarecimentos acerca da origem das cobranças. Informa que, em resposta, a ré afirmou que a autora seria associada da entidade e que teria sido encaminhado o cancelamento da suposta associação e a cessação dos descontos junto ao INSS. Alega, contudo, que a ré apresentou termo de adesão supostamente assinado pela autora, documento este que é expressamente impugnado, sob a alegação de que a assinatura não lhe pertence, tratando-se de contratação inexistente e possivelmente fraudulenta. Sustenta, ainda, que realizou consulta em sistemas de processos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, verificando a existência de diversas ações semelhantes propostas por outros consumidores em face da mesma requerida, envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários. Afirma, também, que há registros de reclamações em plataformas de consumo, como o Reclame Aqui, indicando prática reiterada da ré na realização de descontos não autorizados em aposentadorias e pensões. Diante disso, sustenta a inexistência de relação jurídica entre as partes e requer a declaração de nulidade da suposta contratação, com o cancelamento definitivo dos descontos em seu benefício previdenciário. Requer, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, estimados em R$ 1.315,96, inclusive parcelas vincendas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e a realização de perícia grafotécnica no termo de adesão apresentado pela requerida. Em tutela de urgência, pediu que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança relativos a esse termo de adesão, sob pena de multa diária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 31/73. Na decisão de fls. 74, foi deferida a gratuidade à autora e reconhecida a tramitação prioritária do feito. Determinou-se, ainda, a intimação dela para esclarecer se houve o efetivo cancelamento da filiação e a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, diante das informações constantes da inicial e de fl. 50. Na manifestação de fl. 77, a autora informou que os descontos em seu benefício previdenciário persistem, reiterando o pedido de tutela de urgência. Na decisão de fls. 78, foi deferida a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício da autora, determinando-se a expedição de ofício ao INSS, bem como a citação da ré para contestação. Na contestação de fls. 81/94, a parte ré requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da Justiça gratuita. No mérito, sustentou a regularidade da relação jurídica, afirmando que a autora aderiu voluntariamente à associação, mediante termo de filiação devidamente formalizado, no qual consta sua assinatura, bem como autorização expressa para a realização dos descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Alegou que possui, inclusive, cópia dos documentos pessoais da autora, afirmando que a assinatura aposta no termo seria compatível com a constante em seus documentos oficiais, razão pela qual defende a validade da contratação. Aduziu que a autora não esclareceu de que forma seus documentos teriam sido utilizados para eventual fraude, sustentando que, ou houve equívoco por parte da demandante, ou ausência de veracidade em suas alegações. Sustentou, ainda, que, tão logo tomou ciência da demanda, procedeu ao cancelamento do vínculo associativo e à solicitação de cessação dos descontos, esclarecendo que eventual continuidade dos débitos decorre de procedimentos operacionais junto ao INSS/DATAPREV, responsáveis pelo processamento das exclusões, não havendo, portanto, conduta ilícita por sua parte. Defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços, bem como a ausência de má-fé, motivo pelo qual não seria cabível a restituição em dobro dos valores eventualmente descontados, requerendo, subsidiariamente, que eventual devolução ocorra de forma simples. Alegou, também, a inexistência de dano moral indenizável, sustentando que os fatos narrados não ultrapassam o mero aborrecimento, inexistindo violação a direitos da personalidade, além de impugnar o valor pleiteado a título indenizatório. Arguiu, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé por parte da autora, ao argumento de que teria alterado a verdade dos fatos ao negar a contratação, requerendo sua condenação nas penalidades legais. Por fim, defendeu a validade da documentação digitalizada apresentada e pugnou pela improcedência da ação. Trouxe documentos de fls. 95/144. Na réplica de fls. 152/155, a parte autora impugnou os argumentos apresentados na contestação, reiterando a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Sustentou que a requerida não apresentou prova idônea da alegada adesão, especialmente por não ter juntado o documento original do suposto termo de filiação, o que inviabilizaria a verificação da autenticidade da assinatura, ressaltando a necessidade de realização de perícia grafotécnica no documento original. Afirmou que a devolução dos valores deve ocorrer em dobro, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, bem como que os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam danos morais indenizáveis, diante dos transtornos suportados, notadamente por se tratar de verba de natureza alimentar. Reiterou, ainda, que jamais contratou com a requerida, impugnando a alegação de adesão voluntária, e reforçou os pedidos formulados na petição inicial. Na decisão de fls. 171/172, foi determinado que a ré comprove os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. Fixou-se como ponto controvertido a existência da relação jurídica, especialmente quanto à autenticidade da assinatura no contrato, sendo deferida a realização de perícia grafotécnica. O INSS respondeu ao ofício enviado nas fls. 156/161. Na manifestação de fls. 166/167, a ré informou não possuir outras provas a produzir. Na manifestação de fls. 168/170, a autora reiterou o pedido de perícia grafotécnica, manifestou interesse em audiência de conciliação e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento. A decisão de fls. 171/172 saneou o feito, determinou a juntada de provas, pela ré, de sua hipossuficiência financeira, e deferiu a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando perito. Às fls. 191/193, a parte autora destacou a necessidade dos documentos originais para a realização da perícia grafotécnica, requerendo a intimação da ré para apresentá-los. Sustentou que, não sendo possível a realização da perícia pela ausência dos originais, o feito deve ser julgado procedente com base nas demais provas dos autos. Às fls. 197/199, a requerida informou que não tem interesse na realização da prova pericial, sustentando que o direito à prova não é absoluto e que não pode ser obrigada a produzir prova em benefício da parte contrária. Alegou que o ônus do pagamento da perícia cabe à parte autora, por ter sido quem requereu a prova, e que não pode ser compelida a arcar com tais custos. Defendeu, ainda, que não possui obrigação de produzir provas contra si, podendo adotar a estratégia processual que entender adequada, mesmo que isso implique não apresentar determinados documentos. Às fls. 217/228, foi apresentado o laudo pericial. Às fls. 232/237, a parte autora se manifestou sobre o laudo pericial, destacando que a conclusão do perito corrobora integralmente suas alegações, ao apontar a falsidade da assinatura constante no termo de adesão. Ressaltou que o laudo, embora realizado com base em cópias, foi categórico ao identificar divergências relevantes e características de imitação servil, evidenciando que a assinatura não foi aposta por ela. Enfatizou, ainda, que a requerida se recusou a apresentar o documento original, mesmo após reiterados pedidos e solicitação do próprio perito, sustentando que tal conduta deve ser interpretada em seu desfavor, nos termos do art. 429, II, do CPC, reforçando a presunção de falsidade. Diante disso, alegou que a prova da inexistência da relação jurídica está demonstrada, requerendo o julgamento antecipado da lide, com a total procedência dos pedidos iniciais, consistentes em: declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, além da condenação em custas e honorários. A ré não se manifestou sobre a perícia (fl. 238). É O RELATÓRIO. DECIDO. A matéria é exclusivamente de direito, pois os fatos estão demonstrados documentalmente. Por isto, impõe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROSA APARECIDA PIRES SANTANA PEGORETI em face de ABENPREV - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA. A autora alega que, ao analisar seus extratos de pagamento, constatou a realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário, identificados como contribuição associativa em favor da requerida, sem que tivesse celebrado qualquer contrato, aderido à associação ou autorizado tais cobranças. Sustenta, assim, a inexistência de relação jurídica entre as partes e a irregularidade dos débitos efetuados diretamente em verba de natureza alimentar. Diante disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, com o cancelamento do suposto termo de adesão, e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em tutela de urgência, pediu que a ré se abstenha de efetuar qualquer desconto ou cobrança relativo ao termo de adesão em tela, sob pena de multa diária. Em contestação de fls. 81/94, a requerida sustentou a regularidade dos descontos realizados, alegando que a autora teria aderido voluntariamente à associação, mediante termo de filiação devidamente formalizado, no qual constaria sua assinatura e autorização expressa para a realização das cobranças diretamente em seu benefício previdenciário. Defendeu, assim, a legalidade das cobranças, afirmando não ser devida a restituição dos valores descontados, tampouco a indenização por danos morais. Aduziu, ainda, que, após tomar ciência da demanda, providenciou o cancelamento do suposto vínculo associativo e a solicitação de cessação dos descontos, atribuindo eventual continuidade a questões operacionais junto aos órgãos responsáveis. Quanto à gratuidade pleiteada pela ré, deve ser indeferida. A fim de que a pessoa jurídica seja beneficiária da gratuidade, deve comprovar que, realmente, não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais (art. 99, §3º, CPC), já que a presunção de veracidade da declaração de pobreza aplica-se somente às pessoas físicas. No caso, a ré trata-se de uma associação civil de defesa de benefícios coletivos aos aposentados, pensionistas e beneficiários da previdência. Ela não demonstrou que não tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Limitou-se a juntar seu estatuto social (fls. 101/134) e sua procuração (fl. 142). Ainda, mesmo intimada a comprovar sua hipossuficiência financeira pela decisão saneadora, ela quedou inerte. Tais documentos não são suficientes para que o pedido de gratuidade seja deferido, já que não demonstram, cabalmente, a impossibilidade de pagar as custas do processo. Sendo assim, não demonstram a saúde global financeira da ré, o que era essencial ao deferimento do pedido de gratuidade, por se tratar de pessoa jurídica. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estende a possibilidade de serem concedidos os benefícios da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (...) Entretanto, a jurisprudência e a legislação entendem que, no caso das pessoas jurídicas, não basta a apresentação de simples declaração de pobreza nos autos. Exige-se mais: a situação financeira prejudicada deve estar cabalmente demonstrada, a fim de que sejam deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Analisando-se os autos, verifica-se que a ré não comprovou a excepcionalidade da sua situação financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP em casos semelhantes: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA JURÍDICA - ASSOCIAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO JUSTIFICA POR SI SÓ A CONCESSÃO DA BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BENEFÍCIO INDEFERIDO - CHAMAMENTO AO PROCESSO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA FEITA EM NOME DA REQUERIDA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO - INTEGRAÇÃO DAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI QUE NÃO SE REVELA IMPRESCINDÍVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO, SE FOR O CASO - NÃO VISLUMBRADA NENHUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 130 E 113 DO CPC - PRECEDENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO". (Agravo de Instrumento 2175944-50.2021.8.26.0000; Des. Rel. THEODURETO CAMARGO; j. 20/10/2021). (Grifei). "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos de mensalidades associativas em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência da relação jurídica contratual entre as partes; condenar a ré a restituir a quantia de R$ 199,60, que representa o dobro dos valores originalmente descontados e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência das partes. RECURSO DA RÉ ASBAPI. Insurgência quanto ao indeferimento da benesse da Justiça Gratuita. Não acolhimento. Pessoa jurídica, ainda que alegue não ter fins lucrativos, deve demonstrar a hipossuficiência para fazer jus à concessão do benefício da gratuidade. Elementos presentes nos autos que não denotam a hipossuficiência da ré...". (Ap. 1000803-62.2021.8.26.0411; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 27/10/2021). (Grifei). Como visto, não há, nos autos, suporte probatório para o deferimento do benefício pleiteado. É preciso haver demonstração inequívoca de que a pessoa jurídica não dispõe de recursos para arcar com o custo do processo, o que não foi comprovado no caso em tela por meio das documentações juntadas pela ré. No mérito, a ação é procedente em parte. O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova à parte que possui maiores condições de comprovar suas alegações em face à outra, que é considerada hipossuficiente na relação de consumo entre elas existente: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. O presente caso versa sobre típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora figura como destinatária final do serviço e a requerida, como fornecedora de serviços associativos. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, como instrumento de equilíbrio processual, incumbindo à requerida comprovar, de forma inequívoca, a existência de contratação válida que justificasse os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Todavia, em que pese as alegações defensivas, a requerida não se desincumbiu de tal ônus, limitando-se a juntar aos autos cópia digitalizada do suposto termo de adesão (fls. 143/144), cuja autenticidade foi expressamente impugnada desde a petição inicial pela autora, a qual negou ter assinado esses documentos. A perícia grafotécnica realizada às fls. 217/228 foi categórica ao afastar a autoria da assinatura atribuída à requerente. Conforme consignado pelo perito judicial em sua conclusão (fl. 223), não logrou este Laudo Pericial Grafotécnico a existência de elementos identificadores gráficos que autorizassem apontá-la como a autora das assinaturas questionadas. O expert, ainda, detalhou que as assinaturas impugnadas apresentam características típicas de falsificação por imitação servil (fl. 223). Ressaltou, ainda, a existência de diversas divergências grafotécnicas relevantes, tais como diferenças no dinamismo da escrita, no calibre, na inclinação axial e no comportamento em relação à linha de base, além de inconsistências em elementos genéticos da escrita, como ataques e remates (fl. 224). Tais elementos, segundo o perito, são suficientes para concluir pela falsidade das assinaturas atribuídas à autora. Dessa forma, restando comprovada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a irregularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora, impõe-se a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, como pleiteado em fl. 28, item 1, com a consequente determinação de cancelamento do termo de adesão (fl. 28, item 2). Evidenciada a cobrança indevida e ausente qualquer engano justificável por parte da requerida, que sequer comprovou a existência da contratação, é devida a restituição em dobro dos valores descontados, como a autora requer. Observo que esses descontos indevidos incidiram sobre verba de natureza alimentar da requerente durante vários meses e tiveram como fundamento, tão somente, os documentos de fls. 143/144, que não contam com nenhum elemento robusto de autenticidade da assinatura, tal como a cópia de documento pessoal e "selfie", dentre outros. Portanto, a ré não poderia ter descontado valores do benefício previdenciário da requerente, já que sequer tinha condições de saber se a responsável pelas assinaturas havia sido ela. Caberia uma maior diligência por parte da requerida nesse sentido, pois os descontos foram efetuados sobre verbas alimentares, essenciais ao sustento da autora, numerário este do qual ela não poderia ser privada injustamente, como ocorreu. O Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 42, parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (Grifo meu). Destarte, não houve, no caso, engano justificável por parte da requerida. Além disso, a partir de 30/03/2021, data de publicação do v. Acórdão do EAREsp 676.608/RS, não se exige mais a prova da má-fé do fornecedor, bastando a quebra da boa-fé objetiva, ou seja, do cumprimento dos deveres acessórios de conduta: dever de informação, de colaboração, de cooperação e de cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte (art. 51, IV, do CDC e 422 do Código Civil de 2002), o que, evidentemente, não se verificou no caso. A entidade associativa, ao efetuar descontos com base em documento falsificado, sequer se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da manifestação de vontade da consumidora (ônus que é dela, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Isso já configura, por si só, quebra do dever de cuidado e verificação, dispensando qualquer debate sobre má-fé subjetiva. Presentes, pois, os requisitos para a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da autora, esse pleito inicial também prospera. No que se refere aos danos morais, a controvérsia já se encontra superada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), instaurado, justamente, para uniformizar o entendimento em demandas dessa natureza. Na oportunidade, consolidou-se a orientação de que, em situações envolvendo descontos indevidos em benefícios previdenciários promovidos por associações sem autorização do beneficiário, o prejuízo moral decorre automaticamente do próprio fato, dispensando prova específica do abalo. Nessas hipóteses, uma vez demonstrada a inexistência de consentimento válido do beneficiário para a contratação que deu origem aos descontos, a configuração do dano moral decorre de forma presumida ("in re ipsa"), como consequência lógica do próprio ato ilícito, dispensando prova específica do abalo suportado. Aplicando-se tal orientação ao presente caso, verifica-se que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário sem qualquer demonstração válida de adesão à associação requerida, situação que se amolda perfeitamente à hipótese tratada no referido incidente. Dessa forma, o reconhecimento do dano moral é medida que se impõe, não sendo necessária a produção de prova adicional quanto ao prejuízo experimentado, uma vez que este é presumido, devendo, a requerida, ser condenada à respectiva reparação. Ela não comprovou a existência de vínculo contratual entre as partes, que pudesse embasar os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da autora. Portanto, evidente que ficam caracterizados danos morais na hipótese, já que a conduta da ré foi ilícita e causou mais do que mero aborrecimento à requerente. Quanto ao valor de tal dano, certo que a lei não estabelece um critério para a sua fixação, deixando-o ao prudente arbítrio do Juiz. É sabido que tal fixação não pode dar causa a um enriquecimento indevido por parte da vítima e nem a um empobrecimento sem causa, da parte do causador do dano moral. No caso, deve-se fixá-lo de molde a ser suportável pela devedora, como também se deve arbitrar uma quantia que não seja ínfima ao credor. Sopesando os paradigmas, critérios e dados enunciados acima, fixo a indenização em R$ 3.000,00, que me parece justa para o deslinde do litígio versado nestes autos, inclusive levando-se em conta o valor descontado indevidamente. Em casos semelhantes, a jurisprudência do E. TJSP: "Direito do Consumidor. Apelação. Inexistência de débito. Repetição de indébito. Danos morais. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de descontos não autorizados embenefícioprevidenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica; (ii) repetição em dobro dos valores descontados; e (iii) configuração de danos morais in re ipsa devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. As entidades associativas que ofertam produtos e serviços a aposentados se submetem ao CDC, sendo aplicável a repetição em dobro dos valores descontados, dada a ausência de prova idônea da contratação. 4. O dano moral é in re ipsa, decorrendo do próprio fato do desconto indevido, sem necessidade de comprovação adicional, conforme tese firmada no IRDR (Tema59). IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso, com reconhecimento da repetição em dobro e fixação de indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC a entidades associativas que ofertam serviços a aposentados. 2. Dano moral in re ipsa em descontos indevidos debenefíciosprevidenciários". (Ap. 1007971-31.2024.8.26.0114; Des. Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 05/08/2026). (Grifei). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EMBENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA.TEMA59DO IRDR. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela ré em face de sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento deindenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a concessão de justiça gratuita à AMBEC; (ii) a inclusão do INSS no polo passivo; (iii) a regularidade da contratação e a repetição em dobro dos valores descontados; (iv) a configuração e o valor do dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O indeferimento da justiça gratuita à AMBEC é mantido, em razão da ausência de comprovação de hipossuficiência financeira (Súmula 481, STJ). 4. A inclusão do INSS no polo passivo não prospera, pois não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário. 5. A contratação não foi comprovada pela AMBEC, justificando a restituição em dobro dos valores descontados. 6. Incide, na hipótese, a tese firmada no IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000,Tema59do TJSP, segundo a qual o dano moral configura-se 'in re ipsa' quando evidenciada a realização de descontos associativos sem a concordância do beneficiário. 7. A indenização é reduzida ao patamar de R$ 3.000,00, quantia compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a duração dos descontos indevidos, ocorridos durante seis meses, e os parâmetros adotados por esta Câmara em casos análogos. 8. Sentença reformada apenas quanto ao valor da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Ap. 1003023-45.2025.8.26.0297; Des. Rel. Viviani Nicolau; j. 04/08/2026). (Grifei). Portanto, a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Afasto o pedido formulado pela ré de condenação da autora nas penas por litigância de má-fé. O artigo 80 do CPC traz, em seus incisos, as hipóteses em que ocorre litigância de má-fé: "I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório". Litigante de má-fé é aquele que age de forma dolosa, causando dano processual efetivo. Não é presumida, necessitando de prova satisfatória de sua existência e do dano causado. Nesse sentido, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça que "a aplicação de penalidade por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa)" (STJ-3ª T., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07). No caso, ausente prova do dolo específico, não há se falar na condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Posto isto, e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, relativamente ao termo de adesão de fls. 143/144, determinando o seu cancelamento. Confirmo a tutela de urgência (fl. 78) para condenar a ré a cessar os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica CONTRIBUIÇÃO ABENPREV, advindos do termo ora cancelado. Condeno a requerida: a) a restituir à autora, em dobro, esses valores descontados indevidamente, que deverão ser devidamente atualizados com correção monetária desde cada desconto e com juros de mora desde a citação; b) a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 3.000,00, que deve ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: até a entrada em vigor da referida lei, fixa-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, observando-se a tese firmada pelo STJ no Tema 1368; a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, o índice de correção monetária será o IPCA e os juros de mora seguirão a taxa SELIC, deduzido o referido índice de atualização monetária. Destaca-se que a taxa SELIC engloba, simultaneamente, correção monetária e juros moratórios. Oficie-se ao INSS, a fim de que proceda ao cancelamento dos descontos a título "CONTRIB. ABENPREV" no benefício previdenciário da requerente. Sucumbência mínima da autora. Arcará, a requerida, com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono dela, que fixo em 20% sobre a condenação atualizada. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de 5 UFESP's. A autora fica isenta do recolhimento, ante a gratuidade. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA LEME (OAB 376654/SP), ANDERSON JULIANO MOYA (OAB 375184/SP)
