Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR DEFINITIVA a obrigação de o réu BANCO VOTORANTIM S.A. abster-se de realizar quaisquer contatos de cobrança ? por ligações telefônicas, mensagens de texto, aplicativos de mensagens instantâneas ou qualquer outro meio ? no número telefônico de titularidade da autora indicado na petição inicial, relativamente à dívida de Samuel de Andrade Oliveira, bem como promover e manter a exclusão do referido terminal de seus cadastros destinados à cobrança dessa obrigação; PRESERVAR, para o cumprimento da obrigação de não fazer, os parâmetros da multa cominatória estabelecidos pela 15ª Câmara de Direito Privado no Agravo de Instrumento nº 4057175-73.2026.8.26.0000, sem prejuízo da apreciação, em fase própria e mediante prova do eventual descumprimento, de valores que venham a ser exigidos; CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) à autora, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros moratórios, ambos a contar da data desta sentença, com a observância aos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, observando a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Eventual cumprimento de sentença deverá ser proposto incidentalmente. Havendo custas em aberto, a serventia elaborará cálculo e intimará a parte para pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à inscrição em dívida ativa. Certificado o trânsito, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.