Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Av. Perimetral José Felipe de Nascimento, Qd 17B, Res. Kubistschek - CEP: 65.914-340 E-mail: [email protected] Autos n. 0804179-91.2025.8.10.0040 Autor(a)(s): CEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado do(a) AUTOR: MIRELLA PARADA NOGUEIRA SANTOS - MA4915-A Ré(u)(s): LUCIANA OLIVEIRA LIMA SENTENÇA I – RELATÓRIO CEUMA – Associação de Ensino Superior ajuizou ação de cobrança contra Luciana Oliveira Lima, objetivando o pagamento de parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais relativas ao curso de Enfermagem, semestre 2020.1, no valor indicado de R$ 7.165,73, acrescido dos encargos contratuais e legais. A autora narrou que a requerida se matriculou, cursou disciplinas e deixou de pagar cinco parcelas do período letivo contratado. A petição inicial e seus fundamentos constam do ID 142638356. A inicial foi instruída, entre outros documentos, com o contrato de prestação de serviços educacionais do semestre 2020.1, firmado em 14/02/2020, constante do ID 142638358; com o boletim acadêmico referente ao período, juntado no ID 142638357; e com o extrato financeiro do ID 142638360. A procuração foi juntada no ID 142638361. A requerida foi citada por meio remoto, mediante WhatsApp, em 18/06/2025, conforme certidão do oficial de justiça constante do ID 152353680, precedida de diligência presencial infrutífera. O mandado informou a possibilidade de contestação no prazo de quinze dias contados da audiência de conciliação, conforme documento de citação do ID 150316535. Não houve apresentação de contestação, conforme certidão do ID 178465126. A autora recolheu as custas iniciais, conforme comprovantes dos IDs 143100072 e 143100074. Não há pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, nem requerimento dessa natureza apresentado pela requerida. A audiência de conciliação foi realizada por videoconferência em 22/07/2025, tendo comparecido somente a autora, com ausência da requerida, conforme termo do ID 155208274. A tentativa conciliatória restou frustrada. Em 15/10/2025, a autora informou não possuir outras provas a produzir, afirmando que os documentos constitutivos de seu direito já estavam nos autos, conforme petição do ID 163171331. O despacho do ID 162520793 determinou a intimação da autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Posteriormente, o despacho do ID 169990851 determinou a certificação da citação e do eventual decurso do prazo de resposta, com nova intimação da autora. Em manifestação apresentada em 24/05/2026, a autora reiterou a validade da citação, requereu o reconhecimento da revelia e pediu o julgamento do mérito, conforme petição do ID 180586113. Não há contestação, réplica ou alegações finais nos autos, pois a requerida não apresentou defesa. O despacho objeto do documento anexado reconheceu a revelia, declarou encerrada a fase instrutória e determinou a remessa dos autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Regularidade processual, revelia e julgamento antecipado O processo encontra-se regularmente constituído. A requerida foi citada, teve ciência da demanda e dos documentos que a instruíram, bem como foi cientificada do prazo para resposta, conforme mandado do ID 150316535 e certidão de cumprimento do ID 152353680. A certidão do ID 178465126 registra o decurso do prazo sem contestação. A ausência de contestação caracteriza a revelia e autoriza a presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela autora, sem que isso implique procedência automática do pedido. É o que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A presunção é relativa e não dispensa o exame da prova produzida. O Superior Tribunal de Justiça afirma que os efeitos da revelia não abrangem questões de direito nem conduzem, por si sós, à procedência automática do pedido, cabendo ao julgador examinar o conjunto probatório. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECEDENTES STJ. PROVAS DOS AUTOS. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2. Consoante o disposto no art. 105 da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional. 3. Na hipótese de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, a ele cabendo, ainda assim, o ônus da prova. Precedentes. 4. Os efeitos materiais da revelia não implicam automático reconhecimento ou procedência do pedido, estando na livre discricionariedade do magistrado, com base nas provas existentes nos autos, analisar se o autor efetivamente possui o direito ao que alega. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 2212860 SP 2022/0300784-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) No caso, a revelia será considerada em conjunto com o contrato, o boletim acadêmico e o extrato financeiro juntados pela autora. Não há nulidade a sanar, pedido de prova pendente ou necessidade de dilação probatória. A autora declarou expressamente não ter outras provas a produzir no ID 163171331, e a decisão de encerramento da instrução registrou a suficiência do acervo documental. O julgamento antecipado é, portanto, cabível, pois não há necessidade de produção de outras provas e a requerida é revel, sem requerimento probatório, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. A solução também se harmoniza com a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não há cerceamento de defesa quando a documentação é suficiente para a solução da controvérsia e a produção de outras provas se mostra dispensável. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. HIGIDEZ DOCUMENTAL PARA APARELHAR AÇÃO MONITÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Não configura violação ao princípio constitucional da ampla defesa a antecipação do julgamento dos pedidos, quando dispensável ou impertinente a produção de outras provas além das já exibidas nos autos. 3. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a demandante desincumbiu-se, a contento, do seu ônus, juntando documentação que comprova a relação jurídica e o inadimplemento. 4. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, situação insindicável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2415071 SP 2023/0245905-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2023) II.2. Análise individualizada da prova documental A petição inicial do ID 142638356 afirma a existência de relação contratual educacional, a matrícula da requerida no curso de Enfermagem, a fruição dos serviços no semestre 2020.1 e o não pagamento de cinco parcelas, além da atualização do débito. O contrato do ID 142638358 identifica Luciana Oliveira Lima como contratante e discente, vinculada ao curso de Enfermagem, semestre 2020.1, unidade de Imperatriz e CPD 112366. O instrumento prevê a prestação de serviços educacionais e o pagamento da semestralidade em até seis parcelas. Também estabelece, na cláusula quinta, que o pagamento da primeira parcela confirma a matrícula e que as demais parcelas devem ser pagas nos vencimentos previstos no documento financeiro integrante do contrato. O contrato, isoladamente, comprova a origem da obrigação, mas não bastaria, por si só, para demonstrar a efetiva prestação dos serviços ou o inadimplemento. Esses elementos devem ser confrontados com os demais documentos. O boletim acadêmico do ID 142638357 vincula a requerida ao curso de Enfermagem, à matrícula correspondente e ao semestre 2020.1. O documento registra o lançamento de disciplinas e resultados acadêmicos no período, o que constitui elemento documental compatível com a efetiva disponibilização dos serviços educacionais contratados. Não há, nos autos, documento de sentido contrário. O extrato financeiro do ID 142638360 individualiza a obrigação. Nele consta o pagamento da primeira parcela, com vencimento indicado em 21/02/2020, e a anotação de que as parcelas subsequentes, de números 02 a 06, permanecem “Em Aberto”, com valor-base individual de R$ 767,95. O mesmo documento indica prestações originais de R$ 3.839,75, multas de R$ 3.325,98 e total de R$ 7.165,73, atualizado até 17/02/2025. O confronto entre os documentos revela, portanto, a seguinte sequência: o contrato do ID 142638358 demonstra a fonte da obrigação; o boletim do ID 142638357 demonstra a vinculação acadêmica e a disponibilização das disciplinas; e o extrato do ID 142638360 individualiza as parcelas e registra sua situação como em aberto. A ausência de comprovantes de pagamento das parcelas 02 a 06 é coerente com o extrato, e a requerida, embora citada, não produziu documento que infirmasse essa anotação. A autora, assim, comprovou o fato constitutivo de seu direito, não se apoiando exclusivamente na revelia. O art. 373 do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A prova produzida pela autora atende ao encargo do inciso I. Quanto à requerida, não houve alegação ou prova de pagamento, cancelamento, trancamento, desistência formal, falha na prestação dos serviços ou qualquer outra circunstância extintiva, impeditiva ou modificativa da obrigação, precisamente porque não foi apresentada contestação nem qualquer documento defensivo. O entendimento encontrado em precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão é compatível com essa conclusão: em ação de cobrança de serviços educacionais, a validade do contrato eletrônico pode ser reconhecida quando acompanhada de elementos que demonstrem a matrícula e a prestação dos serviços no período cobrado. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS COMPROVADA. 1. A jurisprudência oriunda dos Tribunais Pátrios já consolidou o entendimento pela validade jurídica do contrato celebrado eletronicamente, não sendo a mera ausência de assinatura das partes no termo contratual óbice ao reconhecimento do débito oriundo da prestação de serviços educacionais. 2. O pagamento da matrícula do 2º semestre de 2012 e as notas das disciplinas desse mesmo período letivo revelam-se aptos a demonstrar que o aluno encontrava-se regularmente matriculado e frequentando as aulas do respectivo período letivo, sendo devidos os valores cobrados a título de serviços educacionais efetivamente prestados. 3. Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00469396020158100001 MA 0429612019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL) A situação dos autos é ainda mais consistente, pois, além do contrato e do boletim, há extrato financeiro que individualiza as parcelas e registra o inadimplemento. Não se trata, portanto, de cobrança fundada em contrato genérico ou referente a período diverso daquele demonstrado nos documentos. II.3. Relação jurídica, inadimplemento e encargos A relação estabelecida entre as partes é contratual. O contrato do ID 142638358 prevê a prestação de serviços educacionais pela autora e o pagamento da semestralidade pela requerida. O boletim do ID 142638357 evidencia a vinculação acadêmica ao período contratado, enquanto o extrato do ID 142638360 demonstra as parcelas não quitadas. O inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com vencimento determinado constitui o devedor em mora no próprio vencimento, conforme art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Também incide o art. 389 do Código Civil, segundo o qual o inadimplemento acarreta responsabilidade por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. A cobrança do principal é, portanto, procedente. Quanto à multa, o contrato prevê multa de 2% sobre o principal em caso de atraso, conforme cláusula quinta, parágrafo vigésimo, do documento do ID 142638358. A multa contratual deve incidir sobre cada parcela inadimplida, uma única vez, observada a memória de cálculo e vedada a cobrança cumulativa ou duplicada do mesmo encargo. O extrato do ID 142638360 informa, contudo, valor global já atualizado até 17/02/2025, com discriminação de prestações e multas. Na fase de cumprimento de sentença, o cálculo deverá partir dos valores efetivamente demonstrados no extrato, com abatimento de qualquer pagamento que venha a ser comprovado e sem nova incidência sobre parcelas ou encargos já incorporados ao saldo até aquela data. A jurisprudência consultada reconhece que, em cobranças de serviços educacionais, a relação contratual e o inadimplemento demonstrados documentalmente autorizam a procedência, sem que a revelia substitua a prova do débito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADE ESCOLAR - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA - PAGAMENTO DEVIDO. - Tratando-se de ação cobrança de obrigações líquidas oriundas de instrumento particular (serviços educacionais), está a pretensão autoral sujeita ao prazo prescricional de 05 anos, previsto no art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil - Comprovada a existência de vínculo contratual entre as partes, bem como ausente a prova do pagamento das mensalidades, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 51304954020208130024, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 31/08/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2023) II.4. Critérios de atualização do débito O extrato do ID 142638360 atualizou o débito até 17/02/2025. A partir dessa data, a condenação deve ser atualizada sem duplicidade de encargos. O contrato do ID 142638358 prevê correção monetária pelo INPC e juros moratórios correspondentes aos cobrados em favor da Fazenda Nacional. Como a taxa contratual não foi apresentada nos autos em percentual numérico autônomo, a incidência posterior deverá observar a taxa legal vigente, sem cumulação indevida de índices. O art. 406 do Código Civil estabelece que, não convencionados juros ou quando não houver taxa estipulada, incide a taxa legal, correspondente à Selic deduzido o índice de atualização monetária previsto no art. 389, parágrafo único: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A referência ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 não altera essa conclusão, pois o dispositivo localizado trata de requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, situação diversa da presente cobrança entre instituição privada e contratante pessoa física. Não se aplica, portanto, como fundamento autônomo para impor a Selic a partir do trânsito em julgado. Assim, até 17/02/2025, preserva-se o saldo documentalmente apresentado no ID 142638360, sujeito à conferência aritmética. Depois dessa data, incidirá a correção monetária pelo INPC, conforme a cláusula contratual, e juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação da Selic com outro índice de juros no mesmo período. Caso a taxa legal seja aplicada de forma unificada pelo sistema de cálculo, deverá ser respeitada a metodologia legal para evitar duplicidade. II.5. Jurisprudência aplicável e delimitação do julgamento A pesquisa realizada revelou orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a cobrança de mensalidades escolares depende da análise da relação contratual, do período contratado e da prova do débito, sendo inviável modificar conclusões baseadas no contrato e no conjunto probatório sem reexame de fatos. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 /STF. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. Na hipótese, modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à qualidade dos serviços prestados pela instituição de ensino durante a pandemia da Covid-19, à inexistência de ilegalidade no valor das mensalidades cobradas, bem como à ausência de comprovação das dificuldades financeiras dos recorridos, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e análise contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (STJ - AREsp: 00000000000002769315 SP 2024/0383169-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/02/2026) Também foi localizado precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão que exige correspondência entre o contrato apresentado e o período das mensalidades cobradas. Essa exigência é atendida neste caso, pois o contrato do ID 142638358 identifica o semestre 2020.1 e o extrato do ID 142638360 discrimina as parcelas desse mesmo período. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. JUNTADA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ASSINADO PELAS PARTES. DISPENSÁVEL. CONTRATO ELETRÔNICO REFERENTE A ANO DIVERSO DAS MENSALIDADES COBRADAS. SENTENÇA ANULADA. I - Não há qualquer ilegalidade na prática das Faculdades utilizarem o sistema eletrônico para que sejam realizadas matrículas de seus alunos, cuja prática, inclusive, facilita os seus serviços e dá uma maior comodidade aos próprios contratantes. II - É dispensável a juntada do contrato de prestação de serviços educacionais assinado pelas partes, na medida em que a relação jurídica pode ser comprovada de outras formas, inclusive através do contrato eletrônico. III -Todavia, havendo cobrança referente a um ano especifico, indispensável a juntada do contrato respectivo, comprobatório da avença e consequente obrigação pecuniária. IV -Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00335573420148100001 MA 0400442018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 09/04/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2019 00:00:00) Não há, nos autos, tese defensiva de prescrição, abusividade, falha na prestação dos serviços, cobrança de valores relativos a período diverso, pagamento, trancamento ou desistência formal. Também não há pedido de indenização por danos morais formulado na petição inicial do ID 142638356. Por isso, não há pretensão indenizatória a examinar nem alegação defensiva específica a ser rejeitada neste ponto. A fundamentação observa o dever de apreciação racional da prova. O art. 371 do Código de Processo Civil determina que o juiz aprecie a prova constante dos autos e indique as razões de seu convencimento: Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A conclusão decorre, portanto, da análise conjunta dos IDs 142638356, 142638357, 142638358 e 142638360, reforçada pela revelia certificada no ID 178465126, e não da revelia isoladamente considerada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a regularidade da citação, mantenho os efeitos relativos da revelia e, com fundamento no art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por CEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR contra LUCIANA OLIVEIRA LIMA, com resolução do mérito, para condenar a requerida ao pagamento de R$ 7.165,73, conforme saldo indicado no extrato do ID 142638360 e atualizado até 17/02/2025, correspondente às parcelas inadimplidas e aos encargos discriminados no próprio documento, observados eventual pagamento comprovado e a conferência aritmética na fase de cumprimento de sentença. A partir de 17/02/2025, sobre o saldo acima incidirão somente os consectários legais posteriores, vedada a repetição ou cumulação dos encargos já incorporados ao valor de R$ 7.165,73. A atualização observará o INPC, conforme previsão contratual, acrescido de juros moratórios pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, sem cumulação da Selic com outro índice de juros no mesmo período. Quanto ao pedido de honorários advocatícios de 20%, formulado na petição inicial do ID 142638356 e previsto na cláusula décima sétima, parágrafo único, do contrato do ID 142638358, esclareço que a verba contratual não se confunde com os honorários sucumbenciais previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, o percentual contratual não será utilizado como critério de fixação da verba sucumbencial, que será arbitrada judicialmente nos termos legais. Eventual pretensão de cobrança autônoma de verba contratual deverá observar a natureza e os limites da cláusula pactuada, não podendo haver duplicidade de cobrança pelo mesmo fato gerador. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 5ª Vara Cível Comarca de Imperatriz
