Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003145-19.2025.8.26.0002/SP
AUTOR : ROBERTO GOES DOS SANTOS
ADVOGADO(A) : SANDRA ROMÃO DA SILVA (OAB SP351013)
RÉU : LIVARE VIAGENS LTDA.
ADVOGADO(A) : IZABELLA ALVES DIAS (OAB PR085979)
RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)
SENTENÇA
Pelas razões expostas: 1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao réu Itaú Unibanco S.A., em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da ré Livare Viagens Ltda., declarando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA anteriormente concedida (Evento 3), para declarar a inexigibilidade dos débitos oriundos da contratação celebrada entre as partes no valor total de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), tornando definitiva a abstenção de cobranças e a vedação de inclusão do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por este débito específico; b) CONDENAR a ré Livare Viagens Ltda. a restituir ao autor a quantia de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais. Sobre este montante incidirá correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data de cada efetivo desembolso (data do pagamento do PIX e data de pagamento de cada parcela do cartão de crédito), e juros de mora calculados pela taxa legal disciplinada no artigo 406, § 2º, do Código Civil (taxa referencial SELIC deduzido o IPCA acumulado no período, divulgada pelo Banco Central do Brasil, de forma não cumulada com índices de atualização monetária), contados desde a citação (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR a ré Livare Viagens Ltda. ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente, consoante artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora desde a citação (artigo 405 do Código Civil), calculados pela taxa legal disciplinada no artigo 406, § 2º, do Código Civil.