Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de consórcio celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores pagos relativamente às cotas objeto da demanda, observadas as regras aplicáveis ao consorciado desistente previstas na Lei nº 11.795/2008; c) DETERMINAR que, da quantia a ser restituída, seja deduzida a taxa de administração proporcional ao período de permanência do autor no grupo, nela incluída a taxa de adesão, por constituir adiantamento da própria taxa de administração. A restituição ocorrerá no prazo de 30 dias a partir do encerramento do grupo. A restituição será atualizada desde o desembolso. Haverá incidência de juros de mora após vencido o prazo para restituição. d) DECLARAR inexigível a cláusula penal contratual incidente em razão da desistência do autor, vedada qualquer retenção a esse título. Os valores a título de condenação deverão observar, os artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 14.905/2024, bem como o decidido no tema 1368, STJ da seguinte forma: a) IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) taxa SELIC deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) taxa SELIC quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários, tendo em vista a sucumbência em parte mínima dos pedidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.