TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5438109-59.2026.8.09.0174

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo - Juizado Especial Cível RUA 10, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por DANIEL VICTOR SANTANA DE OLIVEIRA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Relata a parte autora que utiliza o sistema PIX para recebimento de valores e que, quando terceiros tentam realizar transferências em seu favor mediante utilização da chave correspondente ao seu CPF, é exibida mensagem intitulada “Alerta de chave suspeita”, informando a identificação de possível risco no pagamento e recomendando a confirmação dos dados do destinatário para evitar fraudes. Sustenta que a sinalização é indevida e compromete sua credibilidade perante terceiros, razão pela qual requer a cessação do alerta e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou contestação, arguindo inépcia da inicial e impugnando o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, afirmando que o autor não possui impedimentos transacionais, bloqueios ou informação de risco ou inconsistência e que a mensagem visualizada constitui alerta automático de mercado destinado à orientação dos usuários. Requer a improcedência dos pedidos. Intimada acerca da contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório, embora dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. A preliminar de inépcia da inicial não prospera. A petição inicial expõe de forma suficientemente clara os fatos que embasam a pretensão, identifica a conduta atribuída à requerida, apresenta a mensagem cuja licitude é questionada e formula pedidos determinados de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Eventual insuficiência da prova produzida repercute sobre o mérito da pretensão, não sobre a aptidão da petição inicial. REJEITO, portanto, a preliminar. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, deixo de apreciá-la nesta fase, diante da sistemática própria dos Juizados Especiais, ficando eventual análise da capacidade econômica da parte para a hipótese de interposição de recurso. A requerida também postula o reconhecimento de segredo de justiça, alegando a juntada de extrato de movimentação financeira. Contudo, referido documento não foi apresentado, tampouco se verifica qualquer das hipóteses legais que autorizam a restrição da publicidade do processo. INDEFIRO o pedido. A ausência de réplica, por sua vez, não importa confissão da parte autora nem confere presunção de veracidade às alegações formuladas na contestação. Os efeitos próprios da revelia decorrem da ausência de contestação pela parte ré, cabendo ao Juízo apreciar a controvérsia a partir dos elementos efetivamente constantes dos autos. A matéria controvertida é essencialmente documental e encontra-se suficientemente esclarecida para julgamento, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A relação jurídica encontra-se submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor. Embora a parte autora não mantenha conta perante a requerida, afirma ter sido diretamente atingida por mecanismo integrante do serviço de pagamento disponibilizado pela instituição aos seus usuários, enquadrando-se, na hipótese, como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço, ressalvadas as excludentes legalmente previstas. No caso concreto, a existência da mensagem questionada está comprovada. A imagem apresentada demonstra que, após a inserção da chave PIX correspondente ao CPF da parte autora, é exibida a advertência “Alerta de chave suspeita”, acompanhada da informação de que teria sido identificado “um possível risco neste pagamento”, seguida da orientação para confirmação dos dados do destinatário a fim de evitar fraudes. A mensagem não se limita, portanto, a uma recomendação genérica de conferência dos dados do beneficiário antes da realização de uma transferência. Ao qualificar expressamente a chave como “suspeita” e comunicar ao pagador que foi identificado possível risco na operação, associando a advertência à prevenção de fraudes, o sistema transmite informação objetivamente capaz de gerar dúvida quanto à segurança da transferência destinada ao titular daquela chave. A própria requerida não nega a exibição do aviso. Ao contrário, afirma que o alerta foi disparado, sustentando apenas que se trataria de mensagem automática de mercado destinada à orientação dos clientes. Simultaneamente, declara que o autor não possui qualquer informação de risco ou inconsistência e que não apresenta impedimentos transacionais. As alegações defensivas, contudo, não afastam a irregularidade constatada. Se, conforme afirma a própria requerida, inexiste informação de risco ou inconsistência relacionada ao autor, cabia-lhe demonstrar fundamento concreto e idôneo capaz de justificar a apresentação de sua chave PIX a terceiros como “suspeita” e a informação de que teria sido identificado possível risco no pagamento. Nenhum elemento dessa natureza foi apresentado. A afirmação de que a mensagem é gerada automaticamente também não constitui justificativa suficiente. A automatização representa apenas o meio pelo qual determinada informação é processada e exibida ao usuário, não sendo apta, por si só, a legitimar a atribuição de caráter suspeito a uma chave PIX. Também não procede a alegação de inexistência de mensagem de conteúdo desabonador. É certo que o aviso não afirma que DANIEL VICTOR SANTANA DE OLIVEIRA praticou fraude, tampouco o identifica como fraudador ou golpista. Nesse aspecto, a mensagem efetivamente comprovada nos autos não possui a extensão conferida a ela por algumas expressões utilizadas na petição inicial. Isso, contudo, não torna neutro o seu conteúdo. A qualificação da chave como “suspeita”, acompanhada da informação de possível risco no pagamento e de referência à prevenção de fraude, projeta perante o terceiro pagador dúvida objetiva acerca da confiabilidade da operação realizada em favor do destinatário. A circunstância de o pagamento poder ser concluído mesmo após a advertência igualmente não afasta a falha na prestação do serviço. O objeto da demanda não consiste apenas em eventual bloqueio da transação, mas na própria informação apresentada a terceiros antes da conclusão da transferência. É justamente nessa etapa que a mensagem possui aptidão para provocar desconfiança, necessidade de justificativas adicionais ou mesmo desistência da operação. A requerida detém o domínio técnico sobre o mecanismo responsável pela exibição da mensagem e, embora sustente inexistir qualquer informação de risco relacionada ao autor, não demonstrou a existência de fato concreto capaz de legitimar a sinalização. Não se desincumbiu, portanto, do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. A alegação de que a requerida atua como mera intermediadora também não altera a conclusão, pois a causa de pedir não decorre de conduta praticada por vendedor, prestador externo ou terceiro estranho ao serviço, mas de mensagem exibida no próprio ambiente de pagamento disponibilizado pela instituição aos seus usuários. Caracterizada, assim, a falha na prestação do serviço, impõe-se a cessação da sinalização injustificada. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. A situação verificada ultrapassa mero aborrecimento cotidiano. A mensagem questionada não permanece restrita ao ambiente interno da instituição ou ao conhecimento exclusivo do titular da chave. É exibida precisamente à pessoa que pretende transferir valores ao autor, comunicando-lhe que a chave do destinatário é suspeita e que foi identificado possível risco na operação. A exposição dessa informação perante terceiros possui aptidão para atingir a credibilidade do titular da chave e causar constrangimento que ultrapassa os transtornos ordinariamente suportáveis nas relações de consumo. Para a configuração do dano moral decorrente dessa situação, não se exige a demonstração de efetivo prejuízo patrimonial, pois o constrangimento resulta da própria exteriorização injustificada da suspeição perante terceiros. Por outro lado, não há prova de perda concreta de clientes, recusa reiterada de pagamentos, redução de renda ou de repercussão mais ampla dos fatos, circunstâncias que devem ser consideradas para a fixação do valor da indenização. Dessa forma, consideradas a natureza da conduta, a exteriorização da advertência perante terceiros, a extensão do fato efetivamente demonstrado e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor suficiente para compensar o abalo experimentado, sem proporcionar enriquecimento sem causa. Quanto aos consectários, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento. Ausente elemento documental que permita precisar a data da primeira exibição do alerta, os juros moratórios incidirão a partir de 18/05/2026, data do ajuizamento da demanda, momento em que a ocorrência do fato lesivo já era necessariamente anterior. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL VICTOR SANTANA DE OLIVEIRA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A e, por consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para: DETERMINAR que PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A cesse a exibição de alerta que qualifique como suspeita a chave PIX vinculada ao CPF da parte autora ou indique possível risco de fraude relacionado à referida chave, no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação para cumprimento, sob pena de multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A determinação não impede a adoção futura de mecanismo legítimo de prevenção à fraude caso sobrevenha fato novo, concreto e objetivamente justificável que autorize nova sinalização. CONDENAR, ainda, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios desde a citação (22/05/2026 - evento 7) com base na taxa Selic com dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Anoto que eventual pedido de assistência judiciária formulado pelas partes será apreciado quando da propositura do recurso inominado. Conforme enunciado da Súmula 25 do TJGO ("Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua ATUAL impossibilidade de arcar com os encargos processuais"). *Se for PF, deverá instruir o pleito com: 1) comprovante de renda (cópia da carteira de trabalho, últimos 03 (três) contracheques ou, se for autônomo comprovação de média de despesas mensais; 2) se estiver desempregado apresentar CNIS (documento emitido pelo INSS de forma gratuita); 3) cópia da última declaração do imposto de renda ou declaração de isento emitida pela Receita Federal. 4*Se for PJ, deverá instruir o pleito com demonstrativo ou balancete atualizado de suas receitas e despesas, documento indispensável no caso de pedido feito por pessoas jurídicas. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual. Transitada em julgado, fica o processo suspenso por 30 (trinta) dias aguardando o pedido de cumprimento de sentença, na forma do art. 523, do CPC. Manifestando a parte Autora/Exequente pelo cumprimento, na forma da SUM 410 do STJ, intime-se pessoalmente a ré, via mandado ou Carta Precatória, para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena da multa fixada. Transcorrido em branco para requerer a execução da sentença, certifique a Secretaria e ARQUIVE-SE o processo, facultando o desarquivamento dentro do prazo prescricional (SUM 150 STF). P.R.I.C. Senador Canedo, data da assinatura digital. Marcelo Lopes de Jesus Juiz de Direito 5