Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA Tipo A PROCESSO: 1016045-56.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO PERIANDRO DE ALMEIDA HIRSCH - BA17455 POLO PASSIVO: REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, processada pelo procedimento comum cível, proposta inicialmente por ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA e MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (OAB/BA), com pedido originário de tutela de urgência em caráter antecedente (ID 483695359). As autoras relataram, em suma, que exercem suas funções como juízas de direito integrantes da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Consumidor da Bahia. Afirmaram que, em sessão de julgamento realizada por videoconferência em 18 de fevereiro de 2021, o advogado Yuri Schindler Coutinho Ribeiro requereu questão de ordem no bojo do Recurso Inominado nº 0104058-75.2019.8.05.0001. Asseveraram que, após ampla oportunidade de manifestação deferida ao patrono nas sessões dos dias 11 e 18 de fevereiro de 2021, a relatora proferiu voto não conhecendo do recurso por deserção, tendo a presidência determinado a desativação do microfone do causídico ante a insistência reiterada em rediscutir questão já julgada e para resguardar a ordem dos trabalhos de extensa pauta. Noticiaram que, ainda no dia 18 de fevereiro de 2021, a ré publicou em seu portal eletrônico e redes sociais nota de repúdio intitulada "OAB-BA REPUDIA VIOLAÇÕES DE PRERROGATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS" e, na sequência, instaurou e aprovou de modo sumário pedido de desagravo público sem a prévia notificação das magistradas para prestar esclarecimentos, designando sessão solene virtual para a data de 23 de março de 2021. Requereram a suspensão da decisão administrativa e da publicização do desagravo, a exibição integral do processo administrativo e o aditamento ulterior da inicial. A inicial foi instruída com procuração, guia de custas, cópias de publicações, degravações e documentos comprobatórios (IDs 483684869 a 483695370). As autoras disponibilizaram link com os arquivos audiovisuais das sessões (ID 484302451). Por meio da decisão interlocutória proferida em 22 de março de 2021, foi deferida a tutela de urgência para determinar à ré que suspendesse a eficácia da decisão administrativa de desagravo público em face das autoras e a sua publicização, assegurando o acesso aos autos do respectivo processo administrativo e a estrita observância do devido processo legal (ID 484183955). O advogado Ricardo Ramos Passos compareceu aos autos requerendo sua admissão na qualidade de assistente simples da demandada (ID 489505866). A OAB/BA ofereceu contestação ao pedido antecedente em 07 de abril de 2021 (ID 498354970). Arguiu preliminar de inépcia da petição inicial por deficiência de qualificação pessoal (ID 498354970). No mérito, sustentou que o ato de desagravo ostenta natureza corporativa, simbólica e de livre manifestação do pensamento, insuscetível de controle judicial prévio ou de sujeição ao contraditório formal, cuja notificação prévia é dispensada pelo Regulamento Geral e Regimento Interno nas hipóteses de fato notório e urgente (ID 498354970). Noticiou a interposição de agravo de instrumento (ID 498354970). Em 17 de maio de 2021, as autoras apresentaram aditamento à petição inicial, promovendo a inclusão no polo ativo da magistrada MARIA LÚCIA COELHO MATOS, terceira integrante do colegiado, formulando pedidos principais de mérito (ID 544324529). Demonstraram o recolhimento das custas complementares (IDs 544651904 e 544651905). Narraram que a ré promoveu representações disciplinares perante a Corregedoria Geral da Justiça do TJBA e a Corregedoria Nacional do CNJ, as quais foram sumariamente arquivadas por ausência de infração funcional. Apontaram pronunciamentos ofensivos emitidos por dirigentes da ré na imprensa e a realização de eventos institucionais tecendo juízos pejorativos contra as demandantes. Pleitearam a anulação e arquivamento definitivo do procedimento de desagravo público, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada uma das três autoras, bem como a determinação de veiculação da sentença no sítio da entidade e em suas redes sociais. Por meio do despacho de ID 762860962, o Juízo recebeu a emenda de 17 de maio de 2021 como aditamento à inicial, determinou a reclassificação processual para o procedimento comum e intimou as partes sobre eventual interesse em audiência conciliatória. As autoras noticiaram o descumprimento da tutela provisória em razão da expedição de ofício da OAB/BA designando nova sessão solene de leitura da nota de desagravo para o dia 14 de dezembro de 2021 (IDs 845387554 e 845387591). Em 06 de dezembro de 2021, foi proferido despacho determinando a manifestação da ré e cominando multa coercitiva de R$ 20.000,00 para a hipótese de descumprimento da ordem de suspensão (ID 847457559). Em 14 de dezembro de 2021, as autoras reiteraram a iminência da realização do ato solene virtual transmitido pelo canal oficial da ré na plataforma YouTube (ID 859159591). A demandada peticionou nos autos informando que a sessão solene de desagravo público foi efetivamente realizada em 14 de dezembro de 2021, alegando a tempestividade de sua manifestação e a nulidade das intimações anteriores expedidas por correio eletrônico, defendendo a inaplicabilidade de astreintes por ausência de intimação pessoal do devedor e refutando a ocorrência de ato ilícito (ID 866019081). A OAB/BA apresentou contestação ao aditamento da exordial em 24 de janeiro de 2022 (ID 898176587, reiterada em ID 1568517353). Em preliminar, suscitou a decadência do direito ao aditamento e a consequente extinção sem resolução do mérito, ao fundamento de que a petição de 17 de maio de 2021 foi protocolada além do prazo legal contínuo. No mérito, defendeu a plena licitude de sua atuação corporativa no resguardo das prerrogativas da advocacia, pontuando que o exercício do desagravo prescinde de ampla defesa formal quando evidenciada a notoriedade do fato transmitido em sessão pública, inexistindo abuso do direito de crítica ou dever de indenizar. Pugnou pelo acolhimento da prejudicial ou pela improcedência dos pleitos autorais (ID 898176587). Intimadas a especificar provas (ID 1417966751), as autoras postularam o julgamento antecipado da lide com a procedência integral da pretensão e a execução da multa cominatória fixada (ID 1465589872). A ré manifestou convergência quanto ao julgamento antecipado com base no acervo probatório já encartado (ID 1479927367). Substabelecidos os poderes do patrono das demandantes (ID 1493552882). A serventia certificou o saneamento do acesso documental no sistema eletrônico (ID 1643087394). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta em deslinde versa sobre matéria de direito e a prova fática relevante revela-se exclusivamente documental e audiovisual, já integralmente colacionada aos autos, dispensando a produção de outros elementos de convicção em audiência. Da intervenção de terceiro Cumpre indeferir o pedido de intervenção formulado pelo causídico Ricardo Ramos Passos na qualidade de assistente simples da ré (ID 489505866). A assistência simples, consoante expressa disposição do artigo 119 do Código de Processo Civil, pressupõe a demonstração de interesse jurídico reflexo no desfecho da causa, vale dizer, que a relação jurídica de direito material do terceiro possa ser diretamente atingida pela sentença proferida entre os litigantes originários. No caso vertente, o peticionante evoca genericamente a defesa abstrata das prerrogativas de toda a advocacia e postulados de cidadania, o que configura nítido interesse moral, corporativo ou meramente reflexo de fato, desprovido do liame de direito material indispensável para legitimar a figura da intervenção assistencial ad coadjuvandum. Dessa forma, indefere-se o pleito de ingresso formulado no ID 489505866. Das questões preliminares e prejudiciais Da alegação de inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia suscitada pela demandada na peça de ID 498354970 não comporta acolhimento. A petição inicial qualificou expressamente as autoras como magistradas togadas em exercício titular na 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado da Bahia, especificando o endereço funcional institucional e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas nos documentos pessoais anexados (ID 483684872 e ID 483684875). O posterior aditamento formalizou a qualificação individual pormenorizada de cada uma das três autoras, acompanhada de seus respectivos documentos de identidade e do endereço de trabalho (ID 544324529 e IDs 544662416 a 544662421). O artigo 319, inciso II e parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil veda o indeferimento da peça vestibular quando a individualização subjetiva for plenamente alcançada pelos elementos constantes dos autos, não se verificando qualquer embaraço à citação ou ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição ré, que compareceu em Juízo e exerceu com densidade a sua resposta. Rejeita-se, assim, a preliminar de inépcia. Da prejudicial de decadência do direito ao aditamento A ré arguiu a decadência do direito ao aditamento da exordial, sustentando que a petição protocolada em 17 de maio de 2021 teria transposto o prazo de quinze dias do artigo 303, parágrafo 1º, inciso I, do Código de Processo Civil ou o prazo de trinta dias do artigo 308 do mesmo diploma, os quais teriam natureza material contínua (ID 898176587). A preliminar deve ser rejeitada. Ao apreciar a tutela de urgência em 22 de março de 2021, o magistrado prolator consignou expressamente no dispositivo que: "Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, nos termos do art. 308, caput, c/c art. 309, I, do CPC" (ID 484183955). O prazo para a formulação do pedido principal e complementação da exordial, nos termos do artigo 308 do Código de Processo Civil, constitui prazo de natureza estritamente processual, computando-se exclusivamente em dias úteis, por força da regra geral insculpida no artigo 219, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, no âmbito da Seção Judiciária da Bahia, os prazos processuais ordinários permaneceram formalmente suspensos durante a vigência de medidas sanitárias restritivas de enfrentamento à pandemia da Covid-19 entre os dias 01 de março e 04 de abril de 2021, por força das Portarias PRESI 112/2021, SJBA-DIREF 69/2021 e SJBA-DIREF 75/2021 (IDs 544651925 a 544651927). Fato reconhecido expressamente pela própria ré na peça de ID 498354970. Computados os dias úteis a partir da retomada do cômputo dos prazos e considerada a decisão judicial que balizou a marcha processual sob o rito do artigo 308 do CPC, o protocolo da emenda com os pedidos principais e a inclusão da terceira autora em 17 de maio de 2021 (ID 544324529) ocorreu de forma tempestiva, conforme já reconhecido no despacho saneador que a recebeu regularmente (ID 762860962). Ainda que se considerasse o rito estrito do artigo 303, parágrafo 1º, inciso I, do CPC, eventual atraso no aditamento operaria apenas a revogação da tutela antecipada concedida, não ensejando decadência extintiva do direito material de ação para a veiculação das pretensões de mérito. Rejeita-se, por conseguinte, a prejudicial de decadência. Do mérito Da natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil e do regime de responsabilidade civil aplicável A Ordem dos Advogados do Brasil ostenta natureza de serviço público independente, configurando entidade de categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas do ordenamento brasileiro, dotada de autonomia e finalidade institucional na preservação da ordem constitucional e da administração da justiça, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.026/DF. Nada obstante não integre a administração pública indireta da União nem se sujeite a controle ministerial, o exercício de suas competências institucionais corporativas de fiscalização e proteção das prerrogativas constitui inegável desempenho de múnus público. Por conseguinte, a atuação lesiva de seus órgãos e representantes atrai a incidência do regime da responsabilidade civil objetiva, consagrado no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, bem como na sistemática do artigo 186 combinado com os artigos 187 e 927 do Código Civil. A responsabilidade da instituição prescinde da comprovação de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta antijurídica comissiva ou omissiva, do dano moral à personalidade dos ofendidos e do correspondente nexo causal material. Da ilegalidade formal do procedimento de desagravo público: inobservância do contraditório e da ampla defesa O desagravo público consubstancia relevante garantia institucional conferida pela Lei nº 8.906/1994 (artigo 7º, inciso XVII) para restaurar a dignidade e a independência do advogado que venha a ser comprovadamente ultrajado no exercício regular de sua profissão. Todavia, a nobreza e a envergadura de sua finalidade estatutária não o eximem do estrito império da legalidade e do postulado supremo do devido processo legal, erigido como garantia fundamental de qualquer cidadão ou autoridade pública (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal). O procedimento do desagravo público encontra disciplina no artigo 18 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Seu parágrafo 1º estabelece expressamente a regra procedimental inafastável de que o relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa, deve propor ao Presidente a solicitação de informações da autoridade apontada como ofensora, assinalando o prazo de quinze dias. A ressalva normativa contida na parte final do dispositivo, que autoriza a dispensa de informações prévias "em caso de urgência e notoriedade do fato", consubstancia exceção de estrita interpretação, condicionada à presença inequívoca e cumulativa de situação fática emergencial e de fato público evidente e incontestável. No caso concreto, o próprio advogado que formulou o pleito administrativo perante a OAB/BA requereu textualmente a solicitação prévia de informações às magistradas (ID 483690861 e ID 497916557). Não obstante tal requerimento, a Câmara de Prerrogativas da demandada aprovou a concessão sumária do desagravo em sessão realizada no dia 05 de março de 2021 (ID 497916557), com designação de sessão pública aprazada apenas para 23 de março de 2021 (ID 483695359). O transcurso de mais de um mês entre o episódio ocorrido na sessão judicial telepresencial (18 de fevereiro de 2021) e o ato solene designado esvazia por completo qualquer alegação substancial de urgência emergencial que pudesse dispensar a oitiva formal das magistradas. Ademais, a notoriedade de que cuida a regra de exceção pressupõe a certeza solar da ofensa, o que jamais se caracterizou na espécie. O fato consistia em debate processual sobre pressuposto de admissibilidade recursal e condução de sessão colegiada virtual, cuja correta compreensão exigia o exame integral da gravação dos trabalhos, do histórico processual e da manifestação dos condutores do ato judicante. A dispensa imotivada de informações e a aprovação monocrática e colegiada do desagravo sem conferir oportunidade de manifestação às autoras violou flagrantemente o artigo 18, parágrafo 1º, do Regulamento Geral da OAB e o artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, inquinando de nulidade absoluta todo o procedimento instaurado. Sobre a imperatividade do contraditório no desagravo público, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou: EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB/MT. DESAGRAVO PÚBLICO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, nos autos do Mandado de Segurança n. 0007266-15.2015.4.01.3600, que concedeu a segurança, formulada no sentido de assegurar a anulação e a consequente extinção de processo administrativo de desagravo público em trâmite na referida Seccional em face do impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na obrigatoriedade da observância do contraditório no âmbito do processo administrativo de desagravo. A apelante sustenta que a oitiva da autoridade ofensora seria mera faculdade do relator e que a ciência espontânea do impetrante supriria qualquer vício formal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aposentadoria superveniente do impetrante não retira o interesse processual. O desagravo público atinge a honra e a imagem profissional da autoridade no exercício de suas funções, mantendo o potencial de lesão aos direitos da personalidade mesmo após a inatividade. 4. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença declina com clareza os motivos de fato e de direito que amparam o convencimento do magistrado. 5. O presente mandamus foi impetrado com vistas a determinar que a autoridade coatora anulasse o ato de desagravo público, aprovado pelo Conselho Seccional do Acre da Ordem dos Advogados do Brasil, em desfavor do impetrante, por ausência do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 6. Acerca do desagravo público, o Regulamento da OAB (Lei n. 8.906/1994) dispõe que "compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato" (art. 18, § 1º). 7. No caso concreto, a OAB/MT, ao não oportunizar manifestação da autoridade apontada como ofensora, tampouco demonstrar enquadramento na exceção à obrigatoriedade de notificação, violou o art. 18, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. A ampla defesa e o contraditório efetivo, além de garantia prevista no citado regulamento, é expressamente elencada na Constituição, a qual dispõe, em seu art. 5º, inc. LV, que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 8. O desagravo público, embora ato de natureza corporativa e em defesa das prerrogativas da advocacia, não está imune ao controle de legalidade e ao respeito ao devido processo legal. A falta de intimação formal para a apresentação de informações configura vício insanável, uma vez que impede a autoridade de oferecer elementos que possam infirmar a narrativa do suposto ofendido ou contextualizar a legalidade de sua conduta. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação e remessa oficial desprovidas. Legislação relevante citada: Constituição, art. 5º, inciso LV; Lei n. 8.906/1994, art. 18, § 1º; Lei n. 12.016/2009, art. 14, § 1º. Jurisprudência relevante citada: REOMS 1003994-06.2022.4.01.3000, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 13/08/2024. (AMS 0007266-15.2015.4.01.3600, JUIZ FEDERAL HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/04/2026 PAG.) Ainda que a autarquia ré tenha franqueado vista documental tardia após a impetração de provimento judicial protetivo (ID 866019081), o ato de aprovação e designação do desagravo já havia se consumado de maneira precoce e unilateral, sem oportunizar o envio das informações preliminares prévias ao julgamento do pedido de desagravo pelo colegiado de prerrogativas, perpetuando o vício original da nulidade procedimental. Da inexistência material de violação de prerrogativas e da conduta funcional hígida das magistradas Aprofundando o exame substancial do caso concreto, os elementos probatórios documentais e audiovisuais revelam que em nenhum momento houve infração ou desrespeito às prerrogativas da advocacia por parte das autoras. A análise acurada das gravações das sessões telepresenciais dos dias 11 e 18 de fevereiro de 2021 (ID 484302451, degravadas no ID 483695359 e no ID 544651923) comprova que o advogado Yuri Schindler Coutinho Ribeiro exerceu amplamente e com absoluta liberdade o uso da palavra. Na sessão do dia 11 de fevereiro de 2021, o patrono utilizou a palavra pela ordem em quatro oportunidades distintas para rediscutir a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita e requerer a concessão de novo prazo para exibição documental (ID 483695359). Em postura de incontestável consideração à atuação do profissional e visando ao aprofundamento do debate, a Turma Recursal acolheu o pleito e retirou o processo de pauta para melhor exame dos autos (ID 483695359). Na sessão subsequente, do dia 18 de fevereiro de 2021, a relatora Maria Auxiliadora Sobral Leite expôs fundamentadamente em seu voto que os elementos econômicos dos autos (renda líquida e padrão de despesas declarados) eram incompatíveis com a gratuidade postulada e que a parte já havia tido oportunidade instrutória prévia, concluindo pela deserção recursal ante a ausência do preparo tempestivo (ID 544651923). Ao término da prolação do voto, o patrono interveio pela quinta vez sobre o mesmo tema antecedente, afirmando que a relatora não teria apreciado o agendamento pretérito dos autos em plenário virtual (ID 544651923). A relatora esclareceu diretamente a questão pontuada, informando que o incidente da designação automática já havia sido enfrentado no voto (ID 544651923). Diante da contínua insistência do causídico em não admitir a deliberação judicial já exaurida e pretender prolongar debate sobre matéria preclusa em sessão que contava com mais de cinquenta processos com pedidos de sustentação oral aguardando julgamento, a presidência do colegiado indeferiu o prosseguimento da fala e determinou o silenciamento do microfone (ID 544651923). O direito de o advogado usar da palavra pela ordem para suscitar intervenção sumária (artigo 7º, inciso X, da Lei nº 8.906/1994) não tem natureza absoluta, tampouco confere ao profissional a prerrogativa de monopolizar a fala ou tumultuar indefinidamente a marcha judicante, devendo conviver harmonicamente com o poder de polícia e direção dos trabalhos atribuído ao magistrado condutor da sessão para manter a urbanidade, a ordem, a celeridade e o respeito aos demais jurisdicionados e causídicos presentes. O titular de uma faculdade jurídica comete ato ilícito quando, ao exercê-la, excede os limites da boa-fé e de seu fim social, nos moldes do artigo 187 do Código Civil. A conduta escorreita das autoras foi expressamente confirmada e respaldada pelos órgãos de controle disciplinar da magistratura. Instada pela própria ré, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0001248-06.2021.2.00.0805, acolheu parecer técnico e determinou o arquivamento definitivo da representação (IDs 544651931 e 544651910). O órgão censor reconheceu textualmente que não se caracterizou qualquer infringência a deveres funcionais, assentando que o advogado exerceu plenamente a manifestação oral por diversas vezes e que a contenção da palavra visou conferir racionalidade e eficiência aos julgamentos de extensa pauta em ambiente virtual (ID 544651931). A decisão restou irrecorrida e foi referendada em âmbito estadual, com manifestação desfavorável da própria Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia ao recurso interposto pela OAB/BA (ID 845396061). Em idêntico sentido, a Corregedoria Nacional de Justiça, nos autos da Reclamação Disciplinar nº 0001911-42.2021.2.00.0000, homologou as conclusões da apuração correicional e determinou o arquivamento do feito por ausência de qualquer falta disciplinar (ID 544651912). Portanto, resta evidenciado que as magistradas agiram nos estritos limites dos poderes instrutórios e judicantes de condução dos atos processuais, inexistindo qualquer ofensa real à advocacia a justificar a moção de repúdio ou o desagravo público expedido. A Ordem dos Advogados do Brasil, ao exercer o seu múnus estatutário de defesa das prerrogativas profissionais, deve atuar pautada pela moderação, prudência, ponderação e estrita consonância com a veracidade dos fatos. O direito de crítica e a manifestação institucional não constituem salvo-conduto para a imputação de condutas abusivas inexistentes, tampouco legitimam o achincalhe público ou a exposição degradante da imagem de magistrados. Quando o ato institucional desborda da estrita finalidade defensiva das prerrogativas para ingressar no campo do ataque gratuito, arbitrário e difamatório à honra e respeitabilidade funcional das autoridades constituídas, resta caracterizado o abuso de direito (artigo 187 do Código Civil) e o consequente dever indenizatório. No caso em apreciação, a ré incorreu em ilicitude continuada: a) no mesmo dia da sessão judicante (18/02/2021), publicou açodadamente em seu sítio nota pública de repúdio afirmando a ocorrência de "grave violação às prerrogativas" baseada em fragmento descontextualizado de vídeo divulgado em rede social, ensejando intensa reprovação pública e linchamento virtual das autoras (IDs 483684877 e 483684880); b) aprovou pedido de desagravo sumário contendo imputação de que teria ocorrido cerceamento indevido durante sustentação oral regular, distorcendo gravemente a dinâmica da ocorrência fática perante toda a comunidade jurídica baiana e nacional (ID 483690869 e ID 497916557); c) seus prepostos e dirigentes proferiram pronunciamentos em meios de comunicação de massa com termos ultrajantes, adjetivando a atuação das julgadoras de "grosseira", "irresponsável" e "conduta vergonhosa", inclusive com insinuações pejorativas dirigidas à atuação jurisdicional geral do Juízo prolator da tutela provisória (ID 544324529); d) realizou desagravo público em ambiente virtual com ampla difusão pela rede social YouTube em 14 de dezembro de 2021 (ID 866019081), descumprindo a ordem judicial proibitiva que obstava o ato (IDs 484183955 e 847457559). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a responsabilidade civil da OAB e o cabimento de indenização por dano moral em face do exercício abusivo e desmedido do ato de desagravo ou nota pública que ofenda a honra de magistrados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA OAB. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE DESAGRAVO CONTRA MAGISTRADA SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado por magistrada em face da OAB/BA. A autora sustenta que a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Bahia, publicou nota de desagravo em seu site e no Diário de Justiça do Estado da Bahia, sem lhe assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, imputando-lhe conduta desrespeitosa e atentatória às prerrogativas advocatícias, o que, segundo a recorrente, violou sua honra e reputação. 1. A controvérsia reside em verificar: (i) se a publicação da nota de desagravo pela OAB/BA, sem o prévio contraditório, configura ato ilícito passível de indenização por dano moral; e (ii) se, diante das circunstâncias, a responsabilidade objetiva da OAB/BA está configurada, conforme o disposto no § 6º do art. 37 da Constituição Federal e nos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. 1. Em análise preliminar, rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o processo já se encontrava devidamente instruído com provas documentais, não havendo necessidade de produção de prova oral, conforme disposto pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A responsabilidade civil da OAB é objetiva, conforme o § 6º do art. 37 da CF, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal. No presente caso, o desagravo público, conforme publicado, não foi precedido de notificação à autora para manifestação, o que violou o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos assegurados pelo art. 5º, LV, da CF e pelo regulamento da OAB, sendo desnecessária a urgência no caso em questão. 3. A nota publicada extrapolou os limites do desagravo, configurando ato ilícito ao realizar juízo de valor sobre a atuação judicial da magistrada. A jurisprudência do TRF-3 e do TRF-1 reforça a necessidade de proporcionalidade e adequação no exercício do direito de desagravo, restringindo-se à defesa das prerrogativas advocatícias sem ofensa à honra de terceiros. 4. O dano moral é evidente, dada a ampla divulgação da nota em veículos de comunicação, maculando a imagem da magistrada perante a comunidade jurídica e social. A publicação excedeu o direito de resposta, adentrando em críticas que violam a honra e a dignidade da autora, configurando dano in re ipsa. 1. Recurso de apelação parcialmente provido para condenar a OAB/BA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juros de mora desde a data da publicação da nota e correção monetária a partir da data de arbitramento, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ. Invertidos os ônus sucumbenciais.(AC 0046446-36.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (OAB-MT). ATO DE DESAGRAVO. LIMITES. NÃO OBSERVÂNCIA. OFENSA DIRIGIDA A MAGISTRADO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EVENTO DANOSO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O ato de desagravo tem por objetivo reparar eventual gravame causado à imagem do advogado, não podendo, contudo, desbordar dos estritos limites da medida e resultar em ataque ao suposto ofensor. 2. No caso, verifica-se que a OAB-MT, além de realizar ato público de desagravo no dia 21.07.2004, às 13h:30m, no hall do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 23ª Região, oportunidade em que foi lida a respectiva nota, impingindo ao magistrado a pecha de autoritário, promoveu, também, a divulgação do fato na página eletrônica da instituição e no periódico trimestral Defesa, em flagrante desproporção ao ato objeto do desagravo que ficou restrito ao âmbito da sentença. 3. Ademais, a lide está instruída com certidão emitida pelo Gabinete da Presidência do TRT da 23ª Região, mediante a qual se noticia que o Processo Administrativo Disciplinar n. 00205.2003.000.23.00-0, instaurado para apurar eventual conduta irregular do autor, foi encerrado sem a aplicação de nenhuma sanção e, posteriormente, arquivado. 4. Assinala-se, de igual forma, que a pretensão reparatória deduzida pelo advogado Janone da Silva Pereira contra a União, nos autos do Processo n. 2006.36.00.702637-8/MT, que tramitou junto ao Juizado Especial Federal do Estado de Mato Grosso, foi rejeitada. 5. Mantido o montante destinado a reparar o dano moral, fixado em R$ 20.000,00, por haver sido fixado dentro de parâmetros razoáveis. 6. Apelação desprovida. (AC 0008677-79.2004.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF - PRIMEIRA REGIÃO - SEXTA TURMA, e-DJF1 10/05/2019 PAG.) O dano moral no presente caso é inequívoco e opera-se in re ipsa, porquanto decorre diretamente da lesão ostensiva aos direitos da personalidade das magistradas, cujas trajetórias e integridades funcionais foram aviltadas e expostas a escárnio público perante a classe jurídica e a sociedade em geral. Da quantificação da indenização e do método bifásico A fixação da verba indenizatória deve observar a metodologia do sistema bifásico de arbitramento consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça. Na primeira fase, considera-se o interesse jurídico lesado e o padrão médio adotado pela jurisprudência em hipóteses análogas de ofensas a magistrados praticadas por entidades corporativas em desacordo com as garantias processuais. Consoante os precedentes colacionados (TRF1 AC 0046446-36.2013.4.01.3300, TRF1 AC 0008677-79.2004.4.01.3600, e TRF3 ApCiv 0015697-55.2012.4.03.6100), o patamar básico de reparação situa-se ordinariamente entre R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00. Na segunda fase, pesam-se as circunstâncias concretas do evento: (i) a elevada gravidade e repercussão das imputações em redes sociais e portais de notícias; (ii) o fato de a conduta ter alcançado concomitantemente as três magistradas que compunham a Turma Julgadora; (iii) o porte institucional e o poder multiplicador de divulgação da ré; (iv) o descumprimento ostensivo da ordem judicial de suspensão do ato, perpetrando o evento virtual em 14 de dezembro de 2021 — circunstância que se mantém hígida para a valoração e agravamento do dano moral, porquanto os patronos da ré tinham plena ciência da decisão proibitiva de ID 484183955 e foram intimados no processo eletrônico (ID 484821865); e (v) a necessidade pedagógica e desestimuladora de coibir práticas precipitadas sem contraditório prévio. Sopesadas essas nuances com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem propiciar enriquecimento sem causa, fixa-se a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada uma das três autoras, totalizando o montante de R$ 90.000,00 a ser adimplido pela instituição ré. No que tange aos consectários legais, por se tratar de ilícito extracontratual: a) a correção monetária fluirá a partir da presente data de arbitramento, consoante a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; b) os juros moratórios incidem desde a data do primeiro evento danoso, ocorrido com a publicação da nota pública de repúdio em 18 de fevereiro de 2021, a teor da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 398 do Código Civil. Quanto à taxa legal, observando-se as diretrizes de direito intertemporal: a) para o período anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (isto é, de 18/02/2021 até 29/08/2024), incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) na forma do artigo 406 do Código Civil (conforme tese fixada pela Corte Especial do STJ no Tema 1.368), taxa que abrange juros e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice no interregno; b) a partir de 30 de agosto de 2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), a atualização do saldo devedor passará a ser realizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, acrescido dos juros legais de mora correspondentes à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (IPCA), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme o artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Da tutela específica: direito de retratação e publicidade Nos termos do artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal e dos artigos 497 e 536 do Código de Processo Civil, a reparação integral dos danos à personalidade cometidos por meio de divulgação midiática exige a imposição de tutela específica restauradora da verdade jurídica. Havendo a entidade demandada publicado a nota de repúdio e divulgado amplamente a aprovação e a realização do desagravo público em suas plataformas institucionais oficiais na rede mundial de computadores e redes sociais, impõe-se condená-la a promover a publicação do teor desta sentença em sua página inicial na internet (sítio institucional da OAB/BA) e em seu perfil oficial nas mesmas redes sociais em que disseminado o agravo, com igual destaque e visibilidade, pelo prazo ininterrupto de 30 (trinta) dias, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária que se fixa em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00. Da multa coercitiva pelo descumprimento de ordem judicial No que tange à multa cominatória arbitrada no despacho de ID 847457559 no valor de R$ 20.000,00 para a hipótese de descumprimento da tutela provisória, assiste razão à parte ré ao suscitar a sua inexigibilidade. Com efeito, a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 410, estabelece que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a exigibilidade e cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Esse entendimento subsiste plenamente aplicável sob a disciplina do Código de Processo Civil de 2015, consoante reafirmado pela Corte Especial do STJ, não sendo suprida a exigência da intimação pessoal pela mera intimação do patrono da parte por Diário da Justiça ou mensagem eletrônica sem comprovação de ciência direta do devedor. Na hipótese dos autos, restou demonstrado que a OAB/BA não foi intimada pessoalmente acerca do despacho cominatório de ID 847457559 antes da realização do ato, tendo a serventia expedido comunicação eletrônica para endereço diverso do cadastrado para intimações (ID 866019081 e ID 1205258294), vindo a ciência pelo sistema PJe a se aperfeiçoar apenas em 16 de dezembro de 2021, data posterior à realização da solenidade pública ocorrida em 14 de dezembro de 2021. Inexistindo a prévia e válida intimação pessoal da instituição requerida, afasta-se a incidência e exigibilidade das astreintes arbitradas nestes autos. DISPOSITIVO: Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de intervenção formulado por Ricardo Ramos Passos na qualidade de assistente simples (ID 489505866); b) REJEITO as preliminares de inépcia da petição inicial e de decadência do direito ao aditamento; c) com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na ação para: c.1) confirmar a tutela de urgência e declarar a nulidade do Procedimento de Desagravo Público nº 00001/2021 (ou 00002/2021 e conexos) instaurado perante a OAB/BA em face das magistradas autoras; c.2) condenar a ré, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (OAB/BA), a pagar a cada uma das autoras (Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva, Maria Auxiliadora Sobral Leite e Maria Lúcia Coelho Matos) a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), totalizando R$ 90.000,00 (noventa mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora conforme os seguintes parâmetros: a) a correção monetária fluirá a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); b) os juros de mora incidirão desde o primeiro evento danoso, ocorrido em 18 de fevereiro de 2021 (Súmula 54 do STJ); c) entre 18/02/2021 e 29/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil e Tema 1.368 do STJ), vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária; d) a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024), incidirá a correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora legais calculados pela diferença entre a taxa SELIC e o IPCA divulgada pelo BACEN (artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil); c.3) condenar a ré a publicar em seu sítio oficial na internet e em seu perfil nas mesmas redes sociais em que vinculada a matéria original a presente sentença, em destaque idêntico ao conferido à nota de repúdio, pelo período contínuo de 30 (trinta) dias, com cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma dos artigos 497 e 536 do CPC; c.4) afastar a exigibilidade da multa coercitiva (astreintes) arbitrada no despacho de ID 847457559, ante a ausência de prévia intimação pessoal da ré, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; d) em atenção ao princípio da sucumbência (artigo 82, parágrafo 2º, e artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), e observando o teor da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais recolhidas e de honorários advocatícios em favor dos patronos das autoras, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da condenação pecuniária imposta (atinente à reparação por danos morais). Proceda a Secretaria com a inclusão do nome da parte MARIA LÚCIA COELHO MATOS no cadastro do polo ativo no PJe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Transitada em julgado, oportunize-se o início da fase de cumprimento de sentença no prazo legal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Salvador, na data da assinatura eletrônica. GABRIELA BUARQUE PEREIRA DE CARVALHO Juíza Federal Substituta
