Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás
Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.º: 5475225-17.2026.8.09.0169
Promovente(s): Maiane Dos Santos Silva
Promovido(s): Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros
SENTENÇA
– I –
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por MAIANE DOS SANTOS SILVA, em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.
A autora alegou ter sido surpreendida com cobranças realizadas pela empresa ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, na qualidade de cessionária de suposto crédito originário do BANCO DO BRASIL S.A., referente ao valor de R$ 2.887,98, decorrente de alegado contrato de cartão de crédito “Ourocard Fácil Visa”, firmado em 28/10/2021. Sustentou, contudo, jamais ter mantido conta bancária, cartão de crédito ou qualquer relação contratual com o BANCO DO BRASIL S.A., afirmando tratar-se de utilização fraudulenta de seus dados pessoais e de seu CPF.
Relatou que registrou ocorrência policial perante a 1ª Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás/GO, por meio do Atendimento Integrado nº 47306778, noticiando a suposta prática de estelionato e reiterando não ter solicitado abertura de conta ou emissão de cartão junto à instituição financeira ré.
Aduziu, ainda, existir divergência entre os dados cadastrais constantes na cobrança e sua situação atual, uma vez que o endereço informado pelos réus localiza-se em Xique-Xique/BA, embora resida há anos em Águas Lindas de Goiás/GO. Sustentou que as rés falharam no dever de verificação e validação de dados cadastrais ao conceder crédito em favor de terceiro fraudador.
Por fim, afirmou que a manutenção da cobrança lhe causa preocupação, angústia e receio de negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual ajuizou a presente demanda visando à declaração de inexistência do débito e à reparação pelos danos sofridos.
Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade do débito no valor de R$ 2.887,98, a abstenção de cobranças administrativas ou judiciais relacionadas ao contrato discutido, bem como a proibição de inscrição ou determinação de exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e do SCR do Banco Central, caso já realizada. Requereu, ainda, a fixação de multa diária em caso de descumprimento da medida, sustentando inexistir perigo de irreversibilidade da tutela postulada.
Com a inicial, juntou documentos (mov. 1).
Recebida a inicial, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela e determinada a citação da parte requerida (mov. 5).
Citado, o BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (mov. 21). Em preliminar, arguiu ilegitimidade passiva, ao argumento de que os direitos creditícios foram cedidos à ATIVOS S.A. em 29/07/2024, com amparo na Resolução n.º 2.686 do CMN/Banco Central e nos artigos 286 e seguintes do Código Civil, deixando de exercer, a partir de então, poder de cobrança. Impugnou o pedido de gratuidade da justiça e pugnou pela manutenção do indeferimento da tutela. No mérito, sustentou que o cartão foi regularmente emitido, que os documentos apresentados no ato da contratação guardariam semelhança com aqueles juntados aos autos, que a última negativação por ele promovida ocorreu em 28/10/2021 e foi baixada em 01/08/2024, e que agiu no exercício regular de direito. Invocou as excludentes do artigo 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de ato ilícito, de dano e de nexo causal, requerendo a improcedência.
A ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS também contestou (mov. 23). Impugnou a gratuidade da justiça e arguiu vício de representação processual, sob o fundamento de que a procuração foi assinada eletronicamente por meio da plataforma ZapSign, não credenciada pela ICP-Brasil. Insurgiu-se contra a tutela de urgência e contra a fixação de astreintes. No mérito, defendeu a regularidade da cessão de crédito e da contratação originária, esclarecendo que não houve inscrição em cadastro de inadimplentes, mas mera disponibilização da dívida em plataforma de negociação, invocando a Súmula n.º 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a licitude do sistema de pontuação de crédito, a inaplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados e a inexistência de dano moral indenizável.
A parte autora apresentou réplica à contestação na mov. 25, reiterando os termos da inicial.
A audiência de conciliação foi infrutífera, tendo as partes pugnado expressamente pelo julgamento antecipado da lide (mov. 26).
Os autos vieram conclusos para sentença.
É o relatório. Decido.
– II –
Do julgamento antecipado da lide
Em suma, o processo se desenvolveu regularmente, respeitando todo o rito procedimental, logo, comporta julgamento antecipado, haja vista que o acervo probatório juntado aos autos é suficiente para análise da controvérsia instaurada, sendo desnecessária a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Assim, passo a discorrer sobre as preliminares arguidas.
– III –
Das preliminares
– III.1 –
Da ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO DO BRASIL S.A. A
A pretensão deduzida não se volta contra os atos de cobrança praticados após a cessão, mas contra a própria origem da relação obrigacional, isto é, contra a emissão do cartão de crédito e a formação do débito que dela decorreu.
O primeiro requerido é o emissor do produto e o credor originário, tendo sido igualmente o responsável pela anotação restritiva registrada no SCPC em 01/12/2021, conforme consulta emitida em 26/06/2026. A cessão de crédito transfere a titularidade do crédito, mas não retroage para excluir a responsabilidade do cedente pelos vícios de origem do vínculo que ele próprio constituiu. Integrando ambos os requeridos à cadeia de fornecimento, respondem solidariamente perante a consumidora, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, 14, 20, § 2º, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Acrescente-se que a defesa do banco sustentou expressamente a regularidade da contratação e da cobrança, de modo que a alegação se confunde com o próprio mérito.
Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.
– III.2 –
Do vício de representação processual
O artigo 105, § 1º, do Código de Processo Civil admite a assinatura digital do instrumento de mandato, e tanto o artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n.º 2.200-2/2001 quanto o artigo 4º da Lei n.º 14.063/2020 reconhecem validade jurídica a documentos firmados por meio eletrônico não vinculado à ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes ou aceitos pelo destinatário e presentes elementos aptos a demonstrar autoria e integridade.
Não basta, portanto, a alegação genérica de que a plataforma utilizada não é credenciada pela autoridade certificadora: seria necessária a impugnação concreta da autenticidade da assinatura ou da própria outorga de poderes, o que a requerida não fez. E, no caso concreto, a questão está definitivamente superada por fato processual documentado: a autora compareceu pessoalmente à audiência de conciliação realizada em 24/07/2026, acompanhada da advogada subscritora da petição inicial, Dra. Verônica Costa de Meira Almeida, OAB/BA 34.766, conforme termo lavrado pela Central de Conciliadores do Estado de Goiás. O comparecimento pessoal da outorgante ao lado da patrona ratifica de modo inequívoco os poderes conferidos e esvazia por completo a arguição de mandato apócrifo.
REJEITO, portanto, a preliminar de vício de representação processual.
– III.3 –
Das impugnações ao pedido de gratuidade da justiça
O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 9.099/1995, e a sentença não condena o vencido em custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 do mesmo diploma, ressalvada a litigância de má-fé. Inexistindo, nesta fase, dispêndio processual a que o benefício se refira, a controvérsia carece de utilidade prática, devendo ser apreciada, se for o caso, por ocasião de eventual recurso inominado, quando exigível o preparo.
Assim, REJEITO a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça.
– IV –
Do julgamento do mérito
No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foram observadas todas as garantias individuais, processuais e constitucionais asseguradas às partes, não se verificando a existência de nulidades, sejam relativas ou absolutas, tampouco vícios ou irregularidades que comprometam a higidez processual. O feito tramitou regularmente, com observância do rito procedimental estabelecido em lei. Assim sendo, ANUNCIO e PASSO ao julgamento do mérito.
– V –
Do mérito
No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, pois a autora figura como destinatária final do serviço financeiro vinculado ao cartão de crédito, enquanto os requeridos integram a cadeia de fornecimento, seja pela emissão e administração do crédito, seja pela posterior cobrança do débito. Incidem, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.
Nessa hipótese, a responsabilidade dos fornecedores pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço é objetiva, nos termos dos artigos 14 e 20, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Para sua configuração, mostra-se necessária a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, independentemente da comprovação de culpa.
Embora reconhecida a vulnerabilidade do consumidor, permanece a seu cargo o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. À parte requerida, por sua vez, compete comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do inciso II do mesmo dispositivo.
A controvérsia consiste em verificar se os requeridos comprovaram a existência, a origem e a regularidade da contratação do cartão de crédito OUROCARD FÁCIL VISA n.º 144315901 e, consequentemente, a exigibilidade do débito de R$ 2.887,98 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos) atribuído à autora.
Uma vez impugnada pela consumidora a autenticidade da contratação, compete à instituição financeira demonstrar a regularidade do ajuste, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n.º 1.061 e o disposto no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da regra prevista no artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal.
No caso concreto, os requeridos não se desincumbiram desse encargo. O BANCO DO BRASIL S.A. juntou cópia de documentos pessoais da autora e de comprovante de endereço (mov. 21, arquivos 6, 7 e 9), enquanto a ATIVOS S.A. apresentou junto à contestação, declaração de cessão de crédito, consulta ao histórico do SCPC e consulta ao sistema SERASA/SISCONVEM (mov. 23). Nenhum dos requeridos, contudo, apresentou o instrumento contratual ou a proposta de adesão assinada pela autora, comprovante de envio e recebimento do cartão, registro de desbloqueio, validação biométrica ou gravação de atendimento.
A apresentação de cópias de documentos pessoais e de comprovante de endereço não é suficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade da autora. Os documentos apresentados comprovam a identidade neles retratada, mas não a identidade de quem efetivamente os apresentou.
No caso, justamente o elemento capaz de individualizar a contratação, consistente na assinatura da titular no instrumento contratual, física ou eletrônica, ou em outro registro equivalente de manifestação de vontade, não foi apresentado pelos requeridos.
Pela mesma razão, os termos gerais de emissão e utilização dos cartões do BANCO DO BRASIL, reproduzidos na contestação (mov. 21, arquivo 4), não são suficientes para demonstrar a contratação discutida. Trata-se de documento de caráter geral, aplicável indistintamente aos clientes da instituição, que disciplina as regras de utilização do produto, mas não comprova a adesão específica da autora.
As faturas apresentadas também não suprem a ausência de comprovação da contratação. Embora demonstrem a existência do cartão e sua utilização, não permitem identificar quem manifestou a vontade de contratar, quem recebeu o cartão ou quem realizou seu desbloqueio. Esses elementos foram expressamente negados pela autora e estavam ao alcance dos requeridos, que detêm os registros relacionados à contratação, aos protocolos de atendimento e aos mecanismos de segurança utilizados na operação. Além disso, as faturas constituem documentos produzidos unilateralmente, a partir dos sistemas da própria instituição emissora.
O conteúdo das faturas, inclusive, mostra-se compatível com a narrativa apresentada na inicial. A primeira, com faturamento em 14/10/2021 e vencimento em 28/10/2021, parte de saldo anterior zerado e registra compras e débitos no valor de R$ 999,61 (novecentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), integralmente concentrados entre 27/09/2021 e 09/10/2021, em lançamentos identificados como "PAGTransValidadoraPS", "RECARGAGABRIELAQUE" e "PICPAY*VC4 GABRIELAS", todos em São Paulo/SP (mov. 21, arquivo 4).
A fatura seguinte, com vencimento em 29/11/2021, registra novos lançamentos do tipo "PICPAY*EV1 GABRIELAS", realizados entre 15 e 17/10/2021, elevando o saldo para R$ 1.509,57 (mil quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos), praticamente esgotando o limite de compra de R$ 1.352,00 (mil trezentos e cinquenta e dois reais). A partir de então, não há registro de qualquer pagamento, apenas a incidência de multas, juros de mora e encargos de rotativo, até o lançamento de "PREJUÍZO-PRAZO LEGAL", em 28/09/2022.
O padrão de utilização descrito, com o emprego integral do limite em poucos dias, mediante recargas e transferências realizadas em favor de um mesmo beneficiário, seguido da ausência de qualquer pagamento, mostra-se compatível com a dinâmica de utilização fraudulenta narrada pela autora e corroborada pelo registro de atendimento integrado lavrado perante a 1.ª Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás, em 29/04/2026, no qual foi noticiado o crime de estelionato.
No que se refere à cessão, as declarações apresentadas indicam a transferência da operação n.º 144315901 à ATIVOS S.A. em 29/07/2024, mas o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Créditos nelas mencionado não foi juntado aos autos. Essa circunstância, contudo, não altera o desfecho da demanda, pois, ainda que se considere regular a cessão, o cessionário não adquire direito mais amplo do que aquele titularizado pelo cedente.
A controvérsia, portanto, não diz respeito à eficácia da transferência do crédito, mas à própria existência da obrigação que teria sido objeto de cessão. Pela mesma razão, mostra-se irrelevante a argumentação defensiva acerca da desnecessidade de notificação do devedor, prevista nos artigos 290 e 293 do Código Civil, uma vez que tal discussão pressupõe a existência de crédito válido e exigível.
Diante da ausência de comprovação da relação obrigacional que fundamentaria a cobrança, o débito de R$ 2.887,98 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), vinculado ao contrato n.º 144315901, não possui suporte jurídico demonstrado nos autos.
Impõe-se, portanto, a declaração de inexistência da relação jurídica e de inexigibilidade do débito em face de ambos os requeridos.
Reconhecida a inexigibilidade do débito, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais, que não comporta acolhimento.
A prova documental demonstra que, embora a ATIVOS S.A. não tenha promovido negativação, tendo apenas disponibilizado o débito em plataforma de negociação, o mesmo não ocorreu em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.
Com efeito, o histórico do SCPC juntado pela própria ATIVOS S.A. registra, em nome do BANCO DO BRASIL S.A. (mov. 23, arquivo 2), o contrato n.º 00000000144315901, ora declarado inexigível, com inclusão em 01/12/2021, exibição em 20/12/2021 e exclusão apenas em 01/08/2024, no valor de R$ 1.509,57 (mil quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos). O próprio banco confirmou a informação em sua contestação, ao reconhecer que a negativação relacionada ao cartão foi baixada em 01/08/2024.
Não se trata, portanto, de mero registro em plataforma de renegociação, hipótese abrangida pela Súmula n.º 81 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mas de efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, fundada em débito cuja origem não foi comprovada pelos requeridos.
Também não incide a Súmula n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme o histórico do SCPC, a anotação promovida pelo BANCO DO BRASIL S.A. foi exibida a partir de 20/12/2021, enquanto a primeira anotação da NEOENERGIA COELBA somente passou a ser exibida em 04/05/2022. Assim, a restrição indevida foi a primeira anotação em nome da autora, não havendo inscrição legítima preexistente capaz de afastar a indenização.
A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes enseja dano moral presumido, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, por decorrer da própria restrição indevida ao crédito e da violação ao bom nome do consumidor.
No caso, a situação é agravada pela fraude que deu origem ao débito. A autora teve seus dados e documentos pessoais utilizados por terceiro para obtenção de cartão de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., com limite de R$ 1.352,00 (mil trezentos e cinquenta e dois reais), posteriormente consumido em poucos dias mediante recargas e transferências a um mesmo beneficiário. A ausência de comprovação da manifestação de vontade da titular evidencia falha na segurança da contratação, que permitiu a utilização fraudulenta de seus dados e culminou na negativação de seu nome.
A circunstância ultrapassa o mero aborrecimento, especialmente porque a autora precisou registrar ocorrência policial para noticiar a fraude e ajuizar a presente demanda para afastar dívida que não contraiu, permanecendo a cobrança por aproximadamente 5 (cinco) anos.
Em hipótese envolvendo fraude bancária, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a utilização indevida de dados pessoais do consumidor, associada à falha do fornecedor, é apta a gerar dano extrapatrimonial presumido, diante da insegurança decorrente da utilização fraudulenta dos dados.
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATUAÇÃO CRIMINOSA. VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS PESSOAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESUMIDOS. SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA. REFORMA DO ACÓRDÃO I. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que condenou a instituição bancária a ressarcir os prejuízos materiais, mas afastou a indenização por danos morais em demanda consumerista. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a fraude bancária decorrente do vazamento de dados pessoais do consumidor configura dano moral presumido. III. Razões de decidir 3. Embora a fraude bancária, por si só, não configure o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o referido ilícito estiver associado ao prévio vazamento de dados pessoais - que possibilitaram aos falsários o conhecimento de informações privilegiadas sobre o titular da conta - caracteriza-se o dano extrapatrimonial, com o consequente dever de compensá-lo. 4. A configuração do dano moral decorre do evidente sentimento de insegurança experimentado pela parte ao perceber que seus dados foram disponibilizados indevidamente para terceiros, favorecendo a prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas por eventuais terceiros de má-fé. 5. No recurso sob julgamento, há o dever de compensar o dano extrapatrimonial experienciado pela recorrente, uma vez que consta incontroverso no acórdão estadual que a consumidora foi vítima de fraude ("golpe do boleto"), a qual foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos acerca de suas operações bancárias pela instituição financeira (indicação exata do valor e quantidade de parcelas vincendas e número da placa do veículo financiado) aos agentes criminosos. IV. Dispositivo 6. Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais. Dispositivos citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. (STJ - REsp: 2187854 SP 2024/0469027-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) (Grifo nosso).
A orientação se aplica ao caso em que a contratação fraudulenta ocorreu sem comprovação da manifestação de vontade da autora e resultou na utilização indevida de seus dados e na posterior inscrição de seu nome em cadastro restritivo.
Quanto à ATIVOS S.A., sua responsabilidade decorre da solidariedade prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Embora não tenha realizado nova negativação, adquiriu o crédito cuja origem não foi comprovada e deu continuidade à cobrança do débito perante a consumidora, integrando, assim, a cadeia de fornecimento e respondendo solidariamente pelos efeitos do ilícito.
Na fixação do valor da indenização, devem ser considerados a extensão do dano, a duração da restrição, a gravidade da fraude e a capacidade econômica das partes, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 944 do Código Civil.
Considerando as circunstâncias do caso, especialmente a negativação indevida, a apropriação da identidade da autora e a persistência da cobrança por aproximadamente cinco anos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional ao dano reconhecido.
Por fim, não há condenação autônoma por desvio produtivo do consumidor. As circunstâncias invocadas para esse fim, consistentes na necessidade de registrar ocorrência policial e buscar assistência jurídica, integram o mesmo contexto fático considerado na fixação da indenização por danos morais, não sendo cabível nova reparação pelo mesmo fato.
– VI –
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica entre a autora e os requeridos no que se refere ao contrato n.º 144315901, relativo ao cartão múltiplo OUROCARD FÁCIL VISA;
b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em face da autora, do débito no valor de R$ 2.887,98 (dois mil, oitocentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), vinculado ao referido contrato, bem como de quaisquer encargos, juros, multas ou tarifas dele derivados;
c) DETERMINAR que os requeridos se abstenham de praticar atos de cobrança relativos ao aludido débito e de promover a inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito ou no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil em razão dele, procedendo, ainda, à exclusão do registro constante de plataformas de negociação de dívidas, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada;
d) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de compensação por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da data do evento danoso, ocorrido em 01/12/2021 (Súmula 54 do STJ).
Os juros de mora devem ser pela Taxa SELIC e a correção monetária pelo IPCA-e, conforme disposto pelos artigos 406, §1°, e 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Para o caso de incidência de juros de mora em período anterior à correção monetária, deverá ser deduzido o IPCA-e da Taxa SELIC (art. 406, §1°, do Código Civil). No período de incidência concomitante de ambos os índices, deverá incidir a Taxa SELIC integral, a qual já engloba correção monetária e juros de mora.
Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.
Interposto recurso inominado, deverá ser certificada a (in)tempestividade e, em seguida, os autos deverão vir conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.
RESSALTO, desde já, que a interposição de embargos protelatórios, que rediscutam os termos da presente sentença ou valor da condenação, implicará a condenação à multa e sanções previstas no CPC.
Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se as partes.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.
(assinado digitalmente)
Marcella Sampaio Santos
Juíza de Direito
