Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. GDFFA. CICLO DE AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Marlene Ardenghi Vargas e pela União Federal em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora para estender o pagamento de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária (GDFFA) até o encerramento do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, mantido o patamar do período de generalidade, e negou provimento à apelação da União Federal. 2. A embargante Marlene Ardenghi Vargas sustenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, postulando a arbitração da verba com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. A embargante União Federal alega omissão quanto ao critério de cálculo da GDFFA entre 29/08/2008 e o encerramento do primeiro ciclo avaliativo, sustentando a inaplicabilidade do patamar de oitenta pontos e a incidência da regra de compensação do art. 5º-A, § 14, da Lei nº 10.883/2004. Ao final, ambos os embargantes pugnam pelo acolhimento dos aclaratórios com a atribuição de efeitos infringentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não fixar honorários advocatícios sucumbenciais sob a égide do CPC/2015; e (ii) saber se o julgado padece de omissão no tocante ao critério de cálculo da GDFFA e à aplicação da regra de compensação prevista na Lei nº 10.883/2004. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão embargado pronunciou-se expressamente sobre a verba honorária ao registrar a prolação da sentença sob a vigência do CPC/1973, razão pela qual afastou o cabimento de honorários recursais. 6. A matéria atinente à disciplina normativa do art. 5º-A, §§ 13 e 14, da Lei nº 10.883/2004 foi devidamente enfrentada, estabelecendo-se que a simples edição da MP nº 441/2008 não retirou a natureza genérica da GDFFA, devendo ser mantido o patamar do período de generalidade até a efetiva implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho. 7. A insurgência dos embargantes manifesta mero inconformismo com a solução dada à causa e pretensão de rediscussão do julgado, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração de Marlene Ardenghi Vargas e da União Federal conhecidos e rejeitados. Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 21; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º, art. 1.022; Lei nº 10.883/2004, art. 5º-A, §§ 11, 13 e 14. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora