TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5021287-44.2026.8.09.0050

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goianésia Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Av. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5021287-44.2026.8.09.0050 Reclamante: Juliana Vieira Do Nascimento Portilho Reclamado(a): Movida Participacoes S.a. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta sob a égide da Lei 9.099/95 por JULIANA VIEIRA DO NASCIMENTO PORTILHO em desfavor de MOVIDA PARTICIPACOES S.A , devidamente qualificados. Sendo o processo, no Juizado Especial Cível, informado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, dispensa-se o relatório, com supedâneo no que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, portanto, limito-me a breve síntese dos fatos. Em sua inicial, sustenta a parte autora que, em 24/10/2023, realizou a reserva nº MV1KQY6PRLBR para locação de veículo. Afirma que, embora as datas da reserva estivessem corretas, os horários constavam de forma equivocada, motivo pelo qual foi orientada pela própria requerida, por meio de contato via e-mail, a efetuar nova reserva. Seguindo as orientações recebidas, realizou nova contratação sob o nº MV1KQY6QFLBR, desta vez com os dados corretos, recebendo a respectiva confirmação e acreditando que a situação havia sido regularmente solucionada. Todavia, ao comparecer à agência da requerida para retirada do veículo, foi surpreendida com a informação de que não constava pagamento vinculado à reserva, embora o valor correspondente já tivesse sido debitado em seu cartão de crédito. Diante dessa situação, afirma ter sido compelida a efetuar novo pagamento para viabilizar a retirada do veículo, acreditando que a questão seria posteriormente resolvida de forma administrativa mediante o reembolso do valor anteriormente cobrado. Contudo, segundo relata, apesar das tratativas mantidas entre as partes por meio de correio eletrônico, não houve o ressarcimento dos valores pagos. Por tais razões, pleiteia a restituição em dobro dos valores que entende indevidamente cobrados, correspondentes a R$ 1.438,11 e R$ 1.555,09, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, suscita, preliminarmente, a necessidade de intimação da autora para juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, sob o argumento de que não foram apresentados comprovantes dos pagamentos alegadamente realizados. No mérito, sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Designada sessão conciliatória, foi infrutífera, pugnando as partes pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Tratando-se de matéria unicamente de direito (art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil), e não havendo necessidade de dilação probatória, julgo os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, mediante a fundamentação que segue. II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS Cumpre esclarecer que o vínculo jurídico que une as partes do processo demonstra que entre elas vigora uma relação de consumo, haja vista a parte promovente enquadrar-se na hipótese de consumidora, por ser destinatária final do serviço questionado, enquanto o promovido figura-se como prestador de um serviço alegado vicioso. Desse modo, aplico ao caso a Lei 8.078/90, bem como os princípios e normas que complementam o mencionado dispositivo. Considerando que o Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova ope judicis, tendo ela sido deferida em momento anterior, uma vez comprovado um dos requisitos insertos no artigo 6°, inciso VIII, do CDC, mantenho-a, vez que estamos diante de notória hipossuficiência probatória, técnica, fática e jurídica do promovente frente a ré somado, ainda que dispensável, da verossimilhança de suas alegações, consonante comando inserto no artigo 6°, inciso VIII, do CDC. Das preliminares e prejudiciais de mérito: Da necessidade de intimação – Documentos Da análise das alegações deduzidas em contestação em conjunto com os documentos acostados aos autos, verifico que é dispensável a realização de intimação, visto que os documentos anexados são suficientes para demonstrar a forma de pagamento e a efetivação da reserva. Ademais, a discussão acerca da efetiva comprovação dos pagamentos alegados e da existência de eventual cobrança indevida confunde-se com o próprio mérito da demanda, devendo ser apreciada quando da análise dos pedidos formulados na inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. À míngua de questões preliminares, passo incontinenti ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de cobrança indevida e do consequente dever de restituição dos valores alegadamente pagos pela parte autora. Compulsando os autos, verifico que o pedido merece parcial acolhimento. Inicialmente, quanto ao valor de R$ 1.438,11, referente à reserva nº MV1KQY6PRLBR, não há elementos suficientes que demonstrem a ocorrência de cobrança indevida apta a justificar a restituição pretendida. Ao contrário, das mensagens eletrônicas acostadas aos autos, verifica-se que a própria autora informa ter sido cobrada apenas uma vez pela reserva inicialmente realizada, circunstância que enfraquece a alegação de duplicidade de cobrança relativamente a referido valor. Além disso, não foi produzida prova capaz de demonstrar que a quantia de R$ 1.438,11 permaneceu efetivamente debitada em seu patrimônio sem a correspondente prestação do serviço ou sem posterior estorno, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diversa é a situação em relação ao valor de R$ 1.555,09. Com efeito, restou demonstrado nos autos que, ao comparecer para retirada do veículo, a autora foi informada de que não havia pagamento vinculado à reserva efetivamente utilizada, razão pela qual realizou novo desembolso para viabilizar a locação. A documentação acostada evidencia que a consumidora efetuou o pagamento do referido valor e, apesar das tratativas administrativas realizadas posteriormente, não obteve o respectivo ressarcimento. Assim, diante da ausência de demonstração pela requerida de que promoveu a devolução da quantia paga pela autora, impõe-se o reconhecimento do dever de restituição do montante de R$ 1.555,09. Assim, caracterizada a cobrança indevida e ausente demonstração de erro justificável, impõe-se a restituição em dobro do valor desembolsado pela consumidora, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a requerida deverá restituir à autora a quantia de R$ 3.110,18 (três mil cento e dez reais e dezoito centavos), correspondente ao dobro do valor indevidamente suportado (R$ 1.555,09). No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não merece acolhimento. Embora tenha restado configurada falha na prestação do serviço, consistente na ausência de vinculação do pagamento à reserva efetivamente utilizada e na necessidade de realização de novo desembolso pela autora para retirada do veículo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para caracterizar dano moral indenizável. Isso porque os transtornos narrados, embora indesejáveis e aptos a ensejar reparação na esfera patrimonial, não se mostram capazes de atingir direitos da personalidade da consumidora de forma a justificar a compensação extrapatrimonial pretendida. Não há nos autos demonstração de situação excepcional, humilhação, exposição vexatória, constrangimento relevante ou qualquer outra circunstância apta a evidenciar lesão à honra, imagem, dignidade ou integridade psíquica da autora. Dessa forma, o pedido de compensação por danos morais deve ser julgado improcedente. Sem mais. Passo ao dispositivo. III – DISPOSITIVO (art. 489, III, CPC) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, da quantia de R$ 1.555,09 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos), totalizando R$ 3.110,18 (três mil cento e dez reais e dezoito centavos), nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso indevido e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restituição do valor de R$ 1.438,11, diante da ausência de comprovação de cobrança indevida; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Isento de custas processuais e honorários advocatícios, nesta instância, por força do artigo 55, da Lei n. 9.099/1995 INTIMEM-SE as partes do teor da presente. Sentença publicada no ato de sua assinatura via Projudi. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSA Juíza de Direito *Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected]