TJGO, Habilitação de Crédito 6125893-73.2024.8.09.0019

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 6125893-73.2024.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Habilitação de Crédito Requerente: Joao Batista Vieira Da Silva Requerido(a): Expcom - Exportacao E Comercio De Carnes Ltda - Massa Falida SENTENÇA Trata-se de Habilitação de Crédito ajuizada por JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA em face da MASSA FALIDA DE EXPCOM – EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., objetivando o reconhecimento de crédito oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0010642-44.2022.5.18.0128, no valor total de R$ 25.326,03. No curso do feito, o Administrador Judicial inicialmente apontou a necessidade de adequação dos cálculos à data da decretação da falência, ocorrida em 11/04/2019. Considerando, contudo, que o vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho se desenvolveu entre 06/05/2019 e 26/10/2020, portanto após a decretação da quebra, foi determinada a intimação do requerente para esclarecer a natureza e as circunstâncias da prestação laboral. O requerente manifestou-se no mov. 39, sustentando que os serviços foram prestados após a decretação da falência e em benefício da massa falida. O Administrador Judicial, em parecer final de mov. 42, reconheceu a natureza extraconcursal do crédito e opinou pelo acolhimento da habilitação no montante de R$ 25.326,03, atualizado até 30/04/2023. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à natureza e ao valor do crédito trabalhista cuja habilitação é pretendida. Conforme se extrai da documentação proveniente da Justiça do Trabalho, o vínculo empregatício que deu origem ao crédito perdurou de 06/05/2019 a 26/10/2020, ao passo que a falência da EXPCOM foi decretada em 11/04/2019. Logo, a prestação laboral ocorreu integralmente após a quebra. Além disso, após provocação específica deste Juízo, o requerente esclareceu que os serviços foram prestados em benefício da massa falida, durante a manutenção das atividades da planta industrial, circunstância posteriormente acolhida pelo próprio Administrador Judicial em seu parecer definitivo. Nessas condições, tratando-se de obrigação decorrente de prestação laboral posterior à decretação da falência e realizada em benefício da massa, o crédito ostenta natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, inciso I-A, c/c art. 150 da Lei nº 11.101/2005. Em razão dessa natureza, não se mostra aplicável ao crédito a limitação temporal inicialmente aventada pelo Administrador Judicial, tendo este, em sua manifestação final, reconhecido como adequada a atualização constante da Certidão de Crédito expedida pela Justiça do Trabalho até 30/04/2023. Todavia, o montante total indicado, de R$ 25.326,03, não pertence integralmente ao requerente. Conforme discriminado nos autos, R$ 22.981,70 correspondem ao crédito de titularidade de João Batista Vieira da Silva, enquanto R$ 2.344,33 referem-se a honorários assistenciais. Os honorários advocatícios constituem direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/1994 e do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, razão pela qual não podem ser habilitados, neste incidente, em nome do trabalhador, sem prejuízo de sua postulação pelos respectivos titulares na via própria. Registre-se, ainda, que o Administrador Judicial informou a existência de saldo de R$ 5.526,63 já inscrito em favor do requerente, circunstância que deverá ser considerada quando da adequação dos registros, a fim de impedir duplicidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER, em favor de JOÃO BATISTA VIEIRA DA SILVA, o crédito de R$ 22.981,70, atualizado até 30/04/2023, de natureza extraconcursal, nos termos do art. 84, inciso I-A, c/c art. 150 da Lei nº 11.101/2005; b) AFASTAR da presente habilitação, em relação ao requerente, o montante de R$ 2.344,33, correspondente aos honorários assistenciais, por constituir crédito autônomo de titularidade dos respectivos advogados, sem prejuízo de sua postulação em incidente próprio; c) DETERMINAR ao Administrador Judicial que proceda à adequação dos registros da falência, fazendo constar o valor e a natureza do crédito ora reconhecido, considerando o saldo de R$ 5.526,63 já inscrito em favor do requerente e vedada qualquer duplicidade. A satisfação do crédito deverá observar a ordem legal de pagamento dos créditos extraconcursais estabelecida na Lei nº 11.101/2005. Sem custas e honorários sucumbenciais, diante da natureza do incidente e da gratuidade da justiça deferida ao requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de novo juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, promovam-se as anotações necessárias e, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. LUIZ ANTÔNIO AFONSO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO