Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Catalão - Vara de Faz. Púb. Estadual e Registros Públicos
Gabinete da Juíza
Processo nº: 5735158-66.2026.8.09.0029
Parte autora: Pedro Henrique Lopes de Lima
Parte ré: Diretora da Escola SESI de Catalão
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por PEDRO HENRIQUE LOPES DE LIMA em face de ato supostamente coator atribuído à DIRETORA DA ESCOLA SESI DE CATALÃO, Sra. Aline Luciana de Souza, vinculada ao SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI.
Na petição inicial (mov. 1), o impetrante alegou que, embora estivesse cursando a 3ª série do ensino médio na instituição impetrada, foi aprovado no processo seletivo para o curso de Agronomia na Universidade Estadual de Goiás (UEG), com prazo de matrícula exíguo. Sustentou que, para efetivar a matrícula, necessitava do certificado de conclusão do ensino médio. Diante disso, requereu administrativamente à escola a realização de uma avaliação de verificação de aprendizado (avanço escolar), mas o pedido teria sido recusado pela diretora. Afirmou ter reiterado o pedido por e-mail, sem obter resposta. Ao final, requereu a concessão de medida liminar para determinar a aplicação da avaliação e, em caso de aprovação, a expedição do certificado de conclusão do ensino médio e do histórico escolar. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança e pela gratuidade da justiça.
Recebidos os autos neste Juízo, foi proferida decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando à autoridade coatora que realizasse, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o exame de proficiência e, em caso de aprovação, expedisse o certificado de conclusão do ensino médio e o histórico escolar, sob pena de multa diária. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça, e determinadas as notificações e intimações necessárias (mov. 11).
A autoridade coatora, por meio da Escola SESI Catalão, informou o cumprimento da decisão liminar, comunicando o agendamento da prova de proficiência para o dia 13/08/2026 (mov. 19). Posteriormente, a diretora prestou informações, juntando documentos e argumentando que não houve recusa no recebimento do requerimento administrativo e que a ordem judicial foi integralmente cumprida, com a aplicação da prova na data agendada. Ao final, pugnou pelo arquivamento do feito (mov. 24).
O Estado de Goiás, cientificado do feito, apresentou manifestação arguindo sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que o SESI é pessoa jurídica de direito privado, não integrante da Administração Pública, motivo pelo qual requereu sua exclusão da lide (mov. 25).
O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela ausência de interesse público ou social que justificasse sua intervenção no mérito, devolvendo os autos sem parecer (mov. 31).
Por fim, o Serviço Social da Indústria – SESI, na qualidade de pessoa jurídica interessada, apresentou manifestação e defesa. Preliminarmente, arguiu a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que a liminar de natureza satisfativa foi integralmente cumprida. No mérito, defendeu a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, sustentando a legalidade da conduta da instituição de ensino, que teria observado as normas educacionais que não preveem o "avanço escolar" como meio de antecipação da conclusão do ensino médio para ingresso em curso superior. Impugnou, ainda, o pedido de gratuidade da justiça e de condenação em honorários (mov. 32).
É o relatório. Decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO
II.I – Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás
O Estado de Goiás, ao ser cientificado do processo, arguiu sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que o SESI é uma entidade de direito privado e, portanto, não integra a Administração Pública direta, não cabendo ao ente estatal responder por atos de gestão interna da instituição de ensino.
O Serviço Social da Indústria (SESI) é um serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Embora colabore com o Poder Público e esteja sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) na aplicação de verbas públicas, não integra a estrutura da Administração Pública Estadual. é um serviço social autônomo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Embora colabore com o Poder Público e esteja sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) na aplicação de verbas públicas, não integra a estrutura da Administração Pública Estadual.
Veja-se a explicação retirada do site do SESI:[1]
Quanto à natureza Jurídica do SESI, entidade paraestatal, também chamada de serviço social autônomo, é pessoa jurídica de direito privado criada por lei (Decreto Lei nº 9.403/46), sob administração de entidade sindical igualmente privada que é a CNI.
O ato questionado nos autos, qual seja, a recusa de realização de avaliação de verificação de aprendizado (avanço escolar), é um ato de gestão pedagógica exercido pela Direção da Escola SESI de Catalão. Trata-se de uma atribuição conferida por delegação legal à entidade do Sistema "S", e não por um órgão ou agente público estadual.
Logo, o Estado de Goiás não possui relação jurídica com o ato administrativo pedagógico praticado pela direção do SESI.
Dessa forma, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado de Goiás.
II.II – Da preliminar de perda do objeto
A pessoa jurídica interessada SESI, suscitou preliminar de perda do objeto da ação, ao argumento de que a medida liminar, de caráter satisfativo, foi integralmente cumprida, esgotando a pretensão do impetrante.
A preliminar merece acolhimento.
O objeto do presente Mandado de Segurança consistia em compelir a autoridade coatora a realizar uma avaliação de verificação de aprendizado (avanço escolar) no impetrante e, em caso de aprovação, expedir o certificado de conclusão do ensino médio.
Por meio da decisão proferida no mov. 11, este Juízo deferiu a tutela de urgência para determinar exatamente a realização do exame de proficiência e a expedição dos documentos em caso de aprovação.
Nada obstante, considerando que a aplicação da avaliação de proficiência e a concessão do certificado de conclusão do Ensino Médio se deu em razão de ordem judicial em sede de liminar, mostra-se imprescindível o enfrentamento do mérito da demanda, para a confirmação ou a revogação da decisão antecipatória de tutela.
Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO URSACOL. TUTELA DEFERIDA. FORNECIMENTO PELA CEMAC . SENTENÇA EXTINTIVA. PERDA DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA . 1. O cumprimento de medida liminar não enseja a extinção do processo, pois reveste-se de provisoriedade e precariedade, não acarretando, por si só, a perda superveniente do interesse processual ou do objeto da ação, porquanto somente a sentença resolutiva de mérito tem o condão de produzir coisa julgada formal e material. Precedentes do STJ e desta Corte. 2 . Diante do acolhimento do pedido de cassação da sentença, ficam prejudicadas as demais teses recursais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
(TJ-GO - Apelação Cível: 50136078320188090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023)
Assim sendo, REJEITO a preliminar de perda superveniente do interesse processual, arguida pelo SESI.
II.III – Do mérito
Verifica-se que o processo se encontra em ordem, tendo sido observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
As normas procedimentais previstas na Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) foram respeitadas.
Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.
A controvérsia consiste em verificar se o impetrante possui o direito líquido e certo de realizar o exame de proficiência acadêmica para, em caso de aprovação, obter a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, visando a realização de matrícula em instituição de ensino superior.
Como se sabe, o mandado de segurança é ação mandamental de rito especial, prevista no art. 5º, incisos LXIX e LXX, da Constituição Federal, regulada pela Lei nº 12.016/09, que objetiva dar proteção a direitos individuais ou coletivos, violados ou que se encontrem sob a ameaça de violação, por ato administrativo reputado ilegal.
Nos termos da legislação vigente, para a concessão da segurança é necessária a identificação da violação ao direito líquido e certo do postulante, ou melhor, que seja possível comprovar, de plano, tanto o direito do impetrante quanto a sua violação por ato da autoridade coatora.
Com efeito, o direito à educação foi tratado pelos arts. 205, 208, inciso V, da Carta Magna, bem como pelos arts. 3º, inciso XIII, e 4º, inciso V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação), normas as quais buscam, dentre outros objetivos, assegurar o acesso aos estudos e a sua continuidade em nível superior de educação.
Nesse passo, a Lei nº 9.394/96 previu em seu art. 24, inciso II, alínea “c”, a possibilidade de realização de teste de proficiência escolar, com a finalidade de se promover a classificação do nível de ensino do aluno:
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
[…]
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
[…]
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
Ainda que o art. 35, caput, da Lei nº 9.394/96 tenha imposto a duração mínima de 3 (três) anos para a realização do ensino médio, referida regra não pode ser interpretada em caráter absoluto.
Como se pode constatar, a própria legislação admitiu a possibilidade de se avançar nas etapas educacionais, mediante a verificação de aprendizado do estudante.
Assim, aplicando tais preceitos normativos aos fatos aqui expostos, conclui-se pela procedência do pedido autoral.
O impetrante comprovou cursar o 3º ano do ensino médio (mov. 1, arq. 12) e ter sido aprovado no vestibular para o curso de Agronomia na Universidade Estadual de Goiás (mov. 1., arq. 7), demonstrando, assim, a capacidade intelectual que justifica a aplicação do princípio da meritocracia, previsto no art. 208, inciso V, da Constituição.
A recusa da autoridade coatora em realizar o exame de proficiência mostrou-se, portanto, um ato ilegal, porquanto contrário à própria sistemática da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Em casos tais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem admitido a realização do exame de reclassificação para, na hipótese de aprovação, ser antecipada a conclusão do ensino médio, com finalidade de matrícula em curso de nível superior:
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REALIZAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. LIMINAR DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a Lei de Diretrizes de Bases da Educação (Lei nº 9394/96) imponha a duração mínima de 3 anos para a realização do ensino médio (artigo 35, caput) e estabeleça a idade mínima de 18 anos como requisito para a aplicação dos exames de proficiência (artigo 38, § 1º, inciso II), afigura-se desproporcional o apego a estas disposições legais quando o aluno encontra-se há poucos meses de atingir a maioridade civil, cursa o último semestre do 3º ano do Ensino Médio e foi aprovado em vestibular para curso superior em rede pública de ensino, circunstância evidenciada no caso em apreço. [...] REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5103048-36.2021.8.09.0127, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2022, DJe de 06/05/2022).
REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR DEFERIDA. REALIZAÇÃO DE PROVA DE PROFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EXPEDIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. 1. O art. 208, inc. V, da CF/88, garante o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um, não fazendo qualquer outra exigência de índole biológica (idade) ou mesmo emocional (avaliação psicológica), limitando-se a norma a exigir que haja capacidade intelectual individual para o acesso aos níveis mais elevados do ensino. Além disso, a própria Lei Federal nº 9.394, de 20/09/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), contemplou a possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, mediante verificação do aprendizado, conforme se depreende de seu art. 24, inc. V, alínea c. 2. A realização da prova de proficiência, por força da decisão liminar, com a aprovação e obtenção de certificado de conclusão do ensino médio pela impetrante, consolida a situação fática, devendo ser mantida a sentença que concedeu, em definitivo, a segurança inicialmente requestada. Reexame necessário conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Remessa Necessária Cível 5352034-29.2021.8.09.0065, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022).
Ademais, há que se considerar que, em hipóteses como a dos autos, a situação da parte impetrante consolidou-se no curso do feito, de modo que, uma vez realizado o exame de reclassificação acadêmica e obtida aprovação, a conclusão antecipada do ensino médio passa a ser medida irreversível.
Dessa forma, nesses casos, deverá ser aplicada a teoria do fato consumado, haja vista que a parte postulante poderia ser severamente prejudicada caso fosse revogada a decisão liminar que lhe conferiu a oportunidade de realizar o exame de proficiência e obter, de forma antecipada, a expedição do certificado de finalização do ensino médio.
Além de não ser possível o retorno das partes ao status quo ante, não se evidencia a existência de qualquer prejuízo ao interesse dos impetrados.
O Superior Tribunal de Justiça aplicou o referido entendimento em caso análogo:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATO APROVADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICA FEDERAL ENQUANTO CURSAVA O TERCEIRO ANO ENSINO MÉDIO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO. PROVIMENTO LIMINAR. MATRÍCULA EFETIVADA. GRADUAÇÃO PRÓXIMA DA CONCLUSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA QUE OCASIONA MAIS DANOS QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra instituição de ensino objetivando, em suma, obtenção de inscrição para finalizar o 3º ano do ensino médio, negada em razão de não ter, o impetrante, à época, 18 anos completos. [...] V - No mérito, a decisão deve ser mantida, por se encontrar em sintonia com precedentes desta Corte em situações análogas à presente, que, em casos excepcionais, entendem que eventual restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso de tempo, aplicando-se a teoria do fato consumado. VI - No caso presente, por força da liminar o impetrante conseguiu seu intento e, atualmente, está em vias de completar a respectiva graduação, uma vez que, na ocasião da interposição do recurso especial - janeiro de 2020 - já se encontrava cursando o 4º período. [...] VII - Agravo interno improvido.
(STJ, AgInt no REsp n. 1.948.502/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.).
Precedente esse também adotado pelo Tribunal de Justiça Goiano:
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR SEM A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APLICAÇÃO DE EXAME DE PROFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Embora a Lei nº 9.394/96 estabeleça que a matrícula em curso superior pressuponha a conclusão do ensino médio, tem-se considerado que esta limitação não pode ser interpretada isoladamente, em observância ao artigo 24 da própria norma que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação, a qual admite a possibilidade de avanço nas etapas educacionais mediante a verificação do aprendizado, o que de fato ocorreu, possibilitando o ingresso da impetrante no ensino superior. 2. Concedida a liminar para a impetrante se submeter ao exame de proficiência, obtendo certificado de conclusão do ensino médio, a viabilizar sua matrícula em curso superior para o qual foi aprovada, a concessão da segurança em definitivo é medida que se impõe, ante a consolidação da situação fática. 3. No caso vertente, aplica-se a Teoria do Fato Consumado, em observância aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, porquanto não é recomendável desconstituir posteriormente situação já consolidada, mormente quando a convalidação da liminar não resulta nenhum prejuízo para terceiros. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos -> Remessa Necessária Cível 5607707-59.2022.8.09.0074, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Ipameri – Vara das Fazendas Públicas, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023).
Desse modo, comprovado o direito líquido e certo da parte impetrante submeter-se à realização de exame de reclassificação escolar e, em caso de sua aprovação, ser-lhe expedido o certificado de conclusão do ensino médio para efetivação de matrícula em curso de nível superior, a confirmação do decisum é medida que se impõe.
III – DISPOSITIVO
Por todo o exposto, com fundamento art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para extinguir o processo com a resolução do mérito, bem como para conceder, em definitivo, a segurança solicitada pela parte impetrante, confirmando a decisão antecipatória de tutela (mov. 11), que lhe oportunizou a realização da prova de proficiência/reclassificação, com a disponibilização imediata do resultado e, caso viesse a atingir o aproveitamento necessário, que fosse fornecida a documentação pertinente à sua matrícula no curso de ensino superior informado neste processo.
Em relação ao Estado de Goiás, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pois reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança.
Custas pelo SESI.
Sem honorários advocatícios, por disposição do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Não interposto recurso, o feito deverá ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para exercício do duplo grau de jurisdição necessário (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/09).
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Catalão–GO, data de inserção.
(assinado digitalmente)
Cibelle Karoline Pacheco
Juíza de Direito
[1] https://www.se.sesi.org.br/institucional/natureza-juridica-do-sesi
