Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ALLIANZ SEGUROS S.A. ao pagamento do valor de R$ 78.297,49 (setenta e oito mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), referente à indenização do item 2 da Apólice de Seguro nº 517720218L010002890. O valor principal deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da contratação do seguro (12/03/2021) até a data da citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e do Tema Repetitivo 1368 do STJ, que abrange juros de mora e atualização monetária. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Mantêm-se hígidos os demais termos da r. sentença embargada. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1001136-97.2022.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Clelcio Junior da Veiga - Allianz Seguros S/A - Diante do exposto,CONHEÇOeACOLHO PARCIALMENTEos embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A, com atribuição de efeitos modificativos, para sanar o erro material e a obscuridade apontados, passando o dispositivo da sentença de fls. 499/508 a vigorar com a seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ALLIANZ SEGUROS S.A. ao pagamento do valor de R$ 78.297,49 (setenta e oito mil duzentos e noventa e sete reais e quarenta e nove centavos), referente à indenização do item 2 da Apólice de Seguro nº 517720218L010002890. O valor principal deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da contratação do seguro (12/03/2021) até a data da citação. A partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e do Tema Repetitivo 1368 do STJ, que abrange juros de mora e atualização monetária. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil." Mantêm-se hígidos os demais termos da r. sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA (OAB 133065/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), SÉRGIO BAUMGUERTNER JÚNIOR (OAB 441340/SP)
