Ementa
DISPOSITIVO Ante a todo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE AÇÃO e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por M. E. de M. em face de L. dos S. M., menor representada por sua genitora A. R. dos S.. Sem custas processuais, tendo em vista que a pensão alimentícia mensal não ultrapassa dois salários mínimos (artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003). Sucumbente, condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Patrona da Requerida, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (fls. 321/322 - item 4), compreendendo apenas atualização monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) desde o ajuizamento da demanda e juros moratórios simples de acordo com a taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA - artigo 406, §2º, do CC e Resolução CMN nº 5.171/2024) desde o trânsito em julgado desta sentença. Arbitro os honorários da Advogada dativa da Requerida (nomeação - fl. 189) no patamar máximo do respectivo item da Tabela OAB/SP-DPE, observando-se os atos praticados. Com o trânsito em julgado desta sentença ou com a interposição de recurso por qualquer das partes, expeça-se a aludida certidão. Com o trânsito em julgado desta sentença, certifique-se, expeça-se o necessário e, por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, inclusive baixas e anotações necessárias.