Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000122-37.2026.8.26.0097/SP
RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A.
ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB SP290089)
SENTENÇA
Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Incialmente, afasto a preliminar arguida pelo réu. Ainda que o estorno do valor descontado tenha sido efetivado antes do ajuizamento da ação, subsiste o interesse de agir da parte autora, na medida em que o pedido não se limita à repetição do valor descontado, mas também compreende a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, pretensão que não foi satisfeita administrativamente e que, portanto, depende de provimento jurisdicional para sua apreciação. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já se pode solucionar a controvérsia. De se lembrar que o ?destinatário da prova é o juiz e a finalidade dela é, exatamente, convencê-lo, vigendo no processo civil brasileiro, em termos de valoração da prova, o sistema da persuasão racional, expressamente adotado no artigo 371 do NCPC? (TJSP - Apelação Cível n. 1001651-25.2015.8.26.0002, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2019, rel. Desembargador GILSON DELGADO MIRANDA). No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Trata-se de relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. É incontroverso nos autos que houve desconto indevido no holerite da autora, servidora pública, no valor de R$ 600,00, referente a contrato de empréstimo consignado que jamais contratou, tendo o próprio réu reconhecido que o desconto decorreu de falha operacional interna, não se opondo à restituição do valor. A responsabilidade do banco requerido é, portanto, patente, tratando-se de fortuito interno inerente à sua atividade, o que afasta qualquer alegação de excludente de responsabilidade. Não obstante a ocorrência do desconto indevido, verifico que houve a devolução do respectivo valor pelo réu, ainda que com atraso de 19 (dezenove) dias contados da ciência da fraude. Nesse contexto, tendo o consumidor sido integralmente ressarcido do valor descontado, não há falar em repetição em dobro, cujo pressuposto é a persistência da cobrança indevida ou a ausência de restituição do numerário, o que não é o caso dos autos. Afasto, portanto, o pedido de devolução em dobro. Quanto ao pedido de danos morais, este merece parcial provimento. O desconto de R$ 600,00 incidiu sobre verba de natureza alimentar (holerite de servidora pública) e correspondeu a percentual relevante da remuneração da autora, o que compromete diretamente sua subsistência e a de sua família, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano e caracterizando abalo indenizável, sobretudo em razão do período de privação (30/12/2025 a 19/01/2026), que abrangeu as festas de final de ano. Quanto ao valor da indenização, observo que o padrão adotado por este juízo em casos análogos de desconto indevido é de R$ 5.000,00. Todavia, no caso concreto, considero que o réu, apesar da demora de 19 (dezenove) dias para a devolução, agiu de boa-fé ao reconhecer espontaneamente a falha e efetuar o estorno do valor descontado, circunstância que deve ser sopesada na fixação do quantum indenizatório, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo suficiente e proporcional para compensar o dano sofrido e desestimular a reiteração da conduta, sem constituir fonte de enriquecimento indevido. Por fim, reputo enfrentados todos os fundamentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão ora adotada (CPC, art. 489, §1º, IV). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sara Kelly Alves Menezes em face de Banco Digimais S.A., para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 4545047 e de qualquer débito dele decorrente; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pela variação do IPCA-IBGE (CC, art. 389, parágrafo único, na redação dada pela Lei 14.905/24) desde o arbitramento ora realizado (Súmula nº 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês, a contar da data do primeiro desconto indevido (Súmula nº 54 do STJ), deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC, art. 405 c/c art. 406, §1º, na redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC, art. 406, §3º, na redação dada pela Lei 14.905/24); Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
