Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento do débito descrito na petição inicial, no valor de R$109.207,61, corrigidos monetariamente desde o vencimento das faturas e com juros de mora desde a citação. Até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei 14.905/2023, que passou a viger em 30/08/2024), a correção monetária deve observar a tabela prática deste Tribunal, com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a entrada em vigor da Lei 14.905/2023, aplica-se, na ausência de convenção entre as partes ou de lei especial, a nova sistemática dos arts. 389 e 406 do Código Civil: os juros passam a corresponder à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária do período, e a correção monetária passa a ser feita pelo IPCA. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sorocaba, 10 de agosto de 2026. - ADV: FABIO EGIDIO GASPARINI (OAB 395913/SP), FABIO EGIDIO GASPARINI (OAB 395913/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)