Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Caldas Novas
Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096
Processo nº: 5415408-66.2026.8.09.0025
Polo ativo: Tayane Andrade Assuncao
Polo passivo: Vero S.a.
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por Tayane Andrade Assuncao em face de Vero S.A.
Inicialmente, tramitou outra demanda envolvendo as mesmas partes, autos nº 5905822-79.2025.8.09.0025, em razão de falha na prestação do serviço de internet fibra óptica (contrato nº 829608) e cobrança de multa de fidelidade.
Na presente demanda, a autora sustenta que a ré, mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a cessação de cobranças e a abstenção de negativação (evento 11 dos autos principais), manteve e intensificou condutas ilícitas entre janeiro e agosto de 2026, consistentes no envio de mais de dez e-mails de cobrança de teor coercitivo e crescentemente intimidatório, culminando em ameaça expressa de inscrição do CPF da autora em cadastros de inadimplentes, e excessivas cobranças com aproximadamente 180 ligações registradas em onze dias. Reclama ainda que houve suspensão total do serviço essencial de internet, e já na pendência desta ação e após a citação, ocorreu envio de novos avisos de cobrança de devolução de equipamento e de e-mails de exploração comercial dos dados da autora.
Deferida nova tutela de urgência nestes autos, com fixação de multa diária e inversão do ônus da prova (evento 17).
A ré apresentou contestação (evento 34), na qual arguiu as preliminares de litispendência, ausência de interesse de agir por perda do objeto e inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de danos materiais, sustentando, no mérito, o cumprimento integral das determinações judiciais e a inexistência de conduta ilícita.
Houve réplica (evento 55).
É o relatório.
Fundamento e decido.
Antes de prosseguir, importante anotar que foi devidamente oportunizado às partes individualizarem as provas a serem produzidas, no entanto, não o fizeram.
O requerido foi intimado, no mandado de citação e no termo de audiência, para que especificasse suas provas, no prazo da contestação, sob pena de preclusão, entretanto, não pugnou por elas. O requerente, por sua vez, foi intimado, no termo de audiência e no ato ordinatório correspondente, para, no prazo da impugnação, detalhar as provas que gostaria que fossem produzidas, contudo, também não as especificou.
Dessa maneira, não há falar em cerceamento do direito de produzir provas, ante a preclusão, sendo possível o julgamento antecipado, o que se passa a fazer a seguir.
Da litispendência
A litispendência pressupõe a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2º, do CPC). Embora idênticas as partes, a causa de pedir da presente ação não se confunde com a dos autos principais (nº 5905822-79.2025.8.09.0025). Enquanto aquela versa sobre a falha originária na prestação do serviço e a cobrança da multa de fidelidade, esta trata de fatos novos e supervenientes, quais sejam, o descumprimento reiterado das tutelas de urgência concedidas nos eventos 11 (dos autos principais) e 17 (destes autos), consubstanciado em campanha de cobrança coercitiva, assédio telefônico e ameaça de negativação, praticados após a concessão daquelas liminares.
Trata-se de ilícito autônomo, com pedido próprio (nova indenização e nova multa cominatória), o que afasta a identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do CPC. Preliminar rejeitada.
Da ausência de interesse de agir - perda do objeto
O interesse de agir, nesta ação, não repousa na obtenção do cancelamento contratual ou da baixa de débitos, já resolvidos nos autos principais, mas na reparação de dano moral autônomo já consumado pela conduta da ré posterior às liminares.
A própria prova dos autos desmente a alegação de cumprimento integral e prévio: mesmo após a habilitação do advogado da requerida nestes autos (evento 32, de 26/05/2026), a autora recebeu novos avisos de cobrança de devolução de equipamento (10/06 e 13/07/2026) e e-mails de exploração comercial de seus dados (16/07, 19/07 e 06/08/2026), conforme documentos que instruem o evento 55, o que evidencia a subsistência do interesse processual. Preliminar rejeitada.
Da inépcia parcial quanto aos danos materiais
A questão da efetiva comprovação do prejuízo material é matéria afeta ao mérito e à fase de liquidação, não de admissibilidade da inicial. Prejudicada a análise neste momento.
Mérito.
A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade da ré, fornecedora de serviços (art. 14, CDC), bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal, independentemente de culpa.
A ré, em sua contestação, não impugnou especificamente nenhum dos atos de cobrança individualizados na petição inicial, limitando-se a negativas genéricas, sem indicar, um a um, qual e-mail não teria enviado, qual fatura não teria emitido ou qual ligação não teria partido de seus sistemas. Nos termos do art. 341 do CPC, tal proceder importa presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente.
Assim, reputo incontroversos, para todos os efeitos, os seguintes atos praticados pela ré entre 27/01/2026 e 06/08/2026, todos em desacordo com as tutelas de urgência concedidas nos eventos 11 e 17:
a) o envio de mais de dez comunicações eletrônicas de teor coercitivo e crescentemente intimidatório, entre 27/01 e 09/05/2026, culminando em ameaça expressa de inscrição do CPF da autora nos órgãos de proteção ao crédito;
b) a submissão da autora a campanha de assédio telefônico por discagem automática, com aproximadamente 180 chamadas registradas entre 30/04 e 10/05/2026, e reiteração de contatos até julho de 2026, mediante uso de múltiplos números para burlar bloqueios;
c) a efetivação da suspensão total do serviço essencial de internet em 25/04/2026, em franca afronta à ordem de manutenção/abstenção então vigente;
d) a remessa de novos avisos de cobrança de devolução de equipamento (10/06 e 13/07/2026) e de e-mails de exploração comercial dos dados da autora (16/07, 19/07 e 06/08/2026), já na pendência desta ação e após a habilitação de advogado pela própria ré.
Tais fatos, aliados à responsabilidade objetiva e à inversão do ônus da prova, comprovam de forma cabal o descumprimento doloso e reiterado de ordem judicial e a prática de conduta abusiva vedada pelos arts. 42 e 71 do CDC.
Dano moral.
O dano moral, no caso, é presumido (in re ipsa), dispensando prova de sofrimento em concreto: a ameaça de negativação indevida, a suspensão de serviço essencial e o bombardeio de ligações automáticas, tudo em descumprimento a ordem judicial de abstenção, extrapolam o mero dissabor inerente às relações contratuais e atingem a tranquilidade e a dignidade da consumidora.
Não obstante a gravidade da conduta, o arbitramento do quantum deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Observo, no caso concreto, que a autora já obteve, nos autos principais, a fixação de astreintes específicas para os atos de cobrança indevida, o que já confere parcial efeito inibitório e sancionatório à conduta da ré.
Ponderadas a gravidade das condutas, a reiteração, e a necessidade de que a condenação cumpra função compensatória e pedagógica sem configurar o enriquecimento sem causa, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que reputo suficiente e adequado à reparação do dano e à repreensão da conduta da ré.
Dos danos materiais
A autora não indicou, nem na inicial nem na impugnação à contestação, qualquer elemento de liquidez do prejuízo material alegado. Não há juntada de comprovantes de gastos com conexão alternativa, de documentos que evidenciem perda de rendimentos ou de qualquer outro dado apto a, ao menos, estimar o quantum debeatur. O pedido, tal como formulado, é integralmente ilíquido.
Ocorre que o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é informado pelos princípios da simplicidade, oralidade e celeridade (art. 2º, Lei nº 9.099/95), sendo incompatível com a fase de liquidação de sentença por artigos ou por arbitramento própria do procedimento comum. O próprio art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 exige que a sentença mencione os elementos de convicção do juízo, com fixação, sempre que possível, do valor da condenação.
Diante da ausência de comprovação do prejuízo material e da incompatibilidade da liquidação de sentença com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de liquidez e de prova do dano efetivo.
Da multa cominatória
Considerando o histórico comprovado de descumprimento das ordens de abstenção e a necessidade de conferir efetividade à tutela jurisdicional, torno definitiva a obrigação determinada na liminar de evento 17.
Da litigância de má-fé e do ato atentatório à dignidade da justiça.
Embora a conduta da ré ao longo do processo mereça a reprovação já externada nos fundamentos desta sentença, inclusive, um dos vetores considerados na fixação da indenização por dano moral, as hipóteses do art. 80 do CPC são taxativas e exigem a demonstração inequívoca de dolo processual específico, dirigido a ludibriar este Juízo no curso deste processo, não bastando, para tanto, a reiteração de teses de defesa desfavorecidas pela prova dos autos ou a remissão a condutas já discutidas noutro feito.
Assim, indefiro o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 80 e 77, CPC).
Dispositivo.
Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:
CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados pela taxa legal prevista nos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (equivalente à taxa Selic deduzida do IPCA acumulado no mesmo período);
JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de liquidez e de prova do dano efetivo;
CONFIRMO a tutela de urgência concedida no evento 17.
INDEFIRO o pedido de condenação por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça;
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
I.
Cumpra-se.
Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.
ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO
Juiz de Direito
