Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. BAIXA DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a baixa de gravame de alienação fiduciária e o levantamento de restrições judiciais incidentes sobre veículo, em ação na qual a parte agravada alega ser a legítima proprietária do bem e vítima de fraude, uma vez que a garantia foi constituída com base em contrato de financiamento celebrado por terceiro desconhecido.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) analisar a alegação de risco de dano inverso e irreversibilidade da medida; e (iii) aferir a responsabilidade da instituição financeira diante de indícios de fraude na contratação.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A probabilidade do direito da agravada é evidenciada pela documentação que comprova a propriedade e a aquisição lícita do veículo, em contraposição ao gravame originado de contrato firmado por terceiro estranho à relação de propriedade.
4. O perigo de dano é manifesto, pois a manutenção das restrições e da ordem de busca e apreensão impede o pleno exercício do direito de propriedade sobre bem essencial às atividades empresariais da agravada, acarretando-lhe prejuízos de difícil reparação.
5. A responsabilidade das instituições financeiras por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias é objetiva, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, o que reforça a plausibilidade da tese autoral em sede de cognição sumária.
6. Não se configura o risco de dano inverso ou de irreversibilidade da medida, uma vez que a nomeação da agravada como depositária fiel do bem mitiga o risco de dilapidação, e a tutela é passível de reversão ao final do processo, caso a demanda seja julgada improcedente, com o consequente restabelecimento da garantia.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Recurso conhecido, mas desprovido.
Tese(s) de Julgamento: 1. "Presentes a probabilidade do direito, consubstanciada em prova documental da propriedade do bem e em fortes indícios de fraude na constituição de gravame de alienação fiduciária por terceiro, e o perigo de dano, decorrente da restrição indevida ao direito de propriedade, impõe-se a manutenção da tutela de urgência que determina a baixa da restrição e o levantamento das constrições judiciais."; 2. "A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (Súmula nº 479 do STJ) autoriza, em sede de cognição sumária, a concessão de tutela de urgência para proteger o patrimônio do terceiro de boa-fé, afastando-se a alegação de risco de dano inverso quando a medida é reversível e mitigada pela nomeação do proprietário como depositário do bem."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 1.361.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5308943-52.2026.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5150506-66.2026.8.09.0000.
A C O R D A M os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 08 de setembro de 2026, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto do Relator.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5617647-49.2026.8.09.0093
COMARCA DE JATAÍ
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTE : ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A
AGRAVADA : IDEAL ELETROMOVEIS LTDA.
RELATOR : CLAUBER COSTA ABREU - Juiz Substituto em Segundo Grau