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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1020820-67.2025.8.26.0577

Publicação
DJEN 12/08/2026
Número único (CNJ)
1020820-67.2025.8.26.0577
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo por equidade em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Ponho fim ao processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Advirto as partes que, na oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, serão estes considerados infundados e manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis (CPC, art. 1.026, §2º). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 1020820-67.2025.8.26.0577/SP AUTOR : JULIA ALMEIDA TRAVIESA ZARAGOZA (Representado) ADVOGADO(A) : MARCELO FIGUEIREDO SILVA (OAB SP339470) RÉU : ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda superveniente do interesse processual. Pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo por equidade em R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, § 3º, do CPC. Ponho fim ao processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Advirto as partes que, na oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, serão estes considerados infundados e manifestamente protelatórios, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis (CPC, art. 1.026, §2º). Após o trânsito em julgado, arquivem os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.