Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXCEÇÃO DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA OU INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA AÇÃO DE IMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito de terceiro adquirente de boa-fé à imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, sob alegação de omissão quanto às teses de nulidade do procedimento expropriatório, especialmente acerca da ausência ou irregularidade da notificação para purgação da mora e realização do leilão. O julgamento dos embargos foi renovado em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça para exame expresso da exceção prevista no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção prevista no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, relativa à exigência de notificação do devedor ou do terceiro fiduciante, possui aptidão, em abstrato, para obstar a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se a alegação concreta de ausência ou invalidade da notificação pode ser apreciada na ação de imissão na posse quando sua apuração depende de dilação probatória em ação anulatória autônoma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência ou invalidade da notificação do devedor fiduciante, ressalvada no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, pode, em tese, obstar a imissão na posse do terceiro adquirente quando comprovada em procedimento próprio, não podendo ser antecipada na ação de imissão na posse, sob pena de prejulgamento e violação ao devido processo legal e ao juízo natural da ação anulatória.
4. A pendência de ação anulatória, sem decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação, não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé titular de carta de arrematação e propriedade registrada.
5. A carta de arrematação e o registro imobiliário conferem ao terceiro adquirente de boa-fé título apto ao exercício das faculdades inerentes à propriedade, inclusive à imissão na posse, enquanto não houver decisão judicial que desconstitua o ato expropriatório.
6. O art. 903, caput e § 4º, do Código de Processo Civil estabelece a perfeição, a conclusão e a irretratabilidade da arrematação, ressalvando a possibilidade de sua invalidação por ação autônoma após a expedição da carta de arrematação.
7. Inexiste omissão no acórdão quanto às teses suscitadas quando o julgamento enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, inclusive a exceção do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, e conclui que sua incidência concreta depende de prova a ser produzida na ação anulatória, sem possibilidade de antecipação do exame na ação de imissão na posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.013, § 3º, III, 903, caput e § 4º; CC, art. 1.228; Lei nº 9.514/1997, art. 30, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 961.360/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 348.873/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.777.965/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.416.941/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2017; TJGO, AI nº 5516314-85.2021.8.09.0107, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, Sexta Câmara Cível, j. 06.12.2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 5747897-44.2023.8.09.0072
COMARCA: Inhumas
EMBARGANTE: Rede Mais Comércio de Combustíveis LTDA.
EMBARGADO: João Essado Filho
RELATOR: Desembargador Altamiro Garcia Filho
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. EXCEÇÃO DO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA OU INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA AÇÃO DE IMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito de terceiro adquirente de boa-fé à imissão na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial, sob alegação de omissão quanto às teses de nulidade do procedimento expropriatório, especialmente acerca da ausência ou irregularidade da notificação para purgação da mora e realização do leilão. O julgamento dos embargos foi renovado em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça para exame expresso da exceção prevista no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a exceção prevista no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, relativa à exigência de notificação do devedor ou do terceiro fiduciante, possui aptidão, em abstrato, para obstar a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé; e (ii) saber se a alegação concreta de ausência ou invalidade da notificação pode ser apreciada na ação de imissão na posse quando sua apuração depende de dilação probatória em ação anulatória autônoma.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ausência ou invalidade da notificação do devedor fiduciante, ressalvada no art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, pode, em tese, obstar a imissão na posse do terceiro adquirente quando comprovada em procedimento próprio, não podendo ser antecipada na ação de imissão na posse, sob pena de prejulgamento e violação ao devido processo legal e ao juízo natural da ação anulatória.
4. A pendência de ação anulatória, sem decisão judicial que suspenda os efeitos da arrematação, não impede a imissão na posse do terceiro adquirente de boa-fé titular de carta de arrematação e propriedade registrada.
5. A carta de arrematação e o registro imobiliário conferem ao terceiro adquirente de boa-fé título apto ao exercício das faculdades inerentes à propriedade, inclusive à imissão na posse, enquanto não houver decisão judicial que desconstitua o ato expropriatório.
6. O art. 903, caput e § 4º, do Código de Processo Civil estabelece a perfeição, a conclusão e a irretratabilidade da arrematação, ressalvando a possibilidade de sua invalidação por ação autônoma após a expedição da carta de arrematação.
7. Inexiste omissão no acórdão quanto às teses suscitadas quando o julgamento enfrenta os fundamentos relevantes à solução da controvérsia, inclusive a exceção do art. 30, parágrafo único, da Lei nº 9.514/1997, e conclui que sua incidência concreta depende de prova a ser produzida na ação anulatória, sem possibilidade de antecipação do exame na ação de imissão na posse.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.013, § 3º, III, 903, caput e § 4º; CC, art. 1.228; Lei nº 9.514/1997, art. 30, parágrafo único; CF/1988, art. 5º, LIV e LV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 961.360/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgInt no AREsp nº 348.873/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no REsp nº 1.777.965/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no REsp nº 1.416.941/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21.02.2017; TJGO, AI nº 5516314-85.2021.8.09.0107, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, Sexta Câmara Cível, j. 06.12.2022.
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