Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo com resolução de mérito e julgo PROCEDENTE o pedido deduzido por MARINA ESCORCE LAVRAS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos 4 (quatro) contratos de empréstimo objeto da lide (nºs 21300041411, 21300046574, 21780001436 e 095000086224), determinando que cada um deles seja ajustado à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado, vigente à época da respectiva contratação; b) DETERMINAR o recálculo das prestações dos 4 (quatro) contratos, aplicando-se, para tanto, a taxa média de mercado apurada para cada um deles, na forma da fundamentação supra; c) CONDENAR a ré a restituir, de forma simples, a diferença apurada em relação a cada parcela já desembolsada pela autora em razão do excesso cobrado, quantia que deverá ser corrigida monetariamente desde cada desembolso (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), pela Tabela Prática do E. TJSP, e, acrescida de juros legais de mora a contar da citação (art. 406, §1º, do Código Civil). Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, incidirá o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de correção monetária e a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, como taxa de juros de mora (art. 406, §1º, CC). Em face da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da autora, os quais fixo em R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 1.