Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5034366-02.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELKISS DE SOUSA COSTA REU: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Advogado do(a) AUTOR: LUCAS COSTA DE ARAUJO - ES41384 Advogados do(a) REU: RAFAEL D ERRICO MARTINS - SP297401, RAFAEL GIACOMELLI HOLLAND - SP450224 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO INDENIZATORIA, na qual a parte autora afirma ter contratado junto à requerida o procedimento estético denominado “Super Relaxante”, após ter tomado conhecimento de oferta promocional no valor de R$ 69,90. Narra que, embora tenha comparecido ao estabelecimento da requerida e realizado o procedimento anunciado, foi-lhe exigido o pagamento de R$ 120,90, sob a justificativa de que não faria jus ao preço promocional. Sustenta que a requerida, dessa forma, deixou de observar o valor divulgado na oferta, ocasionando-lhe prejuízo material correspondente à diferença entre o preço anunciado e aquele efetivamente cobrado, além de danos de ordem extrapatrimonial. A requerida, em contestação, sustenta, em síntese, que a autora não teria preenchido os requisitos necessários à fruição da promoção, razão pela qual a cobrança realizada teria sido legítima. Afirma, ainda, inexistirem danos materiais ou morais indenizáveis, tratando-se, quando muito, de mero inadimplemento contratual. MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora figura como destinatária final do serviço e a requerida atua profissionalmente no mercado de prestação de serviços estéticos. A controvérsia cinge-se, portanto, à verificação da existência de oferta promocional e ao seu efetivo cumprimento pela fornecedora. Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada acerca de produtos ou serviços obriga o fornecedor que a fizer veicular, integrando o contrato posteriormente celebrado. Trata-se de manifestação concreta do princípio da vinculação da oferta, destinado a assegurar a legítima expectativa criada no consumidor. No mesmo sentido, o art. 35 do CDC confere ao consumidor, diante da recusa do fornecedor em cumprir a oferta, a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro serviço equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, sem prejuízo de perdas e danos. No caso concreto, os elementos constantes dos autos demonstram que o serviço “Super Relaxante” foi divulgado por R$ 69,90, enquanto a autora, embora tenha efetivamente realizado o procedimento, desembolsou quantia superior àquela correspondente à oferta. A alegação defensiva de que a autora não teria preenchido as condições da promoção, por si só, não é suficiente para afastar a obrigação de cumprimento da oferta. Cabia à requerida demonstrar, de forma clara e objetiva, quais eram as condições específicas para a obtenção do preço promocional, bem como comprovar que a consumidora efetivamente não as preenchia. Não se mostra razoável transferir à consumidora o ônus decorrente de eventual deficiência na divulgação ou operacionalização da campanha promocional. Se a publicidade veiculada apresentava preço determinado para o serviço, cabia à fornecedora assegurar que as condições necessárias à fruição do benefício fossem igualmente claras, ostensivas e previamente informadas. Assim, reconheço a falha na prestação do serviço e a violação ao dever de informação, especialmente diante da cobrança de valor superior ao preço anunciado, em afronta aos arts. 6º, III, 30 e 35 do CDC. Quanto ao prejuízo material, a restituição deve corresponder somente à diferença efetivamente paga a maior, e não ao valor integral do procedimento, uma vez que a autora usufruiu do serviço contratado. Considerando o valor promocional de R$ 69,90 e o valor efetivamente pago de R$ 120,90, a diferença corresponde a R$ 51,00. A restituição, contudo, deve ocorrer de forma simples, pois não se verifica, no caso concreto, circunstância suficiente para justificar a aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo diante da controvérsia existente quanto às condições de aplicação da promoção. No tocante ao dano moral, embora o mero inadimplemento contratual, em regra, não seja suficiente para caracterizá-lo, a situação examinada ultrapassa a simples discussão patrimonial. A autora compareceu ao estabelecimento com a legítima expectativa de usufruir do serviço pelo preço anunciado e, após a realização do procedimento, foi surpreendida com a cobrança de valor superior ao divulgado, circunstância que evidencia falha no dever de informação e frustração da legítima expectativa da consumidora. Todavia, a indenização deve ser arbitrada com moderação, considerando a extensão do dano, as circunstâncias concretas do caso e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem importar enriquecimento indevido. Nesse contexto, reputo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 500,00, quantia suficiente para compensar o abalo experimentado, sem representar excessiva oneração à parte requerida. DISPOSITIVO DIANTE do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAR a requerida a restituir à a quantia de R$ 51,00 (cinquenta e um reais), correspondente à diferença entre o valor promocional de R$ 69,90 e o valor de R$ 120,90 efetivamente pago pelo serviço, de forma simples, a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente desde o desembolso pelo IPCA, e com a incidência de juros moratórios a partir da citação, utilizando-se a taxa SELIC (sem acúmulo de qualquer outro índice), devendo-se observar o artigo 406, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024 que, sanou as controvérsias existentes sobre o tema; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora através da incidência exclusiva da taxa SELIC desde o arbitramento. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará em favor da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUÍZ DE DIREITO Nome: BELKISS DE SOUSA COSTA Endereço: Avenida Estudante José Júlio de Souza, 1590 APT 203, ED RES ITAPARICA, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-010 # Nome: COR BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A Endereço: AVE CENTRAL, 179, LT15 167LT13Q6D, PARQUE RES LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-130
