Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Iolanda Demézio de Barros em face de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a nulidade e a inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 74292371 e nº 74292654, bem como determinar que a ré Facta Financeira S.A. cesse definitivamente os descontos das parcelas dos referidos contratos no benefício previdenciário da autora (NB 173.092.808-8), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 537 do CPC. Sem prejuízo, condeno a ré Facta Financeira S.A.: a) a restituir à autora, de forma dobrada, todos os valores efetivamente descontados de seu benefício previdenciário em razão dos contratos anulados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil e Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ) desde a data de cada desconto indevido; b) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil, Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ e Súmula nº 362 do STJ) a partir da data desta sentença. No mais, pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificado eventual trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.