Ementa
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para DECRETAR o divórcio entre as partes Maria Cicera Severo de Lima Almeida e Rafael Alves Almeida Lima, declarando dissolvida a sociedade conjugal até então existente, cessados os deveres do casamento, nos termos da EC nº 66/2010 e do art. 1.580, § 2º, do Código Civil. Fica a autora autorizada a voltar a utilizar seu nome de solteira, qual seja, Maria Cicera Severo de Lima. Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, considerando a ausência de pretensão resistida. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, para que proceda às anotações necessárias no assento de casamento lavrado sob o nº 003640 01 55 2023 2 00023 094 0008683 57 (fl. 8), observando que a cônjuge retomará o nome de solteira, qual seja: Maria Cicera Severo de Lima, conforme requerido, sem incidência de custas ou emolumentos, em razão da gratuidade judiciária. Caberá às partes interessadas a impressão e encaminhamento do mandado ao respectivo RCPN, juntamente com a certidão de trânsito em julgado. Após a certificação do trânsito em julgado, intime-se a parte autora, na pessoa de seu procurador, para providenciar a impressão e o encaminhamento do mandado, instruído com cópia da certidão de trânsito, ao Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais de União dos Palmares/AL, para as providencias necessárias, comprovando-se a averbação, no prazo de 30 (trinta) dias. Considerando o trabalho apresentado, arbitro os honorários do douto Advogado da parte autora no patamar máximo do valor da tabela do convênio firmado entre a DEFENSORIA/OAB. Expeça-se a competente certidão. Cumpridas as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.