Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 5002171-38.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 REU: ALEXANDRE SANTOS DE SA SENTENÇA DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA contra ALEXANDRE SANTOS DE SA. Alega a parte autora que celebrou com o demandado negócio jurídico para utilização de cartão de crédito sob o nº 8534170059020510, tendo o réu efetuado diversas compras no comércio que culminaram em inadimplemento sucessivo das faturas emitidas entre os anos de 2018 e 2019. Para reforçar sua alegação, argumenta que o réu restou constituído em mora nos moldes do art. 394 do Código Civil em razão do não pagamento da fatura consolidada com vencimento em 15/03/2019, restando líquido e exigível o débito inadimplido. Sustenta ainda que, aplicando-se a correção monetária pelo INPC e os juros moratórios de 1% ao mês a contar do vencimento do título, a dívida totaliza a quantia de R$ 10.755,81, inexistindo óbice legal à cobrança postulada. Em arremate requereu a juntada de documentos e a citação do demandado, pedindo a procedência integral da ação com a condenação do réu ao pagamento da referida quantia com os consectários legais e verbas de sucumbência. Em sua contestação, a parte requerida ALEXANDRE SANTOS DE SA alegou preliminarmente a inépcia da petição inicial, afirmando a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda diante da não juntada do contrato original devidamente assinado pelas partes. Em reforço, argumenta que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo manifestamente abusivas as taxas de juros remuneratórios aplicadas nas faturas na ordem de 17,90% ao mês, bem como a capitalização mensal dos juros. Sustenta ainda que os encargos do crédito rotativo violam a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central do Brasil, impondo-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen para afastar o excesso cobrado. Em arremate requereu a concessão da gratuidade de justiça e a remessa dos autos ao contador do juízo, pedindo a extinção do feito sem resolução de mérito ou a improcedência do pedido inicial com o acolhimento do pedido revisional formulado. Indeferido o benefício da gratuidade de justiça pleiteado pela credora no ID 13424049, tendo a autora recolhido as custas iniciais no ID 14174005. Após diversas diligências citatórias infrutíferas, a citação do réu restou concretizada no ID 89607850. A parte ré habilitou-se nos autos assistida pela Defensoria Pública do Estado no ID 90252331, pugnando pela gratuidade de justiça e apresentando contestação no ID 92627440, com certidão de tempestividade no ID 92667160. A autora manifestou-se em réplica no ID 94347421, rechaçando a preliminar arguida e reiterando os termos da inicial. Sobreveio a decisão de saneamento no ID 102689055, delimitando as questões controvertidas. A Defensoria Pública pleiteou produção de prova pericial no ID 104123355, enquanto a autora informou a desnecessidade de outras provas no ID 104362147. É o relatório. Decido. Segundo se depreende do caderno processual, o réu ALEXANDRE SANTOS DE SA formulou pedido de assistência judiciária gratuita, aduzindo não dispor de recursos econômicos suficientes para suportar as despesas processuais sem comprometer sua subsistência pessoal e familiar. Cinge-se a controvérsia incidental à averiguação do preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da gratuidade de justiça prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. A esse respeito, sublinhe-se que a Carta Magna estabelece, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No caso em apreço, o demandado comprovou documentalmente sua precariedade financeira através do extrato de benefício previdenciário acostado no ID 90252333, demonstrando perceber quantia mensal que é significativamente absorvida por consignações financeiras, bem como fatura de energia elétrica de padrão residencial popular (ID 90252335), elementos que ratificam a presunção legal do art. 99, § 3º, do CPC. Ademais, inexiste nos autos qualquer contraprova apta a infirmar a presunção de carência financeira carreada aos autos pela Defensoria Pública. Nesse contexto, o deferimento do benefício da justiça gratuita em favor de ALEXANDRE SANTOS DE SA é medida que se impõe, na medida em que plenamente demonstrada a sua hipossuficiência jurídica. Suscita o réu a inépcia da petição inicial sob o fundamento de que DACASA FINANCEIRA S/A não instruiu a exordial com o contrato físico formal devidamente assinado, limitando-se a apresentar faturas de consumo e ficha de dados cadastrais. Cinge-se a controvérsia preambular a aferir se a ausência do instrumento formal e originário de adesão retira a higidez e a aptidão da petição inicial no âmbito da ação de cobrança fundada em débito de cartão de crédito. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a petição inicial de ação de cobrança referente a cartão de crédito não é inepta quando acompanhada das faturas individualizadas demonstrando a disponibilização do serviço, os saques ou compras efetuadas e a evolução da dívida. Como se depreende, os negócios de cartão de crédito se consolidam precipuamente por contratação eletrônica ou por adesão comportamental em rede conveniada, de maneira que a comprovação do vínculo e da efetiva fruição do limite prescinde da apresentação do instrumento físico de papel assinado, desde que evidenciada a operação materializada. No caso, observa-se que DACASA FINANCEIRA S/A colacionou a Ficha Cadastral de Cliente (ID 12206415), na qual constam a qualificação minuciosa do demandado, seus endereços, contatos de referência e a indicação da bandeira comercial "Cartão Sipolatti", bem como as faturas detalhadas de IDs 12206416, 12206417 e 12206418, evidenciando compras parceladas nas Lojas Sipolatti. Permitida ficou a ampla defesa e o pleno exercício do contraditório, não ocorrendo prejuízo ao conhecimento da causa de pedir. Ademais, a eventual controvérsia sobre a ausência de cláusulas escritas disciplinando encargos específicos repercute no mérito da cobrança e não na admissibilidade da inicial. Nesse contexto, a rejeição da preliminar de inépcia da inicial é medida que se impõe, porquanto atendidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Embora o demandado tenha postulado a realização de prova pericial contábil no ID 104123355, vejo que a lide versa sobre questões essencialmente de direito e matéria fática já elucidada pela documentação carreada aos autos. Para o deslinde da controvérsia, as faturas e a memória de cálculo anexadas são suficientes para examinar a legalidade das cláusulas e a evolução do débito, dependendo o saldo apenas de simples operação aritmética a ser empreendida na fase de cumprimento de sentença. Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz, como destinatário da prova, deve indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Estou plenamente convencido da suficiência do acervo documental constante nos autos, razão pela qual indefiro a perícia contábil e passo ao exame do mérito. Segundo se depreende dos autos, cinge-se a controvérsia central à exigibilidade do saldo devedor perseguido por DACASA FINANCEIRA S/A, associada à necessidade de revisão dos encargos remuneratórios e moratórios aplicados sobre o cartão de crédito emitido em nome de ALEXANDRE SANTOS DE SA. A esse respeito, sublinhe-se inicialmente que a relação jurídica firmada entre as partes subsume-se perfeitamente aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a autora atua como fornecedora de crédito e serviços financeiros, enquanto o demandado amolda-se à figura de consumidor final, destinatário dos recursos contratados. A compreensão jurisprudencial consolidou-se no verbete sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, ao proclamar que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por conseguinte, os postulados da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e do dever anexo de informação (arts. 4º, III, 6º, III, e 51, IV, do CDC) incidem sobre a avença em testilha, mitigando a rigidez absoluta do postulado do pacta sunt servanda. No caso, restou demonstrada a existência da relação jurídica entre os litigantes. A ficha cadastral (ID 12206415) e os extratos faturados (IDs 12206416 a 12206418) comprovam que o réu utilizou o plástico do cartão de crédito para compras parceladas nas Lojas Sipolatti em Campo Grande, das quais auferiu utilidade econômica direta. O próprio demandado, em sua manifestação de resistência, não nega a aquisição dos bens mercantis, insurgindo-se precipuamente contra o vulto assumido pelo débito e os encargos agregados. Assim, a mim é o que basta para reconhecer a obrigação material do réu em responder pelo saldo do capital efetivamente utilizado. Cinge-se a controvérsia seguinte à legalidade da cobrança dos juros remuneratórios e encargos do crédito rotativo lançados nas faturas contratuais. Conforme entendimento cristalizado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp 1.061.530/RS) e sumulado no verbete nº 382/STJ, o simples fato de a taxa de juros remuneratórios pactuada suplantar o percentual de 12% ao ano não evidencia abusividade, sendo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil o balizador primacial para aferição de descompasso. Importante salientar, porém, que a prerrogativa conferida às instituições financeiras de livre contratação das taxas de juros subordina-se à imprescindível pactuação expressa, clara e translúcida no instrumento originário, conferindo ao contratante a prévia ciência das despesas que incidirão em caso de financiamento do saldo (art. 52 do CDC). Quando a entidade credora deixa de instruir a demanda com o contrato de concessão do limite, não há comprovação documental das taxas especificamente anuídas pela parte consumidora. A esse propósito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Enunciado nº 530 de sua Súmula, cujo teor dispõe expressamente: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." No caso concreto, observa-se que DACASA FINANCEIRA S/A exigiu taxa de juros rotativos no importe de 17,90% ao mês, equivalente a Custo Efetivo Total anual que alcançou 686,33% a.a., conforme se visualiza no demonstrativo da fatura com vencimento em 15/03/2019 (ID 12206416, pág. 1). Ocorre que a instituição credora não exibiu nos autos o contrato firmado por ALEXANDRE SANTOS DE SA que demonstrasse a expressa concordância com taxas nesse patamar exorbitante, não suprindo tal lacuna formal a simples indicação unilateral nas faturas posteriores ao gasto. Noutro viés, segundo meu convencimento, a cobrança de juros mensais próximos a 18% ao mês, desprovida de demonstração de pacto prévio firmado pelo consumidor, gera onerosidade excessiva e enriquecimento sem causa do credor. Merece ser acolhido o pleito revisional do demandado para expurgar a taxa unilateralmente fixada e determinar o recálculo de todo o saldo devedor histórico mediante incidência da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "cartão de crédito - rotativo total" (recursos livres) aplicável aos respectivos períodos mensais de apuração das faturas de 2018 e 2019, mantendo-se a taxa praticada apenas se acaso inferior à referida média. Vencido esse ponto, cumpre analisar a capitalização dos juros e os encargos moratórios. A compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitida a capitalização com periodicidade inferior à anual nos negócios bancários celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada no instrumento contratual (Súmula 539/STJ e Tema Repetitivo 247). A Súmula 541/STJ prevê que a indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal legitima a capitalização mensal, exigindo-se, todavia, a pactuação documentada. No caso em análise, diante da ausência de juntada do instrumento formal de contratação do cartão firmado entre DACASA FINANCEIRA S/A e ALEXANDRE SANTOS DE SA, resta impossibilitada a verificação de ajuste expresso da capitalização com periodicidade mensal. Logo, no recálculo do débito à taxa média de mercado do BACEN, veda-se a capitalização mensal em cadeia, devendo incidir a periodicidade anual. Quanto à mora, assiste razão ao credor ao afirmar que o demandado deixou de liquidar o saldo incontroverso de capital decorrente de compras realizadas nas lojas conveniadas. Conforme orientação do STJ cristalizada na Súmula 380, o ajuizamento de ação revisional ou o mero questionamento dos encargos abusivos não descaracteriza a mora do devedor caso inexista depósito do montante incontestável. Por conseguinte, sobre o saldo devedor principal devidamente depurado e recalculado com os juros remuneratórios limitados à média do Bacen, deve incidir a multa moratória no percentual de 2% (art. 52, § 1º, do CDC), devendo o montante apurado na data do inadimplemento ser atualizado monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela taxa referencial SELIC (deduzido o índice inflacionário), contados da citação válida, nos termos do Art. 406 do Código Civil (com a redação da Lei nº 14.905/2024) e em observância ao Tema Repetitivo 1368 do STJ. Nesse contexto, a procedência parcial do pedido formulado por DACASA FINANCEIRA S/A e o acolhimento parcial da tese revisional deduzida por ALEXANDRE SANTOS DE SA são medidas que se impõem, na medida em que salvaguardam a boa-fé objetiva, coíbem o enriquecimento ilícito do devedor quanto aos produtos adquiridos e impedem a cobrança arbitrária de taxas não ajustadas pelo credor. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu ALEXANDRE SANTOS DE SA, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela defesa. No mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de ALEXANDRE SANTOS DE SA, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da taxa unilateral de juros rotativos de 17,90% ao mês praticada pela credora nas faturas do cartão nº 8534170059020510, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para operações de "cartão de crédito - rotativo total", vigente nas respectivas épocas das faturas cobradas (salvo se a taxa contratada for mais vantajosa), com capitalização unicamente anual, na forma da Súmula 530 do STJ; b) CONDENAR o réu ALEXANDRE SANTOS DE SA ao pagamento em favor da autora do saldo devedor oriundo da utilização do cartão de crédito, que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por mero cálculo aritmético, em estrita observância aos parâmetros de recálculo fixados no item anterior. Sobre o montante recalculado do efetivo prejuízo/vencimento incidirá correção monetária pelo índice oficial IPCA (Súmula 43/STJ) e, a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), juros moratórios calculados com base na taxa SELIC (deduzido o índice de correção), na forma do Art. 406 do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e em observância às diretrizes do Tema Repetitivo 1368 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cumulada com a multa moratória de 2% (dois por cento) decorrente do atraso. Em face da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora DACASA FINANCEIRA S/A e 50% (cinquenta por cento) para o réu ALEXANDRE SANTOS DE SA. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devidos reciprocamente pelos patronos na mesma proporção, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Os honorários devidos ao patrono da parte ré deverão ser revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (FADEPES). Ressalto que, em relação ao demandado ALEXANDRE SANTOS DE SA, a exigibilidade das verbas sucumbenciais e das custas processuais fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, em virtude da concessão da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (a parte ré pessoalmente na pessoa da Defensoria Pública do Estado). Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. Atribui-se ao presente ato judicial força de mandado, ofício, carta de intimação ou notificação, no que couber, servindo este próprio instrumento como meio idôneo e suficiente para o fiel cumprimento de todas as determinações exaradas nestes autos. Diligencie-se. Cariacica, na data da assinatura eletrônica. Rafael Calmon Rangel Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 12206405 Petição Inicial Petição Inicial 22022006540451900000011764904 12206406 AÇÃO DE COBRANÇA - ALEXANDRE SANTOS DE SA Petição (outras) em PDF 22022006540464200000011764905 12206407 Doc. 01. Procuração atualizada Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22022006540483500000011764956 12206408 Doc. 02 - AGE 15.12.2017 ESTATUTO CONSOLIDADO Documento de Identificação 22022006540502300000011764957 12206409 Doc. 03 - Ata de AGO 13.06.2017 Documento de Identificação 22022006540537100000011764958 12206410 Doc. 04 - DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 22022006540566700000011764959 12206411 Doc. 05 - Ato do Presidente nº 1.349 Liquidação em PDF 22022006540580500000011764960 12206412 Doc. 06 - Comunicado n° 35.173 de 13_2_2020 dacasa Liquidação em PDF 22022006540597000000011764961 12206413 Doc. 07 - Demonstração de Resultado Balanço Patrimonial 22022006540614000000011764962 12206414 Doc. 08 - Decisões JG Documento de comprovação 22022006540649900000011764963 12206415 Doc. 09 - FICHA DO CLIENTE - ALEXANDRE SANTOS DE SA Documento de comprovação 22022006540676300000011764964 12206416 Doc. 10 - FATURA 1 - ALEXANDRE SANTOS DE SA - 15 03 2019 Documento de comprovação 22022006540690800000011764965 12206417 Doc. 11 - FATURA 2 - ALEXANDRE SANTOS DE SA - 15 02 2019 Documento de comprovação 22022006540705100000011764966 12206418 Doc. 12 - FATURA 3 - ALEXANDRE SANTOS DE SA - 15 01 2019 Documento de comprovação 22022006540720100000011764967 12206419 Doc. 13 - ATUALIZAÇÃO TJ- ALEXANDRE SANTOS DE SA Documento de comprovação 22022006540738100000011764968 12232810 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22031515183388700000011790450 13424049 Decisão Decisão 22041218093723800000012934675 13715154 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22042619175447400000013214250 14174005 Petição (outras) Petição (outras) 22051117400731000000013652165 14174007 petição custas Petição (outras) em PDF 22051117400754900000013652167 14174008 cmp Documento de comprovação 22051117400774500000013652168 14174009 Guia_Custas iniciais Documento de comprovação 22051117400790600000013652169 16440145 Despacho Despacho 22080116104887500000015819579 16595951 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22080514135335600000015967247 17617431 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22092316531779500000016941572 17617435 5002171-38.2022.8.08.0012- Alexandre Santos de Sa Aviso de Recebimento (AR) 22092316531870200000016941576 18000088 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22092316591467100000017308857 18159218 Petição (outras) Petição (outras) 22092913443314600000017461468 18653755 Mandado - Citação Mandado - Citação 22101716335334400000017934005 18654539 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22101716424110800000017935388 22306218 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23030810282494900000021420696 22306632 5018470-90.2022 - 4130750 - ALEXANDRE SANTOS DE SÁ Mandado 23030810282509900000021421457 22468346 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23030810304107200000021575260 22705144 Petição (outras) Petição (outras) 23031410572206100000021799872 23603530 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23040413391867200000022652973 26028372 5002171-38.2022.8.08.0012-ALEXANDRE SANTOS DE SA Aviso de Recebimento (AR) 23061315085861800000024965570 26028366 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 23061315085942100000024965564 32088775 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23100914432384700000030723606 32353695 Petição (outras) Petição (outras) 23101614245778900000030975895 33184469 Petição (outras) Petição (outras) 23103018563679200000031757965 33184470 cmp Documento de comprovação 23103018563693600000031757966 33184471 Guia_Custas de citação Documento de comprovação 23103018563708400000031757967 40831414 Despacho Despacho 24040416294549300000038952393 41168944 Despacho Despacho 24041113591394500000039266831 47049454 Decurso de prazo Decurso de prazo 24072214385207400000044760757 53898342 Despacho Despacho 24110117421125200000051122514 53952412 Mandado - Citação Mandado - Citação 24110416150483800000051171158 54022622 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24110712345273400000051227737 55256488 Mandado NÃO entregue: 5387706 Expediente: 8680629 Certidão 24112600480369900000052357139 55343509 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24112619265443400000052437029 68303841 Decurso de prazo Decurso de prazo 25050714422943300000060643056 68303841 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25050714422943300000060643056 71039345 Petição (outras) Petição (outras) 25061615321766600000063077710 71039351 CARLOS EDUARDO - SUBS SEM RESERVAS DACASA TAINA Documento de comprovação 25061615321798700000063077715 75484509 Mandado - Citação Mandado - Citação 25080515215487400000066271135 75551661 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25080717153369200000066332093 78370761 Mandado NÃO entregue: 5850850 Expediente: 13261333 Certidão 25091202200841100000074257564 80647866 Intimação - Diário Intimação - Diário 25101018071528800000076336034 80680324 Petição (outras) Petição (outras) 25101309383020200000076367471 81418637 Mandado - Citação Mandado - Citação 25102117170716600000077040162 81442612 Decurso de prazo Decurso de prazo 25102204582795900000077060765 81876018 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25102918222745000000077461633 89446214 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 26012813385324900000082120797 89446218 PROCESSO 5002171-38.2022.8.08.0012 - NOTIFICAÇÃO Nº 562609 Outros documentos 26012813385342200000082120801 89607850 Mandado entregue: 6021756 Expediente: 14568254 Certidão 26013002121684700000082269554 89607851 CamScanner 29-01-2026 08.40.pdf Arquivo Anexo Mandado 26013002121705100000082269555 90252331 HABILITAÇÃO Habilitações 26020913280900000000082856934 90252332 CNH e pdf Petição (outras) 26020913280900000000082856935 90252333 historico creditos Petição (outras) 26020913280900000000082856936 90252334 Hipossuficiência Petição (outras) 26020913280900000000082856937 90252335 Comprovante de Residência Petição (outras) 26020913280900000000082856938 91448783 Decurso de prazo Decurso de prazo 26022700025257000000083948186 92627440 Contestação Contestação 26031210490200000000085032793 92627441 calculo sr alexandre Petição (outras) 26031210490200000000085032794 92667160 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26031218010601800000085068887 92712174 Intimação - Diário Intimação - Diário 26031218022503800000085109422 94347421 Petição (outras) Petição (outras) 26040116470235700000086605521 102689055 Decisão Decisão 26080512022300800000096689667 102689055 Decisão Decisão 26080512022300800000096689667 104123355 PETIÇÃO Petição (outras) 26081214022600000000098003008 104362147 Petição (outras) Petição (outras) 26081415085483500000098220059 : Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 2035, - de 787 a 1253 - lado ímpar, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-245 Nome: ALEXANDRE SANTOS DE SA Endereço: Rua L, 2, Tel.27 999527077/ (27) 99894-9151, Rio Marinho, CARIACICA - ES - CEP: 29141-772
