Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5036229-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KAMILA LIFONSA DA SILVA, DEBORAH LIFONSA DA SILVA, SAMUEL LIFONSA DA SILVA REQUERIDO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Refere-se à ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por APARECIDA RITA CARVALHO DA SILVA em face de UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, atualmente integrada no polo ativo por KAMILA LIFONSA DA SILVA, DEBORAH LIFONSA DA SILVA e SAMUEL LIFONSA DA SILVA, em sucessão à autora originária. Na inicial de ID 79801610, a autora alegou ser beneficiária de plano de saúde operado pela requerida e portadora de mieloma múltiplo, com diagnóstico em 2020. Relatou ter sido submetida a diferentes linhas terapêuticas e que, após resposta insatisfatória ao tratamento com daratumumabe, lenalidomida e dexametasona, passou a utilizar carfilzomibe, talidomida e dexametasona. Sustentou que o desenvolvimento de hipertensão pulmonar grave contraindicou a continuidade do carfilzomibe, tendo o médico assistente prescrito isatuximabe associado à pomalidomida e dexametasona, em caráter urgente. Afirmou que a operadora recusou a cobertura da combinação prescrita sob o fundamento de ausência de enquadramento na Diretriz de Utilização nº 64 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Requereu o fornecimento do tratamento e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). A decisão de ID 80045303 deferiu a gratuidade da justiça à autora originária e concedeu a tutela de urgência, determinando à requerida o fornecimento do protocolo prescrito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A citação e a intimação da requerida foram certificadas no ID 80241972, com recebimento do mandado em 06/10/2025. Na petição de ID 81335309, foi comunicado o falecimento da autora, ocorrido em 14/10/2025, e requerida a habilitação de seus sucessores, com juntada da certidão de óbito de ID 81335313. A requerida apresentou contestação no ID 81682165. Impugnou o valor da causa, requerendo sua redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o argumento de ausência de comprovação do custo atribuído ao tratamento. No mérito, sustentou a regularidade da negativa por inobservância da Diretriz de Utilização nº 64, a validade das limitações contratuais e a inexistência de dano moral indenizável. Alegou ter cumprido a tutela de urgência, mas afirmou que a paciente não compareceu para a infusão. Defendeu, ainda, a intransmissibilidade da pretensão de reparação moral em razão do falecimento da autora antes da constituição de crédito por decisão transitada em julgado. Juntou, entre outros documentos, relatório de utilização (ID 81682170), termo aditivo de adaptação contratual (ID 81682174), contrato (ID 81682178) e guia de autorização (ID 81682190). Na petição de ID 81683637, a requerida informou que a contestação de ID 81678094 e seus anexos haviam sido protocolados equivocadamente, requerendo sua exclusão. A tempestividade da contestação de ID 81682165 foi certificada no ID 89835854. Na réplica de ID 88455055, os sucessores impugnaram os fundamentos defensivos, reiteraram a abusividade da negativa e a transmissibilidade da pretensão indenizatória. Afirmaram que a paciente estava internada desde 05/10/2025 e atribuíram à demora na autorização do tratamento o agravamento de seu quadro clínico e o posterior óbito. Foram juntadas procurações nos IDs 88455063, 88455064 e 88455065 e novamente apresentada a certidão de óbito no ID 88455067. A decisão de ID 95460163 deferiu a habilitação de Kamila Lifonsa da Silva, Deborah Lifonsa da Silva e Samuel Lifonsa da Silva, determinou a retificação do polo ativo e intimou as partes para especificação de provas. A alteração cadastral foi certificada no ID 95718586. Os requerentes informaram não possuir outras provas e requereram julgamento antecipado do mérito (ID 96134084). A requerida igualmente declarou não ter outras provas a produzir (ID 96461065). Constam, ainda, requerimentos relativos à certidão de prática jurídica, cuja expedição foi determinada nos IDs 95460163 e 100489009. Após a emissão da certidão de ID 101521012, foram formulados pedidos de retificação e complementação nos IDs 102033926 e 104027577. É o relatório. Decido. O julgamento deve observar a pretensão deduzida na petição inicial e as circunstâncias supervenientes que repercutem sobre sua utilidade e titularidade. A controvérsia remanescente consiste em verificar a regularidade da recusa de cobertura do tratamento oncológico e a existência de dano moral experimentado pela paciente em vida, sem confundir essa pretensão com eventual reparação por danos próprios dos familiares decorrentes de seu falecimento. Regularidade processual e julgamento antecipado: A requerida compareceu aos autos e apresentou defesa tempestiva, conforme os IDs 81682165 e 89835854. A sucessão processual foi deferida na decisão de ID 95460163, encontrando-se regularizado o polo ativo. Quanto ao requerimento de ID 81683637, acolho a informação de protocolo equivocado e desconsidero, para o julgamento, a contestação de ID 81678094 e os anexos que acompanharam aquele protocolo. A defesa apreciada é a de ID 81682165, com os respectivos documentos, sem prejuízo da preservação do histórico dos atos processuais no sistema eletrônico. As partes foram especificamente intimadas para indicar as provas que pretendiam produzir e, nas manifestações de IDs 96134084 e 96461065, declararam a suficiência do acervo documental. A recusa administrativa, a prescrição, o histórico clínico relevante e a posterior autorização estão documentados. Não há requerimento probatório pendente cuja apreciação exija a abertura de instrução oral ou pericial. O reconhecimento de eventual dever de indenizar pela recusa de tratamento não depende de estabelecer relação causal entre essa conduta e a morte da paciente. A pretensão originária pode ser apreciada pelos documentos disponíveis, nos limites que serão adiante explicitados. Julgo, portanto, antecipadamente o mérito remanescente, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Impugnação ao valor da causa: A impugnação formulada na contestação de ID 81682165 não comporta acolhimento nos termos em que deduzida. No ajuizamento, a demanda cumulava fornecimento continuado de tratamento oncológico e indenização por danos morais. O valor da causa deve considerar a soma dos proveitos econômicos perseguidos, conforme o art. 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, observada, quanto às prestações vincendas por tempo indeterminado, a regra de seu § 2º. A ausência de orçamento específico não permite atribuir valor econômico nulo ao pedido cominatório, nem reduzir a causa ao montante da indenização moral. A obrigação envolvia medicamentos administrados em ciclos sucessivos, conforme a prescrição de ID 79904016. A requerida, embora conhecedora dos custos do serviço cuja cobertura discutiu, não apresentou quantificação alternativa do tratamento nem elemento concreto que demonstrasse a desproporção da estimativa global adotada. O falecimento posterior tampouco modifica retroativamente o conteúdo econômico dos pedidos existentes na propositura da ação. Considerada a natureza estimativa do valor relativo à obrigação continuada e não demonstrada sua manifesta inadequação, rejeito a impugnação e mantenho o valor da causa em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Falecimento da autora e extensão da sucessão processual: A certidão de ID 81335313, reapresentada no ID 88455067, comprova o falecimento de Aparecida Rita Carvalho da Silva em 14/10/2025. O fornecimento futuro de medicamentos à paciente deixou de ter utilidade, impondo-se a extinção desse pedido, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, conforme o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Diversamente, a pretensão de reparação dos danos morais experimentados em vida tem conteúdo patrimonial e transmite-se aos sucessores, nos termos do art. 943 do Código Civil. A sucessão da parte falecida encontra amparo no art. 110 do Código de Processo Civil e já foi deferida no ID 95460163. A tese defensiva de que a transmissão dependeria de prévia condenação transitada em julgado contraria a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula nº 642, cujo enunciado é o seguinte: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Assim, a perda de objeto restringe-se ao fornecimento futuro do tratamento. Prossegue o exame de uma única pretensão indenizatória, originariamente titularizada pela paciente e transmitida aos requerentes, sem multiplicação do valor em razão do número de sucessores. Cobertura do tratamento e abusividade da negativa: A relação jurídica submete-se à Lei nº 9.656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor. O termo aditivo de ID 81682174, especialmente suas cláusulas segunda e terceira, demonstra a adaptação do contrato à legislação dos planos de saúde, circunstância também reconhecida pela requerida na contestação de ID 81682165. Não se controverte sobre a existência do vínculo assistencial ou sobre a enfermidade da beneficiária. A recusa de ID 79801616 foi motivada pelo entendimento de que a pomalidomida, na combinação prescrita, não estaria contemplada na Diretriz de Utilização nº 64. A própria defesa de ID 81682165 delimita a controvérsia à cobertura daquele esquema terapêutico. A análise deve considerar a disciplina legal específica dos antineoplásicos. O art. 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/1998 excepciona da exclusão de medicamentos domiciliares aqueles previstos nas alíneas “c” do inciso I e “g” do inciso II do art. 12. Esses dispositivos asseguram cobertura aos tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral e aos tratamentos correlacionados nas hipóteses legais. O isatuximabe, por sua vez, integra o esquema de infusão prescrito à beneficiária, como reconhece a própria requerida ao alegar ausência ao procedimento na contestação de ID 81682165. Não se trata de pretensão genérica de acesso a qualquer terapia escolhida pela beneficiária. O laudo de ID 79904027 descreve o tratamento inicial, o transplante autólogo de medula óssea em julho de 2021, a progressão posterior e o insucesso das linhas subsequentes. Registra que o protocolo com carfilzomibe proporcionou resposta parcial, mas desencadeou hipertensão pulmonar grave, contraindicando sua continuidade, com último ciclo em 11/07/2025. O mesmo documento aponta o surgimento de múltiplos plasmocitomas e aumento significativo do pico monoclonal. Justifica a escolha de isatuximabe associado à pomalidomida e dexametasona diante da contraindicação aos inibidores de proteassoma, das características da doença e da ausência de exposição anterior à pomalidomida. Ao final, adverte para a necessidade de início do tratamento no menor prazo possível, sob risco de piora clínica importante e de morte. A prescrição de ID 79904016 é convergente, indicando o esquema de resgate e sua posologia. Trata-se, portanto, de indicação individualizada, fundada no histórico de resposta e de toxicidade dos tratamentos anteriores. A comunicação de ID 79801616 não contrapõe a esse histórico uma alternativa terapêutica concretamente adequada à paciente. Limita-se ao não enquadramento da combinação na diretriz administrativa e à orientação de retorno ao médico para apresentação de novo pedido. Tampouco a contestação de ID 81682165 demonstra que o protocolo prescrito seria contraindicado à beneficiária ou identifica outra opção apta a superar as falhas e contraindicações documentadas. O custeio das linhas anteriores, demonstrado pelo histórico assistencial de ID 81682170, não resolve a controvérsia sobre a recusa do novo tratamento, indicado justamente em razão da insuficiência ou impossibilidade de prosseguimento dos esquemas precedentes. A orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre o fornecimento de antineoplásicos foi reafirmada em julgamento que também examinou a repercussão econômica da obrigação continuada sobre o valor da causa. Embora relativo a outro medicamento oncológico, o precedente aplica a mesma disciplina jurídica da cobertura, sendo pertinente ao fundamento regulatório invocado nestes autos. Transcrevo integralmente a ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO (LORLATINIBE). ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA PARA COBERTURA DE TRATAMENTO DE CÂNCER. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que confirmou sentença de procedência em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento antineoplásico (Lorlatinibe), prescrito para tratamento de câncer de pulmão, mantendo o valor da causa e os honorários calculados sobre tal base. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) é devida a cobertura do medicamento antineoplásico prescrito, independentemente de diretrizes do rol da ANS; (iii) o valor da causa deve observar o art. 292, § 2º, do CPC; e (iv) os honorários sucumbenciais podem ser fixados por equidade ou devem seguir os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, com majoração do § 11. 3. Não há ofensa do art. 1.022, II, do CPC, quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao julgamento, ainda que não analise um a um todos os argumentos da parte. 4. Em tratamento oncológico, a recusa de fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito como imprescindível é abusiva, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS para negar a cobertura. 5. Em obrigação de fazer de trato sucessivo envolvendo fornecimento contínuo de medicamento, o valor da causa corresponde à soma de 12 parcelas mensais (art. 292, § 2º, do CPC). 6. Os honorários sucumbenciais devem observar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, tendo como base o valor da causa, sendo excepcional a fixação por equidade. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.162.866/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 11/6/2026.) Esse entendimento deve ser aplicado em consonância com os parâmetros constitucionais da saúde suplementar, sem acolher a afirmação da réplica de ID 88455055 de que o rol seria, indistintamente, meramente exemplificativo. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.265, o Supremo Tribunal Federal fixou critérios cumulativos para a cobertura excepcional de tratamentos não incluídos no rol. As teses de julgamento, em sua integralidade, estabelecem: 1. É constitucional a imposição legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os parâmetros técnicos e jurídicos fixados nesta decisão. 2. Em caso de tratamento ou procedimento não previsto no rol da ANS, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescrição por médico ou odontólogo assistente habilitado; (ii) inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol (PAR); (iii) ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; e (v) existência de registro na Anvisa. 3. A ausência de inclusão de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concessão judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do art. 489, §1º, V e VI, e art. 927, III, §1º, do CPC, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento não incluído no rol, deverá obrigatoriamente: (a) verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo; (c) aferir a presença dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte; e (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória. A hipótese destes autos exige distinguir a incorporação judicial de tecnologia não coberta da aplicação da cobertura legal específica de medicamentos antineoplásicos. A recusa de ID 79801616 recai sobre a associação de fármacos integrantes de tratamento oncológico, com fundamento no recorte da Diretriz de Utilização nº 64. Não foi indicada decisão administrativa de rejeição da incorporação de tecnologia como causa da negativa, nem se demonstrou tratar-se de tratamento experimental ou de medicamento sem registro sanitário. A própria informação oficial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre o registro do Sarclisa, publicado em 29/03/2021, contempla sua associação à pomalidomida e dexametasona para adultos com mieloma múltiplo recidivado e refratário, após pelo menos duas terapias anteriores, incluindo lenalidomida e um inibidor de proteassoma, com progressão na última terapia. Esse enquadramento é compatível com o histórico descrito no laudo de ID 79904027 e corrobora a alegação de registro sanitário já veiculada no documento de ID 79801623. O fundamento da solução, portanto, é a incidência da disciplina legal específica dos antineoplásicos sobre a recusa de uma combinação terapêutica para o câncer coberto, e não uma autorização irrestrita de procedimentos extrarrol com base exclusiva na vontade do médico assistente. Não se dispensa a observância dos requisitos constitucionais quando efetivamente necessária a ampliação excepcional de cobertura; reconhece-se que a restrição administrativa invocada, neste caso, não afasta a obrigação legal específica, conforme a orientação anteriormente transcrita. As disposições contratuais restritivas não podem esvaziar essa cobertura, sob pena de desvantagem exagerada e comprometimento da própria finalidade assistencial do ajuste, nos termos do art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A invocação do equilíbrio contratual e da força obrigatória do pacto não legitima a supressão de cobertura assegurada pela legislação que rege o contrato adaptado. Reconheço, assim, a abusividade da negativa administrativa de cobertura do protocolo prescrito à autora originária. Dano moral e limites da responsabilidade reconhecida: A ilicitude da recusa não conduz, isoladamente, à indenização. É necessária a verificação de suas repercussões sobre a esfera extrapatrimonial da beneficiária. No julgamento do Tema nº 1.365, o Superior Tribunal de Justiça afastou a configuração automática do dano moral pela simples negativa de cobertura, exigindo a análise das circunstâncias concretas. Essa orientação deve ser observada na forma do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil. A ementa do precedente é transcrita integralmente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário de plano de saúde, em razão da recusa de custeio de tratamento multidisciplinar para paciente com Transtorno do Espectro Autista. 2. A controvérsia dos autos está em definir se a recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa). 3. A recusa de cobertura médico-assistencial pode resultar de inúmeros fatores, desde a existência de dúvida interpretativa das cláusulas contratuais até a contínua modificação das normas regulamentares, passando, ainda, pela indesejada oscilação da jurisprudência dos tribunais. 4. A diversidade quase que ilimitada dos tipos de tratamento médico e dos riscos a que se submete o paciente em caso de recusa à determinada terapia influencia diretamente na alteração de seu estado anímico, a ensejar ou não o reconhecimento de dano moral indenizável, devendo ainda ser sopesadas as consequências dessa recusa, não só sob o aspecto do agravamento da sua condição de saúde, mas também do maior ou menor abalo da sua condição psicológica. 5. A simples recusa de cobertura médico-assistencial não configura, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a constatação de outros elementos que demonstrem efetiva lesão à esfera dos direitos extrapatrimoniais do segurado. 6. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026, DJEN de 20/3/2026.) No caso concreto, a prova não se limita à existência de um indeferimento administrativo. O laudo de ID 79904027 demonstra doença oncológica em progressão, sucessivas linhas de tratamento insuficientes e toxicidade grave que impedia a continuidade do esquema anterior. A prescrição correspondia a tratamento de resgate, com indicação de início no menor prazo possível e advertência expressa de risco de morte. O documento de ID 79801623 registra reclamação apresentada em nome da paciente em 16/09/2025, na qual se insurgiu contra as negativas e requereu autorização imediata diante do risco à própria vida. Lido em conjunto com a comunicação da operadora de ID 79801616 e com os laudos de IDs 79904016 e 79904027, esse documento evidencia que a beneficiária enfrentou concretamente a incerteza de acesso ao tratamento de resgate de que necessitava, buscando sucessivas providências para obtê-lo. Não se presume dano apenas porque houve descumprimento contratual. Reconhece-se, a partir da conjugação desses elementos, o agravamento da aflição de paciente com neoplasia ativa, que já havia esgotado ou perdido a possibilidade de utilização de diferentes linhas terapêuticas e se viu privada da autorização do esquema apontado como viável pelo especialista. A ameaça documentada à continuidade do cuidado, nesse contexto, ultrapassa o aborrecimento próprio de uma divergência administrativa. A alegação de dúvida interpretativa não afasta essa conclusão. A requerida invocou a diretriz regulatória sem enfrentar as contraindicações e a insuficiência das alternativas anteriores, nem apresentar solução assistencial concreta diante da urgência comunicada. A ausência de prova de agravamento orgânico causado pela recusa não exclui o abalo extrapatrimonial evidenciado pelas circunstâncias específicas da paciente. A autorização vinculada à liminar, constante do ID 81682190, não apaga a recusa anterior nem elimina os efeitos que ela já havia produzido. Por outro lado, esse documento deve ser considerado ao delimitar a conduta imputável à operadora, não sendo correto afirmar que jamais houve autorização do protocolo. Quanto à alegação da réplica de ID 88455055 de que a negativa teria causado o óbito, a certidão de ID 81335313, repetida no ID 88455067, indica choque séptico refratário, pneumonia comunitária grave e mieloma múltiplo como causas da morte. Esses registros não estabelecem, por si, nexo causal entre a recusa do tratamento e o desfecho fatal. O laudo de ID 79904027 é anterior ao óbito e descreve risco clínico, não demonstrando retrospectivamente que o falecimento teria sido evitado com a administração do protocolo. Não há, portanto, suporte para imputar à requerida responsabilidade pela morte, pela pneumonia ou pelo choque séptico. Tampouco se examina indenização autônoma por perda de chance de sobrevida ou por danos reflexos dos familiares, pretensões que não integram o pedido originário de ID 79801610. O art. 493 do Código de Processo Civil permite considerar o falecimento como fato superveniente, mas não autoriza substituir o objeto litigioso nem afastar o art. 141 e o art. 492 do mesmo diploma. A condenação limita-se, assim, ao dano moral sofrido em vida por Aparecida Rita Carvalho da Silva em decorrência da recusa abusiva de cobertura, cujo direito à reparação se transmitiu aos sucessores. Consideradas a gravidade da situação clínica, a finalidade de resgate do tratamento prescrito, a insegurança assistencial concretamente demonstrada, a posterior autorização por força da liminar e a ausência de atribuição causal do óbito à requerida, arbitro a indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme o pedido inicial. O montante atende à extensão do dano reconhecido, nos termos do art. 944 do Código Civil, sem representar reparação pelo falecimento ou enriquecimento sem causa. Tutela provisória e multa cominatória: A decisão de ID 80045303 determinou o fornecimento do tratamento em 48 (quarenta e oito) horas. O cumprimento do mandado foi certificado no ID 80241972, com recebimento em 06/10/2025. A guia de ID 81682190 registra autorização em 03/10/2025 e especifica, no campo de observações, os medicamentos do protocolo indicado na ordem judicial. A guia não demonstra a efetiva infusão, mas comprova a emissão de autorização do esquema, não se podendo presumir descumprimento da tutela exclusivamente pela inexistência de registro de administração dos medicamentos. A afirmação de ausência da paciente, formulada na contestação de ID 81682165, e a notícia de internação, apresentada na réplica de ID 88455055, também não demonstram, isoladamente, que a operadora tenha mantido impedimento ao fornecimento após o prazo judicial. No acervo submetido ao julgamento, não há demonstração suficiente de período de descumprimento da ordem imputável à requerida. Por essa razão, não reconheço incidência de multa cominatória. Essa conclusão não interfere na indenização, fundada na recusa administrativa anterior à autorização judicialmente determinada. Reconheço a cessação dos efeitos prospectivos da tutela de ID 80045303 desde o falecimento da beneficiária, em 14/10/2025, pela impossibilidade superveniente de continuidade do tratamento pessoalmente destinado à autora, sem desconstituir a cobertura dos atos assistenciais eventualmente realizados sob a ordem enquanto a paciente estava viva. Consectários e sucumbência: A correção monetária da indenização incide a partir deste arbitramento, conforme o enunciado integral da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Será utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros moratórios incidem desde a citação, realizada em 06/10/2025, conforme o ID 80241972, por se tratar de responsabilidade contratual, nos termos do art. 405 do Código Civil. Como os fatos são posteriores à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, os juros observarão a taxa legal do art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, segundo a metodologia regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, vedada a cumulação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo com a taxa Selic integral no mesmo período. A requerida responde integralmente pelos encargos de sucumbência. Além de vencida no pedido indenizatório, deu causa ao ajuizamento da pretensão cominatória ao recusar a cobertura. A perda superveniente do interesse no fornecimento futuro não afasta a aplicação do princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. Considerados o trabalho desenvolvido, a natureza da demanda, a documentação examinada e o julgamento sem instrução oral, fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diferentemente da obrigação de fornecimento continuado examinada no precedente transcrito, o comando condenatório ora proferido é pecuniário e líquido, razão pela qual se adota a base de cálculo prioritária prevista no referido dispositivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa e: a) JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de fornecimento futuro do tratamento oncológico à autora originária, por perda superveniente do interesse processual decorrente de seu falecimento, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTE o pedido indenizatório, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos em vida por Aparecida Rita Carvalho da Silva, em favor de seus sucessores habilitados, Kamila Lifonsa da Silva, Deborah Lifonsa da Silva e Samuel Lifonsa da Silva. A quantia é única e não se multiplica pelo número de sucessores; c) DETERMINO que a indenização seja corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo desde esta sentença e acrescida de juros moratórios, desde 06/10/2025, pela taxa legal prevista no art. 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, observada a metodologia regulamentar e vedada a cumulação da correção monetária com a taxa Selic integral no mesmo período; d) DECLARO cessados, desde 14/10/2025, os efeitos prospectivos da tutela de ID 80045303, nos termos da fundamentação, e NÃO RECONHEÇO incidência de multa cominatória, por ausência de demonstração suficiente de descumprimento da ordem judicial; e) CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil. ACOLHO o requerimento de ID 81683637 para desconsiderar, como defesa e prova destes autos, a contestação de ID 81678094 e os documentos que acompanharam aquele protocolo equivocado, devendo a serventia certificar a ocorrência e preservar o histórico processual. Permanecem considerados a contestação de ID 81682165 e seus respectivos anexos. DEFIRO os pedidos de complementação formulados nos IDs 102033926 e 104027577. Expeça-se certidão retificadora da certidão de ID 101521012, observando a determinação de ID 95460163, para incluir a apresentação da réplica de ID 88455055, em 12/01/2026, cujo registro de assinatura eletrônica identifica Kamila Lifonsa da Silva. A serventia deverá conferir os demais atos efetivamente subscritos pela requerente e suas datas, bem como corrigir a referência à unidade judiciária para a 5ª Vara Cível de Serra, fazendo constar apenas informações objetivamente verificadas nos autos, sem antecipar juízo sobre seu aproveitamento em concurso público. Observe-se o requerimento de intimação exclusiva do patrono da requerida, Paulo Henrique Cunha da Silva, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Espírito Santo, sob o nº 10.653, constante da contestação de ID 81682165, na forma do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências pendentes, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Serra/ES, data da assinatura eletrônica. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
