Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município da Serra - IPS em face de acórdão proferido sob a técnica do julgamento ampliado que, por maioria de votos, negou provimento ao seu recurso de apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que reconheceu aos servidores o direito à incorporação da gratificação de produtividade de dívida ativa nos proventos de aposentadoria. 2. A autarquia embargante alega: (i) obscuridade e omissão no quórum pela ausência do voto do Desembargador Eder Pontes da Silva nas notas taquigráficas; (ii) contradição por reconhecer a distinção entre gratificações, mas permitir a incorporação; (iii) omissão quanto à tese de impossibilidade de lei local prever incorporação de gratificação propter locum; (iv) omissão quanto a múltiplos dispositivos legais e constitucionais; (v) omissão sobre o quórum para arguição de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei Municipal nº 2.405/2001; e (vi) divergência com a Súmula Vinculante nº 37 e precedentes, requerendo o prequestionamento. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade quanto à regularidade do quórum de julgamento, à interpretação da lei municipal de incorporação de gratificação, à necessidade de manifestação sobre dispositivos e precedentes, e se cabe o acolhimento do recurso para fins de prequestionamento. III. Razões de Decidir 4. Os embargos de declaração exigem a presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo para a rediscussão do mérito da causa ou manifestação de inconformismo. 5. Inexiste vício no quórum, pois o voto escrito do Desembargador Eder Pontes da Silva consta formalmente consignado no acórdão no sentido de acompanhar a Relatoria. 6. A contradição interna inexiste, visto que o acórdão utilizou a distinção das gratificações como premissa lógica para concluir que o art. 25 da Lei Municipal nº 2.405/2001 abrange ambas as espécies por interpretação literal e sistemática. 7. Não há omissão sobre a natureza propter locum da gratificação ou sobre os dispositivos legais invocados, pois o julgado enfrentou o núcleo da controvérsia com fundamentação idônea e autossuficiente assentada na previsão legal expressa e vigente. 8. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula Vinculante nº 10) é inaplicável porque o acórdão não declarou a inconstitucionalidade de norma, mas sim aplicou o art. 25 da Lei Municipal nº 2.405/2001 como válido e vigente. 9. A Súmula Vinculante nº 37 é inaplicável ao caso, pois o Judiciário não concedeu aumento sob o fundamento de isonomia, limitando-se a aplicar a legislação municipal expressa. 10. O prequestionamento resta inviabilizado ante a ausência de vícios no acórdão, aplicando-se o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e Tese 11. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente apreciada quando o acórdão recorrido enfrenta o núcleo da controvérsia de forma lógica e com fundamentação suficiente, restando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 97; CPC, arts. 489, §1º, IV e VI, 926, 942, 1.022, incisos I a III, e 1.025; Lei Municipal nº 2.405/2001 do Município da Serra, arts. 1º, 20 e 25. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 10 e Súmula Vinculante nº 37; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28.04.2015.