Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.522,80, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, os juros moratórios serão apurados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária respectivo, indicado na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a contar de 07/12/2022, data em que teve início o ilícito, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, os juros moratórios serão apurados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária respectivo, indicado na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; e c) determinar que o réu implemente, no prazo de 60 dias, contados desta sentença, as seguintes medidas nas áreas comuns e no perímetro das quatro torres do empreendimento: (i) inspeção técnica detalhada das áreas comuns; (ii) contratação de empresa especializada para descupinização profissional específica para cupins de solo; e (iii) instalação de barreiras químicas lineares e profundas no perímetro externo das torres, mediante perfuração do solo e injeção de calda cupinicida, combinável com cápsulas de iscas atrativas quando tecnicamente indicado pela empresa contratada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas executivas em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para que pague o saldo remanescente de R$ 3.
Inteiro teor
Processo 1017847-05.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Shirley Natalina do Patrocínio Zamai - Condomínio Alvorada C - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.522,80, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, os juros moratórios serão apurados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária respectivo, indicado na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, atualizado monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, a contar de 07/12/2022, data em que teve início o ilícito, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, os juros moratórios serão apurados pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária respectivo, indicado na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; e c) determinar que o réu implemente, no prazo de 60 dias, contados desta sentença, as seguintes medidas nas áreas comuns e no perímetro das quatro torres do empreendimento: (i) inspeção técnica detalhada das áreas comuns; (ii) contratação de empresa especializada para descupinização profissional específica para cupins de solo; e (iii) instalação de barreiras químicas lineares e profundas no perímetro externo das torres, mediante perfuração do solo e injeção de calda cupinicida, combinável com cápsulas de iscas atrativas quando tecnicamente indicado pela empresa contratada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao teto de R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas executivas em caso de descumprimento. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se o réu para que pague o saldo remanescente de R$ 3.270,00 relativo aos honorários periciais, no prazo de 15 dias. No silêncio, expeça-se certidão de crédito em favor do perito, figurando o réu como devedor, servindo a certidão como título executivo judicial. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s). Oportunamente, expeça-se certidão aos advogados eventualmente nomeados nos termos do Convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I.C. - ADV: MARCOS CAPELIN ROBERTO ROZENDO (OAB 300442/SP), DANIELA CRISTINA DOS SANTOS ZOPPELLARI IORI (OAB 337567/SP), FATIMA REGINA DE PAULA NERIS (OAB 433528/SP)
