Ementa
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Administrador Judicial a inclusão do crédito de R$ 97.340,23 (noventa e sete mil trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos) em favor de Gilson Ribeiro, e de R$ 4.476,98 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) em favor de Felipe Gonçalves Cipriano, ambos na classe I - créditos trabalhistas, nos termos do art. 41, inciso I, da LRE, c.c art. 85, §14, do CPC, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c.c art. 15, inciso I, da Lei n. 11.101/05. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar na relação de credores com a respectiva rubrica. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo.
Inteiro teor
Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, nº 80, Enseada do Suá, Vitória/ES Telefone:(27) 3134-4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5022260-07.2026.8.08.0024 Vistos. Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Gilson Ribeiro e Felipe Gonçalves Cipriano, em que requerem a inclusão de seus créditos, tidos como trabalhistas, no quadro-geral de credores do processo recuperacional de "Viação Grande Vitória S.A.", nos montantes de R$ 118.756,59 (cento e dezoito mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e nove centavos) e de R$ 12.370,75 (doze mil trezentos e setenta reais e setenta e cinco centavos), respectivamente. Os Administradores Judiciais procederam com a atualização devido do crédito, opinando pela inclusão de R$ 97.340,23 (noventa e sete mil trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos) em favor de Gilson Ribeiro, e de 4.476,98 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) em favor de Felipe Gonçalves Cipriano (id 101752903). O Ministério Público e a parte ativa concordaram com os valores sugeridos pelos auxiliares do Juízo, conforme id's 104565955 e 104187409, respectivamente, ao passo que a recuperanda não se manifestou (id 103041238). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Verifico que as requerentes apresentaram cópia dos atos que as legitimam à habilitação almejada, produzindo prova de seu crédito, em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005. Ademais, observa-se que, após a atualização promovida pelos Administradores Judiciais, os valores pleiteados estão em conformidade com a limitação de atualização prevista no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar ao Administrador Judicial a inclusão do crédito de R$ 97.340,23 (noventa e sete mil trezentos e quarenta reais e vinte e três centavos) em favor de Gilson Ribeiro, e de R$ 4.476,98 (quatro mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) em favor de Felipe Gonçalves Cipriano, ambos na classe I - créditos trabalhistas, nos termos do art. 41, inciso I, da LRE, c.c art. 85, §14, do CPC, pondo fim ao processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, c.c art. 15, inciso I, da Lei n. 11.101/05. Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar na relação de credores com a respectiva rubrica. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas e formalidades de estilo. P.I.C. Vitória, na data da assinatura SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito
