Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, dada a gratuidade de justiça concedida. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.