Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. TAXISTA AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que, em ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 870,00 a título de danos materiais, reconhecendo sua culpa pela colisão, e rejeitou o pleito de lucros cessantes por ausência de comprovação do efetivo prejuízo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, taxista autônomo, comprovou de forma suficiente o período de paralisação do veículo e o lucro líquido que razoavelmente deixou de auferir, a justificar a condenação do réu ao pagamento de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade civil pelo acidente e o dever de indenizar os danos materiais restaram incontroversos, tendo sido bem reconhecida a culpa do réu com base na prova oral produzida em audiência.
3. Os lucros cessantes exigem prova concreta do que a parte razoavelmente deixou de lucrar, não se admitindo indenização fundada em mera presunção ou estimativa genérica, à luz do art. 402 do Código Civil. A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA COM EMENDA À INICIAL NÃO RETRATA A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ESPECÍFICA DO AUTOR. TRATA-SE DE MERA ESTIMATIVA ABASTRATA FORENCIDA POR ENTIDADE DESTINADA A DEFESA DOS INTERESSES DO AUTOR.
4. Incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, inclusive quanto ao período exato de paralisação do veículo e ao efetivo prejuízo financeiro suportado.
5. A declaração de rendimentos médios emitida por entidade de classe, desacompanhada de elementos que demonstrem o lucro líquido individual do autor e o tempo efetivo de afastamento da atividade, não constitui prova bastante para a fixação automática de lucros cessantes.
6. O autor não apresentou documentação idônea da oficina ou outro meio probatório apto a comprovar que permaneceu efetivamente impossibilitado de exercer sua atividade por três dias, tampouco demonstrou o ganho líquido diário, descontadas as despesas operacionais inerentes à atividade.
7. documento indicando a renda bruta média informada por sindicato ou associação não se confunde com lucro efetivo, impondo-se a demonstração concreta do prejuízo e a consideração dos custos da atividade.
8. Ausente prova segura do dano material futuro alegado, a manutenção da improcedência referente ao pedido de lucros cessantes revela-se medida de rigor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido. condenação ao pagamento de verba honorária, observada a gratuidade concedida.
TESES DE JULGAMENTO:
1. A indenização por lucros cessantes exige prova concreta do período de paralisação e do lucro líquido que a vítima razoavelmente deixou de auferir, nos termos do art. 402 do Código Civil.
2. A declaração de rendimento médio emitida por entidade de classe, isoladamente, não comprova o lucro efetivo do profissional autônomo.
3. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, inclusive quanto à extensão do prejuízo alegado.