Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar o réu a restituir às autoras, de forma simples, os valores comprovadamente cobrados a título de juros do aditivo contratual (R$ 12.209,01) e de tarifa de emissão de contrato e formalização de garantia vinculada a esse aditivo (R$ 3.095,00), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde os respectivos desembolsos e juros de mora a contar da citação, observada a taxa SELIC (STJ, Tema 1.368) até a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024, e o art. 406 do Código Civil, com a redação por ela conferida, a partir de então, rejeitados os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de metade (CPC, art. 86, caput), e, vedada a compensação na hipótese de sucumbência parcial (CPC, art. 85, §14), condeno autoras e réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). Oportunamente, ao arquivo.