Ementa
e contato prévio com os destinatários ou retorno das mercadorias aos estabelecimentos parceiros. Assim, imperioso se concluir que a ré atuou no exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), amparada na preservação da segurança e da higidez dos serviços intermediados e na confiança dos usuários e estabelecimentos comerciais parceiros, inexistindo ato ilícito ou abusividade apta a autorizar a imposição judicial de vínculo obrigatório entre as partes. Por fim, ausente conduta ilícita imputável à demandada, não há como se acolher os pedidos autorais. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme determina a Lei de regência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0711756-58.2026.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LEANDRO ITACARAMBY DE SOUZA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é unicamente de direito e probatório-documental. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, registrando-se que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput). A relação jurídica existente entre o motorista/entregador parceiro e a empresa administradora de aplicativo de tecnologia e intermediação digital ostenta natureza eminentemente civil e comercial, de parceria paritária, regendo-se pelas disposições do Código Civil (art. 421 e seguintes) e pelos termos de adesão livremente pactuados, não incidindo na espécie as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, visto que a plataforma é utilizada como insumo para o fomento de atividade econômica lucrativa, e não como destinatário final do serviço (art. 2º da Lei nº 8.078/90). O autor relata que atuou como entregador parceiro na plataforma da ré durante o mês de maio de 2026 e início de junho de 2026, quando foi surpreendido com o bloqueio de sua conta sob a justificativa de supostas práticas fraudulentas e atrasos/reclamações em entregas. Sustenta que os incidentes decorreram de imprevistos do trânsito, afirmando que sofreu prejuízos materiais consistentes em dois reparos em seu aparelho celular (R$ 293,00 e R$ 210,00) e multas de trânsito recebidas durante as rotas (R$ 925,38), totalizando R$ 1.428,38. Pugna pela condenação da ré ao imediato restabelecimento do seu cadastro como entregador, ao ressarcimento dos danos materiais (R$ 1.428,38) e ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando que a conta do autor como usuário permanece ativa, tendo havido apenas a revogação de sua elegibilidade para a modalidade de entregas em razão do descumprimento reiterado das diretrizes da comunidade e dos Termos Gerais de Uso da Plataforma (Uber Direct), consubstanciado em sucessivas entregas aceitas e não concluídas sem as cautelas de comunicação e retorno exigidas. Defendeu a inaplicabilidade do CDC, a prevalência da autonomia privada e liberdade contratual (direito de não contratar), o exercício regular de direito e a ausência de ato ilícito apto a justificar a reativação da modalidade ou indenizações por danos materiais e morais, requerendo a improcedência dos pedidos. Delineado o contexto, observo que o ordenamento jurídico pátrio consagra os princípios da liberdade contratual e da autonomia da vontade (art. 421 do Código Civil), bem como a garantia constitucional de que ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal). No âmbito das relações privadas paritárias, a intervenção do Estado-Juiz é medida excepcional, de modo que a faculdade de contratar envolve, como corolário lógico, o direito de descontinuar ou não manter vínculos contratuais, desde que observadas as disposições contratuais vigentes. No caso vertente, os Termos Gerais de Serviços de Tecnologia e o Código da Comunidade da ré preveem de forma expressa a possibilidade de desativação de funcionalidades ou rescisão unilateral do contrato caso constatadas condutas em desacordo com as diretrizes operacionais, mormente o cancelamento de pedidos após a retirada e o não cumprimento do fluxo de entrega (cláusula 12.2 e diretrizes de integridade/fraude). Com efeito, as telas e relatórios do sistema operacional juntados com a contestação (ID 288052459) demonstram que a restrição de elegibilidade do requerente para a categoria de entregas decorreu da verificação interna de sucessivos chamados finalizados sem a devida conclusão e sem a observância do procedimento obrigatório de contato prévio com os destinatários ou retorno das mercadorias aos estabelecimentos parceiros. Assim, imperioso se concluir que a ré atuou no exercício regular de direito (art. 188, inciso I, do Código Civil), amparada na preservação da segurança e da higidez dos serviços intermediados e na confiança dos usuários e estabelecimentos comerciais parceiros, inexistindo ato ilícito ou abusividade apta a autorizar a imposição judicial de vínculo obrigatório entre as partes. Por fim, ausente conduta ilícita imputável à demandada, não há como se acolher os pedidos autorais. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme determina a Lei de regência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO. Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal. Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça ou pedido para nomeação de advogado dativo, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito. Intimem-se. Samambaia/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
