Ementa
APELAÇÃO. “Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência”. Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade.
DÍVIDAS CEDIDAS. PRÁTICA LÍCITA DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL. Provas suficientes do negócio jurídico entre a recorrente e a empresa que transferiu seus créditos. Regular cessão de crédito entabulada entre o primevo credor e o fundo suplicado. Certidão da Serventia Extrajudicial com as informações da cessão. Documento que goza de fé-pública. Notificação de cessão de crédito exigível apenas para evitar pagamento indevido. Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil. Aviso prévio da negativação que incumbe ao banco mantenedor dos dados. Súmula 359 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.
RELAÇÃO ORIGINÁRIA E INADIMPLEMENTO CABALMENTE DEMONSTRADOS. Utilização de cartão de crédito por vários anos. Pagamento de faturas que afasta qualquer alegação de fraude. Filigranas invocadas pelo autor que são inócuas para justificar o acolhimento de sua pretensão. Inexistência de verossimilhança que permita a inversão do ônus da prova. Ausência de apresentação de recibos ou outros documentos pela parte apelante. Onus probandi do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 319 e 320 do Código Civil.
EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. Apelado que apenas tomou as medidas necessárias à contemplação de seu direito. Inexistência do dever de indenizar. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara.
RECURSO DESPROVIDO.