Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n.° 3001953-93.2025.8.06.0012 Promovente: RAABE DE JESUS SOUZA Promovido: GOL LINHAS AÉREAS S/A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por RAABE DE JESUS SOUZA em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A. A parte promovente sustenta que adquiriu passagens aéreas de voo operado pela parte promovida, com saída de Florianópolis no dia 27/10/2024, conexão em São Paulo - SP e destino a Fortaleza - CE, com previsão de chegada às 02h00min do dia 28/10/2024. Informa que o voo do primeiro trecho atrasou, o que a fez perder a conexão, razão pela qual foi acomodada apenas em voo do dia seguinte, com partida às 09h55min e chegada em Fortaleza - CE às 13h25min, o que teria resultado em atraso de mais de 11 (onze) horas. Requer a inversão do ônus da prova e indenização por dano moral, além de ter formulado pedido genérico de reparação por danos materiais e de condenação de honorários advocatícios. Reconhecida a hipossuficiência técnica da parte promovente e determinada a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme decisão acostada ao ID 170524812. Em contestação de ID 180527945, a parte promovida suscitou preliminar de ausência de interesse processual sob o argumento de não haver pretensão resistida e de não haver tentativa de solução administrativa da questão. Sustentou a existência de litigância predatória patrocinada pela advogada da parte promovente. No mérito, defende que o atraso no voo inicial se deu por questões operacionais. Afirma que forneceu assistência material. Requer a improcedência do pleito autoral e o reconhecimento da litigância predatória no caso concreto, mediante a remessa de cópia dos autos à Seccional da OAB/CE para apuração da conduta da patrona da parte promovente. Réplica apresentada perante o ID 182617237, reiterando os termos da inicial e impugnando as teses defensivas. A decisão de ID 188459416, que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.417 pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. A decisão de ID 199219799 revogou a decisão de ID 188459416 e determinou o regular prosseguimento do feito. Apesar dos esforços, a Audiência de Conciliação não produziu acordo entre as partes, conforme documento acostado ao ID 221819611. É a síntese do necessário. Passo a decidir. I - DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte promovida suscitou preliminar de ausência de interesse processual sob o argumento de não haver pretensão resistida e de não haver tentativa de solução administrativa da questão. No caso, a resistência à pretensão deduzida em juízo evidencia-se pela própria apresentação da contestação, na qual a parte promovida se opõe ao pedido formulado. A despeito do Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em inexistência de interesse processual ou de pretensão resistida, pois o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Assim, estando presentes a necessidade, a utilidade e a adequação da tutela jurisdicional, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL O objeto central da lide cinge-se à análise quanto à responsabilidade civil do transportador aéreo por atraso, cancelamento ou alteração de voo decorrente de fortuito interno. A parte promovida reconhece o atraso do primeiro trecho contratado pela parte promovente, a perda do voo de conexão e a reacomodação da passageira em voo cujo embarque ocorreu no dia seguinte. Esses fatos são, portanto, incontroversos. Assim, a controvérsia se baseia na causa do atraso, cuja parte promovida atribui genericamente a "fatores operacionais inerentes à atividade aérea", deduzindo daí sua excludente de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea, na condição de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, somente podendo ser afastada mediante a demonstração de alguma das excludentes legalmente previstas, notadamente a inexistência do defeito ou a ocorrência de fato exclusivo do consumidor ou de terceiro. Não basta à transportadora invocar genericamente a existência de "fatores operacionais" para se eximir do dever de indenizar. Tais circunstâncias, quando relacionadas à própria organização, logística, disponibilidade de aeronaves, tripulação, manutenção, planejamento de malha, alocação de recursos ou demais aspectos inerentes à execução do serviço de transporte, integram o risco ordinário da atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, constituindo, portanto, fortuito interno. O fortuito interno, embora possa ser imprevisível em determinadas situações, não rompe o nexo causal justamente porque se encontra relacionado à atividade empresarial e aos riscos que dela decorrem. Trata-se de circunstância que, ainda que não possa ser inteiramente evitada, deve ser absorvida pelo próprio empreendimento, não podendo seus efeitos ser transferidos ao consumidor que contratou o serviço e cumpriu sua obrigação de pagamento. A parte promovida não apresentou qualquer documento que comprove sua tese sobre o voo, isto é, não colacionou aos autos nenhum registro operacional, comunicação da ANAC ou do controle de tráfego aéreo, ordem de manutenção ou relatório interno. Os documentos apresentados no bojo da peça contestatória - atos societários e demonstrações financeiras - nada dizem sobre o transporte contratado. Tampouco a tela sistêmica acostada à fl. 10 da defesa apresenta qualquer detalhamento do ocorrido. A simples referência a "fatores operacionais", desacompanhada de prova específica acerca da causa concreta do atraso, tampouco permite concluir pela existência de evento inevitável e externo à atividade da companhia. Incumbia à parte promovida demonstrar, de forma objetiva, a circunstância excepcional que teria impossibilitado a realização do transporte no horário contratado e sua efetiva aptidão para afastar a responsabilidade objetiva, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não tendo a parte promovida comprovado a ocorrência de fortuito externo ou de qualquer outra causa capaz de romper o nexo causal, permanece íntegra sua responsabilidade pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço. III - DO DANO MORAL A responsabilidade da transportadora deve ser examinada à luz do dever de adequada prestação do serviço, sendo certo que o contrato de transporte aéreo impõe à companhia aérea a obrigação de conduzir o passageiro ao destino contratado em condições de segurança e dentro da programação estabelecida, ressalvadas as hipóteses legalmente justificadas. O mero atraso, cancelamento ou alteração do voo, considerado isoladamente, não conduz automaticamente à configuração de dano moral indenizável. Para tanto, é necessária a demonstração de efetiva repercussão sobre os direitos da personalidade do passageiro, não bastando o simples descumprimento contratual ou o desconforto decorrente da alteração da programação da viagem. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que atrasos em voos operados por companhias aéreas não constituem hipótese de dano moral in re ipsa, necessitando-se de provas dos efetivos prejuízos extrapatrimoniais sofridos para que tenha lugar a indenização. A esse respeito, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. 2. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Em situações dessa natureza, portanto, o dano moral não deve ser presumido a partir do simples atraso do voo. A análise deve considerar as circunstâncias concretas do caso, especialmente a duração do atraso, a assistência eventualmente prestada pela companhia, a existência de perda de conexão ou compromisso, pernoite não programado, ausência de informações, extravio de bagagem ou outras consequências que possam efetivamente agravar a situação do passageiro. No caso dos autos, entretanto, o atraso superior a 11 (onze) horas e sem que a companhia aérea demonstrasse ter fornecido a assistência material exigida pela regulamentação aplicável, em conjunto com as circunstâncias demonstradas nos autos, excedeu os transtornos ordinários inerentes à viagem aérea e atingiu de maneira relevante a esfera extrapatrimonial da parte promovente. A situação experimentada não se resume, portanto, a simples descumprimento contratual. A demora expressiva no cumprimento da obrigação de transporte, por período superior a 11 (onze) horas, submeteu a parte passageira a prolongada permanência em situação de incerteza e frustração de sua legítima expectativa de deslocamento no horário contratado, circunstâncias que, no contexto dos autos, assumem relevância suficiente para caracterizar dano moral indenizável. A circunstância de o passageiro ter sido posteriormente transportado ao destino não afasta a lesão já experimentada. O cumprimento tardio da obrigação não elimina os efeitos produzidos durante o período em que o consumidor permaneceu submetido à espera excessiva. IV - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a extensão do dano, a duração do transtorno, a capacidade econômica das partes, o caráter compensatório da medida e sua função pedagógica, sem permitir que a indenização se converta em fonte de enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o atraso superior a 11 (onze) horas, a natureza do serviço contratado e a repercussão do evento sobre a parte promovente, reputo adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial experimentado, sem implicar enriquecimento indevido. V - DO PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Quanto ao pedido de danos materiais, a parte promovente não indicou valor, não descreveu despesa alguma e não juntou comprovante de desembolso. O pedido é genérico e não se enquadra nas hipóteses do artigo 324, § 1º, do Código de Processo Civil, além de contrariar o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que exige pedido certo nos Juizados Especiais. Não há, portanto, o que indenizar a esse título. VI - DO PEDIDO DE REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À OAB/CE A parte promovida sustentou a existência de litigância predatória patrocinada pela advogada da parte promovente e requereu a remessa de cópia dos autos à Seccional da OAB/CE para apuração da conduta da causídica. Indefiro o pleito, vez que o processo disciplinar, no âmbito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, pode ser instaurado por qualquer pessoa interessada, nos termos do artigo 72 do Estatuto da Advocacia (Lei n.° 8.906/1994). Eventual infração ético-disciplinar atribuída à causídica poderá ser diretamente comunicada à OAB pela própria parte que se entenda prejudicada, não havendo necessidade de intermediação ou provocação judicial para tanto. Não se mostra adequado, portanto, transferir ao Poder Judiciário providência que se encontra ao alcance da própria parte interessada e que não se revela necessária à solução da controvérsia submetida a julgamento. Por outro lado, considerando o excesso de demandas neste Juizado protocoladas pela mesma advogada com idêntica exposição de pedidos e causa de pedir e, em atenção ao Ofício Circular nº 338/2019/CGJCE e Ofício Circular 01/2023 NUMOPEDE, encaminhe-se formulário à Corregedoria de Justiça do Estado do Ceará a fim de ser verificada a configuração de eventual uso predatório da jurisdição. VII - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte promovida GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar à parte promovente RAABE DE JESUS SOUZA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, acrescida de correção monetária e de juros moratórios pela taxa SELIC a partir da data da citação, nos termos dos artigos 405 e 406, §1°, do Código Civil. Extingo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Fortaleza - CE, data digital. HALLANNE GABRIELLA CARVALHO MARQUES JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito, foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO
