Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À 50% DA MÉDIA PRATICADA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TERMOS DO EARESP 676608/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, na qual se controverte sobre a legalidade dos juros remuneratórios pactuados. O contrato estipula juros de 21% ao mês e 884,97% ao ano, enquanto a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal não consignado, em dezembro de 2024, corresponde a 6,09% ao mês e 103,35% ao ano. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da demanda, sem dilação probatória, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas e quais são os efeitos decorrentes da cobrança indevida. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é predominantemente de direito e os documentos constantes dos autos são suficientes para o exame da matéria, cabendo ao juiz, como destinatário da prova, determinar as diligências necessárias e indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC. 4. A taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, admite a revisão dos juros remuneratórios em situações excepcionais, quando demonstrada, à luz das peculiaridades do caso concreto, discrepância expressiva entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 5. A taxa contratada de 21% ao mês e 884,97% ao ano supera expressivamente o parâmetro de uma vez e meia a taxa média de mercado de 6,09% ao mês e 103,35% ao ano, alcançando os limites de 9,13% ao mês e 155,02% ao ano, circunstância que evidencia a abusividade dos juros remuneratórios pactuados. 6. A restituição em dobro do indébito independe da comprovação da má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, conforme a tese firmada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, observada a modulação dos efeitos para as cobranças pagas após 30/03/2021. Como o contrato foi firmado em dezembro de 2024, a repetição do indébito deve observar o entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS quanto aos pagamentos a maior realizados após 30/03/2021. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.