Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão que afastou a condenação da CEF e da construtora ao pagamento de indenização por danos morais decorrente de vícios de construção em unidade residencial do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR – Faixa 1). A embargante sustenta a existência de omissão, por ausência de enfrentamento de todos os seus argumentos, e de contradição quanto à valoração jurídica do direito à moradia digna.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão embargada contém omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a oposição de embargos de declaração; e (ii) estabelecer se a pretensão da embargante de rediscutir os fundamentos adotados no julgamento pode ser acolhida pela via dos aclaratórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, sua utilização para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.
4. O órgão julgador não precisa se manifestar sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação clara e suficiente para solucionar a controvérsia e enfrenta os argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.
5. A decisão embargada enfrentou expressamente a alegação relativa aos danos morais, consignando que os defeitos de construção, embora demandassem conserto e pudessem causar algum desconforto, não configuravam transtorno relevante nem afetavam a habitabilidade da unidade residencial, conforme o laudo pericial.
6. A decisão também registrou que não havia necessidade de desocupação do imóvel durante as obras de reparo, circunstância considerada insuficiente para justificar a condenação por danos morais.
7. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao próprio julgado, entre suas premissas e sua conclusão, não se confundindo com divergência entre a decisão e as teses jurídicas sustentadas pela parte.
8. A embargante não aponta objetivamente vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a manifestar inconformismo com os fundamentos adotados e a pretender a rediscussão de matéria já examinada, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
9. Consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e infraconstitucionais debatidas nos autos, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015.
IV. DISPOSITIVO E TESES
10. Embargos de declaração desprovidos.
Teses de julgamento:
1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes quando apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia.
2. A contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela interna ao próprio julgado, entre suas premissas e sua conclusão.
3. A pretensão de rediscutir matéria já enfrentada, sem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não pode ser acolhida pela via dos embargos de declaração.