Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos.
improcedente
Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004643-60.2026.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: STHEFFANY KAROLLINE OLIVEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME FRANCO LIMA - MA28260 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). A parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade em razão do nascimento de VALENTINA KATHERINE COSTA SANTOS BARRETO, na data de 13/12/2025 (ID 2248536138). O salário-maternidade, disciplinado nos artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991, é o benefício previdenciário pago à segurada da previdência social por motivo de parto, adoção, guarda judicial ou natimorto, pelo prazo de 120 dias. Uma vez que a jurisprudência vinculante do STF eliminou a necessidade de carência (ADI 2.110 e ADI 2.111), são requisitos para a concessão do salário-maternidade apenas a ocorrência de um dos fatos geradores mencionados acima e a qualidade de segurada. No caso, o documento ID 2248536138 (Pág. 07) demonstra que a autora realizou apenas uma contribuição como contribuinte individual, anterior ao parto de seu filho (competência 10/2025). Um recolhimento isolado não é suficiente para caracterizar a filiação ao Regime Geral de Previdência Social nessa categoria, sendo indispensável a comprovação do efetivo exercício de atividade laborativa, o que não foi feito neste caso. A autora, embora sustente ter formulado o requerimento administrativo na condição de contribuinte individual e mencione o recolhimento de GPS referente à competência 10//2025 (mês anterior ao parto), nem sequer indicou na petição inicial qual atividade remunerada teria exercido nessa qualidade, limitando-se a afirmar a existência de uma contribuição previdenciária, sem qualquer narrativa acerca de trabalho autônomo, prestação de serviços, atividade empresarial individual, atividade por conta própria ou outra ocupação passível de ser enquadrada no conceito legal de contribuinte individual. A declaração de inconstitucionalidade da carência para o salário-maternidade da contribuinte individual não dispensou a comprovação da qualidade de segurada, nem transformou o recolhimento pontual, desacompanhado de atividade remunerada efetiva, em causa autônoma de filiação previdenciária obrigatória. A controvérsia, portanto, não está na exigência de 10 (dez) contribuições, mas na ausência de demonstração mínima do exercício de atividade que enquadre a autora como contribuinte individual no período imediatamente anterior ao parto. Conforme o entendimento da TNU, "de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual sócio-gerente, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social-RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições" (PEDILEF 2007.83.00.526892-3, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 11-12-2008; grifos acrescidos). Desse modo, com razão o INSS ao indeferir o pedido da autora, ainda que por fundamento diverso, tendo em vista a ausência de requisito essencial à concessão do benefício. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, inciso I, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o processo à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, não havendo modificação da sentença, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal em substituição
