Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 205 DO CC. CARÁTER RESIDUAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. RENAJUD. MERA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO. SISBAJUD. BLOQUEIO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. NATUREZA ACESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
1. A controvérsia cinge-se à ocorrência de prescrição intercorrente em execução fundada em contrato de empréstimo imobiliário, diante da alegação de existência de constrições patrimoniais realizadas pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, de garantia hipotecária e de incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.
2. Nos termos da Súmula 150 do STF, a execução prescreve no mesmo prazo da pretensão. Tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
3. O prazo decenal do art. 205 do Código Civil possui caráter residual, sendo aplicável apenas quando inexistente prazo prescricional específico. A existência de regra própria para a cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular afasta a incidência do prazo geral.
4. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente durante o prazo prescricional aplicável, podendo ser interrompida por efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito, não bastando o mero requerimento de penhora ou a realização de diligências infrutíferas.
5. A mera localização de veículo pelo sistema RENAJUD, sem efetivação da penhora, não constitui causa interruptiva da prescrição intercorrente, sobretudo quando o bem foi considerado de reduzido valor econômico e inadequado à satisfação do crédito, nos termos do art. 836 do CPC.
6. Bloqueio realizado via SISBAJUD após a consumação do prazo prescricional não possui aptidão para afastar prescrição já consumada. No caso, a prescrição ocorreu em 08/08/2025, enquanto o bloqueio de R$ 6.244,50 somente foi realizado em 12/02/2026, além de ter sido posteriormente reconhecido como impenhorável.
7. A existência de garantia hipotecária não impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, porquanto a hipoteca possui natureza acessória em relação à obrigação principal. Reconhecida a prescrição da obrigação, a extinção da garantia constitui consequência lógica.
8. No caso concreto, não houve, entre o início da contagem do prazo prescricional, em 08/08/2020, e sua consumação, em 08/08/2025, efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição intercorrente.
9. Mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC.
10. Apelação interposta pela CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DA MARINHA - CCCPM não provida.