Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC/15. PROCEDIMENTO DO INCIDENTE. REQUISITOS PARA INSTAURAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL ART. 50 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA OU NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. O agravo de instrumento foi interposto com o fito desconstituir a decisão interlocutória proferida pelo magistrado de primeiro grau, que recebeu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa e determinou o seu processamento nos autos principais. 02. O agravante apresentou alegativa de que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica inversa foi apresentado no decorrer do trâmite processual, após estabelecido o contraditório, ou seja, em momento posterior à propositura da inicial, razão pela qual o incidente correspondente deveria ter sido instaurado em autos apartados, a teor do que dispõe o art. 134, § 2º, do Código de Processo Civil. A decisão agravada não teria demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código Civil, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial para a caracterização do abuso da personalidade jurídica. E não haveria a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica de forma inversa, uma vez que a executada ofertou bens em garantia nos autos principais. 03. O CPC é claro no sentido da necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, confirmando-se isso pelo disposto no § 1º do art. 134, que determina a comunicação ao distribuidor, e no § 2º do mesmo artigo, que explicita a hipótese de dispensa de instauração do incidente quando o pedido desconsideração da personalidade jurídica é deduzido na petição inicial. 04. In casu, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi deduzido de forma superveniente, ou seja, após a propositura da inicial nos autos principais, o seu processamento deve se dar de forma incidental, portanto, em autos apartados. 05. No tocante aos requisitos para a instauração do procedimento, deve ser analisado se o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica cumpriu os requisitos constantes no art. 50 do Código Civil, quais sejam o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. 06. O agravado apresentou alegação que, em tese, amoldam-se aos requisitos exigidos pela lei, qual seja a suposta existência de fraude consistente na confusão patrimonial, considerando a inexistência de numerários em conta bancária do agravante, ao passo que o mesmo é sócio-administrador de 07 (sete) postos de gasolina e de 01 (uma) agência de turismo. 07. O E. STJ possui o entendimento de que, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra necessária a inexistência ou a não localização de bens do devedor, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível apenas a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 08. E, tendo sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa pelas empresas indicadas pelo agravado nos autos principais, por meio da citação destas, sem a resolução de mérito da desconsideração da personalidade jurídica, o processamento do incidente não deve ser obstado de forma prematura, impondo-se pelo seu prosseguimento em autos apartados, observado o procedimento definido nos arts. 133 e seguintes do CPC. 09. Agravo conhecido e parcialmente provido.