Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no MS 29.124

Agravo Interno no Mandado de Segurança

Relator: Min. Moura Ribeiro
Órgão julgador: Segunda Seção
Julgamento: 09/09/2026
Publicação: DJEN 17/09/2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ÀS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO OBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1. O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não infirmou o entendimento de que o STJ não é competência para apreciar mandado de segurança contra ato emanado da Corte estadual, por não constar do rol trazido no art. 105, I, da CF.

2. Não observância ao art. 1.021, § 1º, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

3. Agravo interno não conhecido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2026 a 09/09/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.