Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. ÁREA DELIMITADA E COM EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 130 DO STJ. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais. A demanda original versa sobre o furto de uma motocicleta ocorrido no estacionamento de supermercado Recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central do presente recurso consiste em analisar a responsabilidade civil do supermercado pelo furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, notadamente quanto à aplicabilidade da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, à configuração da relação de consumo e ao dever de guarda e vigilância do estabelecimento, bem como a adequação da condenação por danos materiais e a ausência de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi considerado válido, pois, apesar de reiterar argumentos, atacou os fundamentos da sentença de forma suficiente. Foi reafirmada a aplicação da Súmula 130 do STJ e do Art. 14 do CDC. O estacionamento, ao atrair clientes, cria uma legítima expectativa de segurança, e o furto configura um fortuito interno, inerente à atividade comercial do supermercado. 4. A Recorrida foi considerada cliente. O ato de ter usado o estacionamento para um jogo próximo não descaracteriza a relação de consumo. 5. O supermercado não se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, como a falta de dever de guarda, e não apresentou as filmagens do estacionamento, que seriam prova essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Manutenção da sentença de procedência dos pedidos do Recorrido, confirmando a condenação do Recorrente ao pagamento dos danos materiais. Recurso conhecido e desprovido A Recorrida, Ana Patricia Ferreira Brito, ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face da Recorrente, Cencosud Brasil Comercial Ltda., narrando que, em 28/10/2023, sua motocicleta HONDA/CG 160 FAN foi furtada do estacionamento do supermercado enquanto realizava compras e se dirigia para assistir a uma partida de futebol nas proximidades. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 13.553,00 e por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além dos benefícios da justiça gratuita. A Recorrente apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não restou comprovada a relação de consumo, uma vez que a autora teria utilizado o estacionamento de forma indevida, apenas para ir ao jogo de futebol. No mérito, sustentou a inexistência dos requisitos da responsabilidade civil, a inocorrência de contrato de depósito e a existência de excludente de ilicitude por força maior ou fato de terceiro, bem como a ausência de comprovação de danos materiais e morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A sentença de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aplicando a Súmula 130 do STJ e o Art. 14 do CDC. No mérito, julgou parcialmente procedente a ação para condenar a Recorrente ao pagamento de R$ 13.538,00 a título de danos materiais, valor correspondente à Tabela FIPE da motocicleta, e julgou improcedente o pedido de danos morais. A Juíza a quo considerou que a autora apresentou as provas a seu alcance, incluindo Boletim de Ocorrência e testemunho, além do documento de compra (ID 103805593) que indica a participação da autora na aquisição de produtos. Salientou que a Recorrente, por sua vez, não trouxe as filmagens do estacionamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Inominado, reiterando as teses de ilegitimidade passiva, falta de relação de consumo, inaplicabilidade da Súmula 130 do STJ, argumentando que o estacionamento seria aberto, gratuito e sem controle de acesso, o que caracterizaria fortuito externo, citando EREsp 1.431.606/SP e acórdão paradigma do próprio TJ/CE, e a ausência de dever de indenizar danos materiais. A Recorrida apresentou contrarrazões. É o breve relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade dos arts. 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no art. 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Inicialmente, analiso a preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade suscitada pela Recorrida. Conquanto a Recorrente tenha reiterado argumentos já expendidos na contestação, o recurso em tela buscou, de fato, combater os fundamentos da sentença, apresentando razões específicas para a reforma da decisão, inclusive com a invocação de precedentes. Assim, entendo que a peça recursal cumpriu a exigência do Art. 1.010, II, do CPC, motivo pelo qual rejeito a preliminar e conheço do recurso. No mérito, a controvérsia reside na responsabilidade do estabelecimento comercial pelo furto de veículo em seu estacionamento. É cediço que a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento." Esta Súmula fundamenta-se na teoria do risco do empreendimento e na responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ao disponibilizar estacionamento, mesmo que gratuito, o estabelecimento atrai clientes e assume o dever de guarda e vigilância sobre os bens ali depositados, gerando uma legítima expectativa de segurança para o consumidor. A falha nesse dever caracteriza um fortuito interno, inerente à própria atividade econômica, e enseja o dever de indenizar. A Recorrente argumenta que o estacionamento seria "aberto, gratuito e sem controle de acesso", descaracterizando o dever de guarda e aproximando o caso de um fortuito externo, citando o REsp 1.431.606/SP. Contudo, além dos depoimentos das testemunhas, este Juízo Relator realizou diligencia e verificou, por meio de fotos no google street view, a estrutura do estacionamento, sendo verificado que se trata de estacionamento cercado e coligado ao empreendimento comercial Recorrente, apresentando-se como uma área segura que confere ao consumidor a expectativa de segurança, fato que agrega valor ao estabelecimento comercial. A Recorrida apresentou o documento de ID 103805593, que, embora a Recorrente o aponte como ilegível e tardio, exibe fragmentos do nome do estabelecimento, demonstrando que a compra foi realizada no local. Tal indício, somado às provas testemunhais colhidas em audiência, que ratificou a aquisição e utilização de produtos da Recorrente pela autora, é suficiente para corroborar a condição de cliente da Recorrida, ainda que não de forma robusta. Ademais, a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do Art. 373, II, do CPC. A alegação de que as filmagens do circuito interno de segurança são excluídas após 30 dias não afasta o dever de guarda nem a falha na prestação do serviço, especialmente quando se trata de prova essencial para elucidar o ocorrido. Desse modo, a responsabilidade do supermercado é manifesta, caracterizando o furto do veículo como fortuito interno e, consequentemente, falha na prestação do serviço, nos termos do Art. 14 do CDC e da Súmula 130 do STJ. Quanto aos danos materiais, a sentença de primeiro grau fixou a indenização em R$ 13.538,00, com base na cotação da motocicleta na Tabela FIPE para o mês de referência de outubro de 2023. Tal critério é objetivo, amplamente aceito e busca a justa reparação do prejuízo, evitando o enriquecimento sem causa. A Recorrente não apresentou elementos aptos a desconstituir tal valor. Portanto, a condenação pelos danos materiais deve ser integralmente mantida. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, o voto é no sentido de CONHECER do Recurso Inominado interposto pela CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. JULIANA BRAGANÇA FERNANDES LOPES JUÍZA RELATORA