Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. MÉTODO GAUSS. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento habitacional celebrado com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, mediante utilização do Sistema Francês de Amortização (Tabela Price). A parte autora sustenta a existência de capitalização indevida de juros, decorrente da utilização da Tabela Price, requer a substituição do método de amortização pelo Método Gauss, questiona a cobrança de seguro habitacional e de taxa de administração e pleiteia a restituição dos valores supostamente pagos indevidamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia reside em: (i) definir se a utilização da Tabela Price, no contrato de financiamento habitacional, caracteriza capitalização indevida de juros; (ii) estabelecer se é possível substituir o sistema de amortização pactuado pelo Método Gauss; (iii) determinar se a cobrança do seguro habitacional configura venda casada; e (iv) verificar a legalidade da cobrança da taxa de administração e o consequente cabimento da repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados por instituições financeiras, inclusive no âmbito do SFH, não autoriza, por si só, a revisão contratual, exigindo demonstração concreta de abusividade, onerosidade excessiva ou violação às normas de proteção do consumidor.
4. A utilização da Tabela Price não caracteriza, por si só, anatocismo, inexistindo capitalização indevida quando as prestações são suficientes para amortizar os juros do período e não há amortização negativa.
5. Não se admite a utilização do método Gauss para fins de reajuste das prestações, uma vez que não pode o mutuário impor ao agente financeiro critério diverso do contratado e aceito pelas partes.
6. A contratação do seguro habitacional é obrigatória no âmbito do SFH, mas não se comprovou a imposição de seguradora indicada pelo agente financeiro nem a abusividade do valor, afastando a alegação de venda casada.
7. A cobrança da taxa de administração é legítima quando prevista expressamente no contrato, como no caso concreto.
8. Ausente demonstração de ilegalidade ou cobrança indevida dos encargos contratuais, não há fundamento para a repetição dos valores pagos.
9. Por fim, majora-se os honorários advocatícios em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido, em razão da inexistência de abusividade contratual ou de cobrança indevida a justificar a revisão do contrato ou a restituição de valores.