Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO CONSUMIDOR. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo consumidor, reformando sentença de improcedência para determinar a revisão do contrato de empréstimo consignado, com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil na época da contratação, o afastamento da capitalização mensal de juros e a repetição simples do indébito por compensação de valores, readequando os ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: a) Verificar o cabimento da decisão monocrática e a alegada nulidade processual por usurpação de competência do colegiado; b) Analisar a legalidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado em decorrência da não exibição incidental do instrumento contratual após intimação específica; c) Examinar a possibilidade de cobrança de capitalização mensal de juros desprovida de comprovação de pactuação expressa; d) Aferir a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais e sua base de cálculo. III. Razões de decidir 3. A apreciação do agravo interno pelo órgão colegiado supera eventual alegação de nulidade do julgamento monocrático anterior, haja vista a devolução de toda a matéria controvertida ao exame da Câmara Cível. 4. A inércia injustificada da instituição financeira em apresentar cópia do contrato de financiamento, a despeito de expressa e específica determinação judicial com prazo preclusivo, inviabiliza a aferição dos encargos efetivamente pactuados e impõe a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e época da contratação, ressalvada a hipótese de a taxa cobrada ser mais vantajosa ao consumidor, nos termos da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A cobrança de juros capitalizados em periodicidade inferior à anual somente é admitida mediante contratação expressa e clara no instrumento avençado, consoante orientação vinculante firmada nas Súmulas 539 e no Tema Repetitivo 247 do Superior Tribunal de Justiça, de modo que a ausência do contrato nos autos acarreta o inevitável afastamento da capitalização mensal. 6. A verba honorária sucumbencial arbitrada no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo consumidor mostra-se consentânea com os critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, remunerando dignamente o patrocínio técnico desenvolvido sem gerar desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se na íntegra a decisão monocrática impugnada. Tese de julgamento: 1. A inércia da instituição financeira em exibir o contrato bancário, após intimação específica, autoriza a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Súmula 530/STJ) e impõe o afastamento da capitalização de juros por ausência de prova de pactuação expressa. Legislação relevante citada: Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), arts. 85, § 2º, 487, I, e 932, V; Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), arts. 6º, III e VIII, e 51, IV. Jurisprudência mencionada: STJ, Súmula 530; STJ, Súmula 539; STJ, Tema Repetitivo 247 (REsp 973.827/RS).